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Medidas Excecionais

Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta ao novo coronavírus e à COVID-19.

Trabalhadores

Teletrabalho

  • Enquanto vigorar o Estado de Emergência é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
  • Os trabalhadores da Administração Pública deverão ficar em regime de teletrabalho, desde dia 16 de março, sempre que as funções que exercem o permitam. Para mais informações relativas aos trabalhadores da Administração Pública, consulte a informação disponível aqui.
 

Isolamento profilático

  • Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado  de Saúde), o trabalhador  tem  direito  ao  pagamento  de  um  subsídio  correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento, isto é até 14 dias.

  • Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde) para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático. O  modelo  está  disponível  em  www.seg-social.pt e  em  www.dgs.pt,  e  substitui  o  documento  justificativo  de  ausência ao trabalho.

  • Quem é a Autoridade de Saúde competente?

A Autoridade de Saúde (também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).

  • Como se desencadeia o processo para que uma pessoa tenha de ficar em isolamento profilático?

O trabalhador deve entrar em contacto com a autoridade de saúde, sendo posteriormente o processo desencadeado por esta autoridade competente (com jurisdição na área de residência oficial da pessoa).

  • Quem envia a declaração? E para onde?

O trabalhador deve enviar a declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

  • A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica?

Não.  A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto, no caso de estes ficarem em isolamento profilático.

  • Como se processa o pagamento do subsídio por isolamento profilático?

Nas mesmas datas em que são efetuados os pagamentos do subsídio de doença, ou seja, o subsídio é pago a partir do primeiro dia de isolamento. A atribuição do subsídio por isolamento profilático não está sujeita a período de espera.

  • Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, há direito ao subsídio equivalente ao subsídio de doença?

Não.  Se o trabalhador continua a prestar trabalho em regime de teletrabalho, continua a receber a sua remuneração habitual, paga na totalidade pela entidade empregadora.

  • Sou trabalhador(a) com vínculo de emprego público; que direitos tenho?

Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua aplicável o regime de falta por isolamento profilático, o qual não determina a perda de remuneração.

 

Subsídio de doença

  • Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”).

  • Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?
Duração da  doença Remuneração  de referência
Até 30 dias 55%
De 31 a 90 dias 60%
De 91 a 365 dias 70%
Mais de 365 dias 75%
 

Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera, ou seja, aplica-se desde o primeiro dia. A remuneração de referência a considerar é definida por R/180, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao mês em que teve início a incapacidade temporária para o trabalho.

  • Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias de isolamento, passa a receber 55% da remuneração de referência?

Sim.  Sempre  que  se  verificar  que  a  pessoa  ficou  doente,  e  for  emitido  um  certificado  de  incapacidade temporária (CIT) este substitui a declaração de isolamento profilático e aplica-se a lei em vigor. Ou seja, o trabalhador deixa de receber o subsídio por isolamento profilático e passa a receber o subsídio de doença, nos termos definidos pela lei.

 

Subsídios de assistência a filho e a neto

  • Se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença), há direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Durante os dias em que não trabalhar para prestar assistência a filho ou a neto, o trabalhador tem direito a receber o respetivo subsídio, o qual deve ser requerido preferencialmente na Segurança Social Direta (SSD).

  • Qual o valor do subsídio para assistência a filho e/ou neto?

Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência.

Após a entrada em vigor  do  OE  2020,  o  montante  diário  do  subsídio  para  assistência  a  filho corresponderá a 100% da remuneração de referência, mantendo-se em, 65% o valor do subsídio por assistência a neto.

  • Como deve ser feito o requerimento para atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto?

O requerimento  deve ser efetuado preferencialmente na Segurança Social Direta, anexando cópia da declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde.

 

Direitos no contexto da suspensão das atividades letivas e não letivas

O Governo decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior.

 

Trabalhadores por conta de outrem



Em que situações tenho as faltas justificadas para ficar em casa com o meu filho? Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como decorrentes do seu encerramento em período de férias.

Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho? Não. As faltas ao trabalho durante o encerramento das escolas e equipamentos sociais de apoio não são consideradas nos termos do regime geral de faltas para assistência a filho previsto no artigo 49.º do Código do Trabalho e, como tal, não são contabilizadas para o limite máximo de 30 dias por ano para assistência a filho.

Quais são os apoios financeiros que tenho? Tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio não é concedido aos trabalhadores que estejam a desempenhar a sua atividade profissional em regime de teletrabalho durante o encerramento das escolas e tem um limite mínimo de uma RMMG e máximo de 3 RMMG.

Durante quanto tempo terei direito a este apoio? Se o seu filho for menor de 3 anos de idade e frequentar creche, o apoio financeiro é atribuído durante todo o tempo em que as atividades presenciais estiverem suspensas no equipamento social de apoio à primeira infância. Nos restantes casos, o apoio financeiro é atribuído durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares, de acordo com o fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho.

Quem me vai pagar o apoio financeiro? Quem paga o apoio excecional ao trabalhador é a sua entidade empregadora. Como o apoio é suportado em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, a parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador.

Como posso pedir o apoio financeiro? O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio disponível no portal da Segurança Social. Depois, o apoio excecional é pedido pela entidade empregadora, que terá de atestar junto dos serviços da Segurança Social não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.

O que deve fazer a Entidade Empregadora, para que o trabalhador receba este apoio financeiro? A entidade empregadora requer o apoio através de formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta.

Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social? Sim. O trabalhador paga a quotização normal de 11% sobre o valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo alguma coisa? Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas? Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento profilático decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.

O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas? Não. No caso de um dos progenitores estar em teletrabalho durante o encerramento das escolas o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

Em que situações tenho falta justificada para ficar com o meu neto em casa? São justificadas as faltas motivadas por assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, no período de férias escolares, sem direito a apoio financeiro.
 

Trabalhadores de serviços essenciais

Em cada agrupamento de escolas está identificado um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes dos trabalhadores de serviços essenciais. Consulte a lista aqui.  São trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior. Os trabalhadores de serviços essenciais são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.</p

 

Regime excecional de faltas justificadas

Quais são as faltas justificadas? As faltas justificadas são as seguintes:
  1. As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  2. As motivadas por assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, no período de férias escolares;
  3. As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
  4. As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.
Há perda de direitos?
As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.
Estas faltas contam para o limite anual de faltas?
Não. As faltas previstas no presente artigo não contam para o limite anual previsto nos artigos 49.º, 50.º e 252.º do Código do Trabalho.
Como deve proceder o trabalhador?
O trabalhador comunica a ausência ao empregador com a antecedência de 5 dias, indicando o motivo justificativo. No caso de não ser possível cumprir este período de antecedência, por a ausência ser imprevisível, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.
Como funciona no caso dos bombeiros voluntários?
No caso dos bombeiros voluntários, o comandante do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço, sendo o respetivo salário encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
O trabalhador pode proceder à marcação de férias?
O trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias, nas seguintes situações:
  1. Assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  2. Assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, no período de férias escolares;
  3. Assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
Este regime não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais. Consulte a Portaria 82/2020, de 29 de março.
O subsídio de férias deve ser pago antes do início do gozo de férias?
Não. Durante o período de férias previsto no número anterior é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.
Este regime prevalece sobre disposições mais favoráveis?
Não. Este regime não afasta a aplicação de disposição mais favorável prevista no Código do Trabalho, em legislação específica ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

Trabalhadores públicos

  • Sou trabalhador público. Tenho de ficar em regime de teletrabalho?

Sim, sempre que as funções desempenhadas o permitam, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do tipo de vínculo.

  • Em que termos me pode ser imposto o exercício de funções em local ou entidade diferentes ou em condições e horários distintos?

Esta alocação pode ocorrer por razões de gestão do órgão ou serviço e para acautelar o cumprimento das suas atribuições. No entanto, quando haja lugar a reafectação do trabalhador a local diferente do habitual, sempre que possível, devem ser privilegiados os seguintes critérios:

    • Trabalhador que não pertença aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
    • Trabalhador sem dependentes a cargo que pertençam aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
    • A maior proximidade à residência do trabalhador;
  • Se for imprescindível que continue a deslocar-me presencialmente ao meu local de trabalho ou a outro que me seja imposto, que medidas devem ser tomadas para garantir a minha segurança?

Nesse caso, os serviços devem garantir uma reorganização dos locais de trabalho, permitindo o máximo de distanciamento entre trabalhadores, e, sempre que possível, reduzindo o número de trabalhadores por sala. Quando não seja possível garantir um distanciamento mínimo de segurança, devem ser adotados preferencialmente horários desfasados. Podem também ser adotados regimes de horários específicos, conforme previsto no Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58.

 

Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

  • Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente?
    • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
    • Diferimento do pagamento de contribuições.
  • Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário?Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
    • Não ser pensionista;
    • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos nos últimos 12 meses;
    • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.
  • Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do referido setor?

Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.

  • Qual o valor do apoio financeiro?

O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (o equivalente ao valor do IAS).

  • A partir de quando e durante quanto tempo tenho direito a este apoio financeiro?

Tem direito ao apoio financeiro a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.

  • No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio.

  • Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?

Apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

  • Quando devo pagar essas contribuições?

A partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.


Marcação de férias
Tanto para trabalhadores do setor privado como para funcionários públicos, a marcação das férias pode ser feita até 10 dias depois do termo do estado de emergência.
 
Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
  • Para reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. Com esta notificação o contrato mantém-se em vigor, incluindo todos os direitos, como a retribuição e obrigações perante o regime geral de segurança social, até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.
  • Para reforçar os recursos humanos da ACT:
    • É flexibilizado o regime de mobilidade com vista a acelerar os processos de mobilidade de inspetores e técnicos superiores para a ACT;
    • Podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção do Estado para reforço temporário da ACT;
    • A ACT fica autorizada a contratar aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade.
    Para o reforço da intervenção da ACT, foram suspensos os limites para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar na ACT.

Empresas

LINHAS DE CRÉDITO
Que linhas de crédito estarão disponíveis?

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. O acesso das empresas às linhas de crédito disponibilizadas estará condicionado à manutenção dos postos de trabalho.  No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

1. Restauração e Similares: 600 Milhões de Euros, dos quais 270 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
    • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
      • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
      • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
    • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
      • Garantias até 90%
      • Contragarantias: 100%.
      • Período de carência: até 1 ano
      • Prazo de operações: 4 anos.
2 .Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 Milhões de Euros, dos quais 75 Milhões de Euros para Micro e Pequenas empresas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
3. Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 Milhões de Euros, dos quais 300 Milhões de Euros para Micro e pequenas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
4. Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: 1300 Milhões de Euros, dos quais 400 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
O Governo continuará, naturalmente, a acompanhar a situação e serão dirigidos apoios a outros setores afetados, como o comércio. Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de €260 M:
  1. Linha de crédito de 200 Milhões de Euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;
  • A quem se destina? Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

Mais informações: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

  1. Linha de crédito de 60 Milhões de Euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)
  • A quem se destina? Microempresas do setor do Turismo que:
    • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
    • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
    • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.
  • Quais são as condições? Montante: 750 €/mês/trabalhador.
    • Montante máximo: 20 mil euros.
    • Duração: 3 meses.
    • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
    • Sem juros.
    • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
    • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P..
  1. Com quem posso esclarecer dúvidas adicionais? De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: info@iapmei.pt.
Simultaneamente, toda a nossa rede descentralizada de apoio está também preparada para responder aos empresários, através dos seguintes contactos telefónicos:

Aveiro: (+351) 234 302 450

Braga: (+351) 253 206 600

Bragança: (+351) 273 300 000

Coimbra: (+351) 239 853 940

Évora: (+351) 266 739 700

Faro: (+351) 289 895 800

Guarda: (+351) 271 220 840

Leiria: (+351) 244 817 900

Lisboa: (+351) 213 836 237

Porto: (+351) 226 152 000

Viseu: (+351) 232 483 440

As empresas do sector do Turismo poderão contactar o Turismo de Portugal através dos seguintes canais: Gabinete de Apoio ao Empresário E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt (contacto preferencial) Telefone: 808 209 209 Contactos gerais E-mail: info@turismodeportugal.pt; (contacto preferencial) Telefone: 211 140 200  

EMPRESAS
  GARANTIAS
  • Adesão em curso ao programa de garantias anunciado pela Comissão Europeia e pelo Grupo BEI/FEI, que permitirá reforçar o financiamento de capital às empresas portuguesas.
INCENTIVOS PT 2020
Que apoios estão previstos no âmbito do Portugal 2020?
  • Prazos de pagamento mais reduzidos: Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
  • Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020): Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.
  • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas: As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020: Os impactos negativos decorrentes do COVID -19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.
  FISCALIDADE
1. Que apoios existem no plano fiscal? O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Ficou decidido:
  • O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
  • A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e
  • A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
2. Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:
  1. pagamento imediato, nos termos habituais;
  2. pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
  3. pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.
3. Serão necessárias garantias? Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia. 4. Que obrigações estão abrangidas? Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Suspensa a data de pagamento da Taxa Social Única de 20 de março. Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano.

OUTRAS MEDIDAS
  • Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
  • Plano extraordinário de formação do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.
  SETOR BANCÁRIO
  • Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.
  • Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).
  • Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30€.

Serviços Públicos

Portal e-Portugal
  1. Agora que foi decretado o estado de emergência pelo Presidente da República, os serviços públicos passam a estar encerrados?

Os serviços públicos de atendimento presencial são mantidos, mas apenas através de pré-agendamento online. As Lojas de Cidadão serão encerradas, devido à necessidade de evitar maiores concentrações de pessoas.

No entanto, sempre que as condições o permitam, ficam abertos os balcões dos serviços que funcionem em instalações autónomas e os Espaços Cidadão, bem como os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, sendo tomadas as devidas medidas de prevenção do contágio da doença Covid-19.

  1. Quais são os serviços públicos essenciais?

Os serviços públicos essenciais, que podem ser consultados no Portal ePortugal, continuam a desempenhar as suas funções sem qualquer alteração. Em causa estão os estabelecimentos de ensino que promovem o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro (incluindo os bombeiros voluntários), e das forças armadas.

Além disso, foram ainda identificados os seguintes serviços públicos de seis áreas governativas:

    • Ministério da Justiça:
      • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
      • Polícia Judiciária
      • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
      • Instituto dos Registos e Notariado, I.P.
    • Ministério da Agricultura:
      • Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
      • Direções Regionais de Agricultura e Pescas
      • Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
    • Ministério do Mar:
      • Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
    • Ministério das Finanças:
      • Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas
      • Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
    • Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
      • Segurança Social
      • Autoridade para as Condições do Trabalho
      • Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
      • Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
      • Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
      • Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
    • Ministério da Educação
      • Direção-Geral da Administração Escolar
      • Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
  1. Como posso fazer o pré-agendamento? E como posso saber quais os serviços com esta possibilidade?

O pré-agendamento dos serviços públicos é feito através do Portal ePortugal e das Linhas de Contacto para o Cidadão e para as Empresas entretanto criadas. Também as linhas próprias dos serviços e entidades públicos podem ser usadas para agendar um atendimento presencial.

  1. Quais as linhas de atendimento criadas para cidadãos e empresas? Em que situações devo recorrer a elas?

Foram criadas duas linhas de atendimento para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais: uma para cidadãos e outra para empresas. O Centro de Contacto Cidadão pode ser acedido através do n.º 300 003 990 e o Centro de Contacto Empresas pode ser acedido através do n.º 300 003 980. As chamadas são gratuitas.

  1. Preciso recorrer a um serviço público para esclarecer dúvidas. Como faço?

Os serviços públicos meramente informativos são prestados apenas por telefone ou online para evitar deslocações desnecessárias às instalações dos serviços públicos que permaneçam abertas.

  1. No caso dos serviços públicos essenciais que se mantenham abertos, há limitações quanto ao atendimento?

Sim. Devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas e uma permanência pelo tempo estritamente necessário à realização do serviço e/ou aquisição dos produtos.

  1. O atendimento presencial de um serviço que esteja aberto público pode fechar? Em que circunstâncias?

Sim, mesmo um serviço público que permaneça aberto poderá ter de encerrar por determinação da autoridade de saúde.

  1. Tenho mais de 70 anos. Posso recorrer aos serviços que se mantenham abertos?

Sim. As pessoas com mais de 70 podem frequentar os serviços que se mantenham abertos, mas têm um dever especial de proteção, o que significa que só devem recorrer a estes serviços em caso de extrema necessidade.

  1. Sou imunodeprimido ou portador de doença crónica, designadamente hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, respiratórias ou oncológicas. Posso recorrer aos serviços que se mantenham abertos?

Sim, mas com os mesmos cuidados que as pessoas com mais de 70 anos devem ter, ou seja, ao abrigo do especial dever de proteção a que estão sujeitos, só devem recorrer a estes serviços em caso de extrema necessidade e quando não tenham alguém que possa fazer essa deslocação por si.

  1. Como devo fazer os pagamentos nos serviços presenciais?

Os pagamentos devem ser feitos preferencialmente por via eletrónica (multibanco, MBway ou outra).

  1. Os meus documentos expiraram recentemente ou vão expirar nos próximos dias. O que devo fazer?

Nos casos em que tal seja possível, pode recorrer à renovação online. Esta informação está disponível no Portal ePortugal. No entanto, as autoridades nacionais aceitam, até 30 de junho e para todos os efeitos legais, os documentos cujo prazo de validade expire a partir de 24 de fevereiro de 2020, conforme pode ser consultado no Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, e na Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março.

  1. Que documentos caducados entre aquele período continuam a ser aceites pelas autoridades?

Entre os documentos caducados a partir de 24 de fevereiro, que serão aceites pelas autoridades até 30 de junho estão, por exemplo, o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal, bem como certidões, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional. Todos os documentos suscetíveis de renovação e cujo prazo de validade expire a partir de 24 de fevereiro não terão de ser renovados agora, sendo aceites para todos os efeitos legais até 30 de junho.

  1. O que devem fazer os dirigentes e responsáveis de cada serviço público com atendimento presencial que se mantenha aberto?

Os responsáveis dos órgãos e serviços públicos devem afixar na entrada das respetivas instalações informação sobre os condicionalismos do atendimento presencial. A informação afixada deve conter contactos telefónico e de e-mail do serviço, caso existam, bem como os números dos Centros de Contacto Cidadão e Empresas.

Os serviços devem também prestar especial atenção ao atendimento telefónico e à resposta eletrónica aos contactos via e-mail, no sentido de informar os cidadãos e as empresas sobre o teor as medidas adotadas e de informar sobre as alternativas ao atendimento presencial.

Os serviços públicos devem ainda comunicar ativamente com os cidadãos para os informar sobre os serviços digitais disponíveis e promover a adesão à Chave Móvel Digital (CMD).

  1. O que devem fazer os dirigentes em relação aos trabalhadores de risco afetos ao atendimento presencial?

No contexto do atendimento presencial, os dirigentes dos serviços devem identificar os trabalhadores de risco, em razão da idade ou das especiais condições de saúde de cada um e adaptar, dentro do possível, as respetivas condições de trabalho orientadas pelo Plano de Contingência vigente. Estes trabalhadores devem ser preferencialmente afetos a funções de BackOffice ou ser colocados em regime de teletrabalho.

  1. Os dirigentes dos serviços devem reportar a alguma entidade informação sobre os seus postos de atendimento ao público?

Sim. Os serviços devem reportar diariamente informação sobre os pontos de atendimento abertos e encerrados à Agência para a Modernização Administrativa (AMA), recorrendo a um modelo de reporte que a AMA disponibiliza.

Escolas - O regresso às aulas

Início do 3.º período

  • O 3.º período começa a 14 de abril sem atividades presenciais, ou seja, começa na modalidade de ensino à distância.
  • Haverá avaliação do 3.º período: a todos os alunos será atribuída uma nota no final do ano que deve atender ao conhecimento que o professor tem do trabalho realizado por cada aluno ao longo do ano e às circunstâncias em que o 3.º período foi ministrado.
 

Ensino Básico:

  • As aulas terão lugar em regime não presencial, ou à distância, até ao final do ano letivo.
  • Manter-se-á o apoio excecional aos pais que tenham de ficar em casa para assistência aos filhos até aos 12 anos.
  • Para complementar o ensino à distância por meios digitais, haverá – como solução de redundância – módulos de ensino/aprendizagem através da TV, no canal da RTP Memória, disponível na TDT e no cabo.
 

Ensino Secundário:

  • No dia 14 de abril as aulas começarão em regime não-presencial, ou à distância, por meios digitais.
  • No 10.º ano, as aulas prosseguirão nesse regime não-presencial, ou à distância, até ao final do ano letivo.
  • As escolas vão estar preparadas para, se a evolução da epidemia o permitir, recomeçar as aulas presenciais do 11.º e 12.º anos durante o mês de maio.
  • No 11.º e 12.º anos, só haverá aulas presenciais das 22 disciplinas cujas provas finais são necessárias para o acesso ao ensino superior; nas outras disciplinas o ensino continuará a ser feito à distância (por meios digitais).
  • Nas aulas presenciais a assiduidade não será obrigatória, ou seja, as faltas serão consideradas justificadas.
  • Cautelas a adotar quando forem retomadas as aulas presenciais: desinfeção prévia da escola pelas Forças Armadas; uso obrigatório de máscara; dispensadores de gel desinfetante à porta de cada sala de aula, com uso obrigatório à entrada e à saída.
 

Exames:

  • Não serão realizadas as provas de aferição nem os exames do 9.º ano.
  • No ensino secundário serão realizados exames das 22 disciplinas cujas provas finais são necessárias para o acesso ao ensino superior.
  • Cada aluno só realiza o/s exame/s de que necessita para acesso ao ensino superior e a nota só releva para este efeito, não contando para a avaliação da/s disciplina/s do ensino secundário.
  • Novo calendário:
    1. As aulas decorrem até 26 de junho;
    2. A 1.ª fase dos exames decorre entre 6 e 23 de julho;
    3. A 2.ª fase dos exames decorre entre 1 e 7 de setembro.
  • Os exames vão permitir que cada aluno opte por responder a determinadas matérias em alternativa.
 

Próximo ano letivo:

  • Haverá um esforço de recuperação das aprendizagens em todos os anos de escolaridade.
  • Será desenvolvido um programa de digitalização das escolas, disponibilizando equipamentos e acesso à internet em banda larga para ensino à distância por meios digitais.
Consulte também as Perguntas e Respostas sobre o Regresso às Aulas.

Serviço Nacional de Saúde – SNS

 

SNS

  • São dispensados da cobrança de taxas moderadoras, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, os utentes do SNS desde que referenciados pela linha SNS24 ou por unidades de prestação de cuidados de saúde do SNS.
  • Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:
  • suspensão de limites de trabalho extraordinário;
  • simplificação da contratação de trabalhadores;
  • mobilidade de trabalhadores;
  • contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade
  • Adiamento do gozo de férias durante o período necessário para assegurar a eficácia da resposta à evolução da propagação da doença por COVID-19;

O que significa?

Os dirigentes e os trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, independentemente da natureza da sua relação jurídico-laboral, carreira, categoria e funções, ficam impedidos de gozar férias a partir da data da entrada em vigor do presente despacho, pelo período de tempo que se afigurar indispensável para garantir a eficácia da resposta dos serviços prestadores de cuidados de saúde  à evolução da propagação da doença por novo coronavírus. O gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto. Leia mais aqui.

  • Determinação de condições de mobilização para o serviço e prontidão dos profissionais de saúde, face à parentalidade e dependentes a cargo;

O que significa?

Caso o agregado familiar seja constituído por um profissional de saúde e um trabalhador de outro setor de atividade, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja profissional de saúde. Leia mais aqui.

  • Identificação, em cada agrupamento de escolas de um estabelecimento que promova o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde. O mesmo dever de acolhimento é observado por creches e instituições da área da deficiência com Centro de Atividades Ocupacionais. Ler mais aqui.
  • Regime excecional para aquisição, por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde e com a máxima celeridade, dos equipamentos, bens e serviços necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas ao COVID-19. Leia mais aqui.
  • Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
  • Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Restrições à circulação

RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DESLOCAÇÃO DOS CIDADÃOS

A. Restrições Gerais

1. Foram adotadas medidas de restrição ao direito de deslocação dos cidadãos?

Sim. A partir das 00:00h do dia 22 de março de 2020 e durante o período de vigência do estado de emergência, foram decretadas medidas de restrição ao direito de deslocação dos cidadãos.

 

2. Quais são as restrições que existem?

Depende do grupo de pessoas. Temos 3 tipos de situações, com níveis distintos de restrições:

  • Cidadãos que estão doentes ou em situação de vigilância ativa;
  • Cidadãos abrangidos pelo dever especial de proteção; e
  • Cidadãos abrangidos pelo dever geral de recolhimento domiciliário.

 

I. Cidadãos que estão doentes ou em situação de vigilância ativa

I.1. Quem está abrangido?

Os doentes com COVID-19, infetados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

I.2. O que significa estar em vigilância ativa?

Um cidadão encontra-se em vigilância ativa quando a autoridade de saúde ou outro profissional de saúde tenha determinado o seu isolamento profilático.

I.3. Quais são as restrições aplicáveis?

Estes cidadãos ficam em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde.

I.4. O que acontece se violarem esta obrigação?

A violação da obrigação de confinamento constitui crime de desobediência.

 

II. Cidadãos sujeitos a um dever especial de proteção

II.1. Quem está abrangido?

Dois grupos de pessoas:

    • Cidadãos maiores de 70 anos; e
    • Cidadãos imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

II.2. Quais são as restrições aplicáveis?

Os cidadãos sujeitos a um dever especial de proteção só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

    • Aquisição de bens e serviços;
    • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
    • Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
    • Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
    • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
    • Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Os cidadãos imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem ainda circular para o exercício da atividade profissional, salvo em situação de baixa médica.

 

II.3. O que se considera atividade física coletiva?

Atividade física em grupo. Em caso de deslocação de curta duração para efeitos de atividade física, devem evitar-se grupos de pessoas, podendo circular 1 ou 2 pessoas.

 

II.4. Há exceções a estas restrição?

Estas restrições ao direito de deslocação não se aplicam aos seguintes cidadãos, no exercício das respetivas funções:

    • Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;
    • Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
    • Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

 

III. Dever geral de recolhimento domiciliário

III.1. Quem está abrangido?

Todos os outros cidadãos não abrangidos pelos grupos especiais referidos na secção I. e II. acima.

 

III.2. Quais são as restrições aplicáveis?

Só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

    • Aquisição de bens e serviços;
    • Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
    • A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional
    • Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
    • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
    • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
    • Deslocações para acompanhamento de menores:
    • Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    • Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
    • Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
    • Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
    • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
    • Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    • Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
    • Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
    • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
    • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
    • Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
    • Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
    • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
    • Retorno ao domicílio pessoal;
    • Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

3. Há restrições ao ajuntamento de pessoas?

Sim. Não devem existir concentrações superiores a 5 pessoas na via pública, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

 

4. O que se considera atividade física coletiva?

Atividade física em grupo. Em caso de deslocação de curta duração para efeitos de atividade física, devem evitar-se grupos de pessoas, podendo circular 1 ou 2 pessoas.

 

5. E caso a minha atividade profissional seja desportiva?

A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional, para efeitos das atividades permitidas.

 

6. Para circular na via pública é necessário fazer-me acompanhar por algum documento que compre que estou a sair para uma atividade permitida?

Não, salvo durante a vigência das restrições especiais no período da Páscoa. Cabe às autoridades de segurança avaliar as declarações prestadas pelo cidadão, juntamente com os elementos comprovativos da exceção que este invoque, de forma a garantir o cumprimento das restrições vigentes.

 

7. Quando me deslocar na via pública, há outro tipo de cuidados que tenha de observar?

Sim. Em todas as deslocações devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

 

8. Posso utilizar o meu veículo pessoal para circular na via pública?

Os veículos particulares podem circular na via pública quando o cidadão o utilize para realizar atividades permitidas (ver atividades elencadas na resposta às questões II.2 e III.2. acima) ou para reabastecimento do veículo em postos de combustível.

 

9. Estas restrições aplicam-se em todo o território nacional?

Sim, estas medidas são aplicáveis em todo o território nacional, sem prejuízo de medidas mais restritivas estabelecidas em determinadas zonas ou por determinação da autoridade de saúde.

 

Aconselha-se a leitura do documento Estado de Emergência: saber para cumprir.

 

Restrições durante o período da Páscoa

Foram adotadas medidas especiais de restrição durante o período da Páscoa?

Sim. Durante o período da Páscoa foram adotadas medidas especiais de limitação à circulação das pessoas e de voos. Estas restrições especiais vigoram entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

 

LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Quais são às limitações especiais à circulação dos cidadãos durante o período da Páscoa?

Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual.

Durante quanto tempo?

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

Há exceções?

Sim.

  • Excecionam-se motivos de saúde ou outros motivos de urgência imperiosa.
  • A restrição não se aplica aos seguintes cidadãos, desde que no exercício das respetivas funções:
    • Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;
    • Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; e
    • Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.
  • Esta restrição também não é aplicável aos demais cidadãos, desde que no desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto que executa a declaração do estado de emergência.
  • Esta restrição não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.

Caso tenha de ir trabalhar para um concelho distinto do concelho da minha residência, tenho de fazer-me acompanhar de algum documento que o comprove?

Sim, durante a vigência desta restrição, os trabalhadores que se desloquem para concelho distinto do seu concelho de residência habitual no desempenho (ou no percurso entre a sua residência e o local de trabalho) das atividades profissionais admitidas pelo decreto que executa a declaração do estado de emergência, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais em concelho distinto do da residência.

O que deve constar da declaração

Na declaração deve constar o seguinte:

  • Identificação da entidade empregadora
  • Concelho de exercício da atividade profissional
  • Atestado da circulação por motivos do desempenho das respetivas atividades profissionais em concelho distinto do de residência

Quem emite a declaração? 

A declaração é emitida pela entidade empregadora.

E se não existir entidade empregadora? 

Nesses casos deve ser feita uma declaração sob compromisso de honra dizendo:

  • Concelho de residência
  • Concelho de exercício da atividade profissional

A declaração tem alguma exigência formal? 

Não, basta um documento que contenha os elementos referidos.

Dentro do mesmo concelho, preciso de autorização ou documento para circular durante o período da Páscoa? 

Não. Não é preciso qualquer autorização ou documento, mas mantêm-se as regras de recolhimento domiciliário.

Estas restrições especiais querem dizer que não se aplicam as restrições gerais?

Não. Durante o período da Páscoa, as restrições especiais aqui previstas acrescem às restrições gerais vigentes.

O que acontece se violarem esta restrição especial?

A violação desta restrição especial constitui crime de desobediência.

 

LIMITAÇÃO DE VOOS

Quais são às limitações especiais aos voos durante o período da Páscoa?

Não são permitidos voos comerciais de passageiros de e para aeroportos nacionais.

Durante quanto tempo?

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

Há exceções?

Sim. Esta restrição não prejudica aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

O que acontece se violarem esta restrição especial?

A violação desta restrição especial constitui crime de desobediência.

Minimercados, Supermercados e Hipermercados

Os Minimercados, supermercados, hipermercados podem manter-se abertos?

Sim. Os estabelecimentos devem contudo cumprir as seguintes regras:

  • Devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de março);
  • O serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
  • Atendimento prioritário: os estabelecimentos devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Controlo de Fronteiras

  • Estão interditados os desembarques e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro;
    • A quem se aplica? Aplica-se a todas as pessoas menos aos cidadãos portugueses ou aos titulares de autorização de residência em Portugal
      • Em casos excecionais e mediante autorização da autoridade de saúde é permitido o desembarque de qualquer pessoa.
    • Esta interdição vigora até quando? Até dia 9 de abril, podendo ser prorrogada, se necessário.
  • Foi resposto o controlo documental de pessoas
    • A que fronteiras se aplica? Aplica-se às fronteiras internas portuguesas
    • Este controlo vigora até quando? Vigora entre as 23:00 de 16 de março e as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, se necessário
  • Foram reintroduzidos os controlos na fronteira interna entre Portugal e Espanha
    • O que implica?
      • A suspensão de todos os voos com origem de Espanha ou destino para Espanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com exceção das aeronaves do Estado, das Forças Armadas, voos para transporte de carga e correio, bem como coos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais;
      • A proibição da circulação rodoviária, nas fronteiras internas terrestres, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;
      • A suspensão da circulação e transporte ferroviário e fluvial, exceto para o transporte de mercadorias;
      • A suspensão da concessão de licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações nos portos nacionais, sem prejuízo de, caso a caso, e mediante parecer da Autoridade de Saúde, poder ser autorizada a troca de tripulações ou o desembarque para efeitos de regresso ao país de origem.
    • Este controlo vigora até quando? Vigora entre as 23:00 de 16 de março e as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, se necessário
    • Sou cidadão português / titular de autorização de residência. Não posso voltar a Portugal vindo de Espanha? Pode. Os cidadãos nacionais e os titulares de autorização de residência nos respetivos países não são abrangidos pelos condicionalismos do controlo de fronteiras
    • Sou português e tenho de aceder a unidade de saúde em Espanha. Como faço? Desde que esse acesso esteja previsto em acordo bilateral relativo à prestação de cuidados de saúde, o acesso à unidade de saúde não é restringido.
    • Sou espanhol e tenho de aceder a unidade de saúde em Portugal. Como faço? Desde que esse acesso esteja previsto em acordo bilateral relativo à prestação de cuidados de saúde, o acesso à unidade de saúde não é restringido.
    • Estou em Portugal e quero juntar-me com a minha família, em Espanha, numa reunião familiar. Como devo proceder? É permitida a circulação para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados (ex: unidos de facto) e familiares até ao 1.º grau na linha reta (ou seja, pais e filhos). Esta circulação é, porém, apenas para casos excecionais.
    • Estou em Espanha e quero juntar-me com a minha família, em Portugal, numa reunião familiar. Como devo proceder? É permitida a circulação para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados (ex: unidos de facto) e familiares até ao 1.º grau na linha reta (ou seja, pais e filhos). Esta circulação é, porém, apenas para casos excecionais.
    • Quais são os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre?
      • Valença-Viana do Castelo, saída da Ponte Tuy-Valença-ligação IP 1-A 3, em Valença
      • Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A 52, ligação com a A 24, km 0, junto à rotunda
      • Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha
      • Vilar Formoso-Guarda junto da linha de fronteira, Largo da Fronteira, junto ao CCPA, N 16/E 80, ligação 620 Fuentes de Õnoro, Espanha, incluindo o acesso pelo Parque TIR, via camiões, N 16, Vilar Formoso
      • Termas de Monfortinho-Castelo Branco, entroncamento da N 239 com a N 240 em Termas de Monfortinho
      • Marvão-Portalegre, linha de fronteira, Marvão, N 521 ligação de Valência de Alcântara à IC 13 Marvão
      • Caia-Elvas, saída da A 6, km 158, ligação Caia-Elvas, junto ao Posto de Turismo, Elvas
      • Vila Verde de Ficalho-Beja, junto da linha de fronteira, ligação A 495 Rosal de la Frontera ao IP 8, Serpa
      • Castro Marim-Praça da Fronteira, km 131 da A 22, Ponte Internacional do Guadiana-Castro Marim
    • Os condicionalismos do controlo de fronteiras não se aplicam à circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança.
  • Foram encerradas as fronteiras aéreas com Itália
    • O que significa? Todos os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Itália ou destino para Itália, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos de portugueses estão suspensos.
      • A suspensão não se aplica:
        • A aeronaves do Estado,
        • A voos para transporte exclusivo de carga e correio
        • A voos de carácter humanitário ou de emergência média
        • A escalas técnicas para fins não comerciais

A suspensão vigora até quando? Vigora desde 11 de março por um período de 28 dias.

  • Foram aprovadas restrições relativas às fronteiras aéreas:
    • O que significa? Portugal suspenderá as ligações aéreas de fora e para fora da União Europeia.
    • Há exceções? Sim, devido à comunidade portuguesa presente nos seguintes países que não pertencem à União Europeia:
        • Reino Unido
        • Noruega
        • Islândia
        • Liechtenstein
        • Suíça
        • Canadá
        • Estados Unidos da América
        • Venezuela
        • África do Sul
        • Todos os países de língua oficial portuguesa
    • Há restrições entre Estados membros da União Europeia? Não, exceto com Itália e Espanha (ver acima).
    • Estas restrições vigoram até quando? Vigoram desde as 24h do dia 18 de março durante 30 dias.

Ginásios, Academias e Polidesportivos

Os ginásios, as academias e os polidesportivos devem encerrar?

Sim.  Devem encerrar os estabelecimentos onde se praticam:

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Rings de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

Defesa Nacional

AMN

A Autoridade Marítima Nacional interditou todas as atividades desportivas ou de lazer que impliquem aglomerados de pessoas, nas praias do Continente, Madeira e Açores, de forma a minimizar a probabilidade de disseminação da COVID-19.

O Laboratório Militar disponibilizou as suas instalações para se constituir como reserva nacional de stocks de Equipamentos de Proteção Individual e para proceder à gestão logística e de distribuição. Atualmente atua como reserva estratégica da DGS, Infarmed e da Cruz Vermelha, armazenando e gerindo Equipamentos de Proteção Individual. Está também disponível para atuar como Reserva Estratégica de Medicamentos considerados essenciais, assegurando o armazenamento, a gestão logística e a distribuição de medicamentos e dispositivos médicos. Têm capacidade de produção de gel desinfetante e de paracetamol.

A Unidade Laboratorial de Defesa Biológica e Química já tem capacidade para realizar análises de despiste do novo coronavírus com procedimentos de análise e diagnóstico da Covid- 19 que serão equiparáveis aos do Laboratório de Referência Nacional Ricardo Jorge. Poderá servir tanto as Forças Armadas como a população em geral se o SNS assim o entender.

As Forças Armadas têm também apoiado hospitais distritais, de norte a sul do país, com a instalação e manutenção de tendas de campanha no exterior dessas unidades de saúde, ampliando assim a sua capacidade de triagem e de isolamento de casos suspeitos de infeção.

O Polo do Porto do Hospital das Forças Armadas acelerou umas obras que já estão concluídas para aumentar a sua capacidade, dispondo agora de mais 17 camas.

Capacidades das Forças Armadas para disponibilizar espaços para centros de acolhimento, isto é, para internamento de infetados não-graves e com uma evolução favorável da doença.

  • Marinha – 547 camas no ALFEITE (Distrito de Setúbal)
  • Exército – 1013 camas em Lisboa, Porto, Norte (Braga), Centro (Leiria e Caldas da Rainha) e Sul (Beja e Vendas Novas) e Ilhas (S. Miguel, Terceira e Funchal)
  • FAP – 804 camas em diversas Bases (Distritos de Lisboa, Leiria e Setúbal)
  • Total – cerca de 2364 camas

O Centro de Apoio Social no Alfeite, do Instituto de Ação Social as Forças Armadas, em coordenação com a responsável da Escola Básica do Alfeite, está a assegurar o fornecimento de alimentação às crianças e alunos que frequentam o ensino Básico e Pré-escolar referenciados ao escalão A da Ação Social Escolar.

O Centro de Apoio Social em Runa, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, adotou medidas especiais para assegurar a continuidade do apoio da Farmácia de referência (de Torres Vedras) – preparação e entrega da medicação em Unidose para os residentes, bem como de medicação de urgência com levantamento pelo pessoal da Unidade Funcional 2, e do serviço de análises clínicas aos residentes.

A Força Aérea continua a zelar pela coesão territorial, assegurando a ligação entre o continente e os arquipélagos no âmbito das evacuações aeromédicas. No dia 18 de março, efetuou um transporte de equipamentos de proteção individual e medicamentos de Lisboa para o Funchal a pedido do Governo Regional da Madeira.

Entidade civil apoiada Unidade apoiante Apoio
DGS/INFARMED LMPQF Armazenamento, gestão e distribuição de Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Cruz Vermelha LMPQF Armazenamento da Reserva Estratégica
DGS/INFARMED LMPQF Distribuição de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital de Guimarães RC6 2 tendas
Hospital das Caldas da Rainha ESE 2 tendas
Hospital de Sta Luzia (Viana do Castelo) ES 3 tendas (4 arcos)
Hospital de Vila Nova de Gaia/Espinho (Gaia) ES 1 tenda
Hospital do Espírito Santo (Évora) RC3 2 tendas (para 180 dias)
Hospital de São Teotónio (Viseu) RI14 3 tendas (5 arcos)
Hospital de Santa Maria LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Curry Cabral LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital  S. Francisco Xavier LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital  Amadora-Sintra

 

LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Garcia de Orta

 

LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Universitário de Coimbra LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital do Porto LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Dr. Nélio Mendonça (Funchal) RG3 2 tendas + 12 camas (6 por tenda)
Hospital de Vila Nova de Gaia/Espinho (Espinho) Regimento de Infantaria 10, Regimento de Engenharia N.º 3 1 tenda
Hospital Distrital de Abrantes RAME, BrigMec 1+1 tenda (3 arcos)
Hospital do Espírito Santo (Évora) DF Disponibilização de instalações, camas e salas para armazenamento de artigos médicos
Centro de Saúde de Mafra EA 1 tenda de 4/5 arcos
Centro Hospitalar de Aveiro RI10 2 tendas de 4 arcos
Centro de Saúde de Aveiro Regimento de Infantaria 10, RTm 2 tendas de 4 arcos + 1 tenda de 3 arcos

Aprontamento transp e alojamento e pessoal diferenc

SEF Algarve Regimento de Infantaria 1 1 tenda (3 arcos)
Centro de Saúde de Paredes Regimento de Infantaria 13 1 tenda
Centro de Saúde de S. João da Madeira Regimento de Infantaria 10 1 tenda (5 arcos)
SNS Várias Ativação dos Centros de Acolhimento (?)
RSB Lisboa /Hospital Sta MAria Direção de Saúde Apoio técnico de especialista em montagem de tendas
Serviço Regional de Proteção Civil Madeira Regimento de Guarnição 3 Parqueamento de 10 viaturas + instalação de tenda de apoio aos profissionais do SRPC

 

Que apoio poderá a Defesa Nacional prestar?

A preparação da resposta ao COVID 19 incluiu:

  1. elevar a prontidão de unidades disponíveis para apoio de emergência (dispositivo territorial com cerca de 2300 camas),
  2. elevar a prontidão do Hospital das Forças Armadas no Porto e em Lisboa e Centros de Saúde,
  3. chamar reservistas e médicos internos da área de saúde militar,
  4. aumentar a capacidade material das Unidades de Saúde Militar, ativar as unidades de descontaminação Nuclear Biológico Químico e Radiológico (NBQR) das Forças Armadas (Estação de Descontaminação da Marinha, Elemento Defesa Biológica Química e Radiológica (BQR) do Exército, a Unidade Militar Laboratorial Defesa Biológica Química do Exército e a Esquadrilha de Defesa NRBQ da Força Aérea.
  5. Elevar a prontidão do Laboratório Militar (produção desinfetantes, armazenamento da reserva estratégica do SNS, possibilidade de fabricar medicamentos a pedido do SNS, capacidade para diagnóstico do COVID 19)
  6. Assegurar apoio em transportes críticos que sejam solicitadas

O grau de prontidão das Forças Armadas foi aumentado, contando para isso com a mobilização de Fuzileiros e de elementos das Tropas Especiais da Força de Reação Imediata.

Que medidas adicionais foram tomadas até ao momento?

O Ministério da Defesa Nacional, as Forças Armadas (EMGFA, Marinha, Exército e Força Aérea), o IASFA e o Setor Empresarial do Estado desenvolveram planos de contingência.

O setor empresarial do Estado na área de Defesa continua a trabalhar para assegurar a atividade das empresas e em particular as atividades de suporte às Forças Armadas ou Forças e Serviços de Segurança, em articulação com as associações representativas do setor.

Foi prolongada a suspensão do Dia da Defesa Nacional até 30 de abril.

Encerramento dos espaços culturais, como museus, arquivos e bibliotecas.

Foram estabelecidos novos procedimentos no Hospital das Forças Armadas (Polo Lisboa) com o objetivo de aumentar a proteção de profissionais e utentes:

  • Controlo dos acessos;
  • Interdição das visitas aos doentes internados;
  • Sempre que possível substituir as consultas presenciais por teleconsultas;
  • Desmarcação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e Cirurgias não urgentes;
  • Fornecimento de listas de acesso autorizado para utentes;
  • Criação de zona de parqueamento para funcionários e para utentes;
  • Criação de posto de pré-triagem para utentes e visitas autorizadas;
  • Controlo de temperatura para todos os funcionários;
  • Criação de um circuito específico e de área de isolamento para os utentes suspeitos de infeção por COVID-19, no Serviço de Urgência do HFAR;
  • Redução da atividade do Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica e Centro de Medicina Aeronáutica.

Liga dos Combatentes

Desenvolveu cerca de 10 recomendações e decisões, entre elas destacam-se:

  • Cancelamento das cerimónias relativas ao Dia do Combatente, em Portugal e em França;
  • Cancelamento das visitas e passeios turísticos;
  • Restrição das atividades dos núcleos;
  • Identificação de locais de isolamento, em caso de necessidade;
  • Estabeleceram linhas telefónicas para assuntos urgentes.

IASFA

Desenvolveu um plano de contingência e tem vindo a desenvolver ações e medidas relativas aos Centros de Ação Social mediante as fases em que se encontram. De realçar:

  • No início do mês de março divulgou essas medidas e ações pelos familiares e os conselhos da DGS pelos utentes.
  • Reforçou os cuidados de limpeza;
  • Restringiu ao máximo possível a permanência de pessoas nas áreas de atendimento ao público, assim como os contactos sociais, suspendendo todas as visitas aos residentes;
  • Cancelou as visitas dos residentes ao exterior, exceto em casos devidamente justificados;
  • Cancelou todos os eventos promovidos por entidades externas dentro dos Centros de Apoio Social;
  • Limitou o atendimento presencial nalguns locais de atendimento ao exterior (ADM), considerando que os beneficiários da ADM podem enviar por correio os documentos para reembolso das despesas de saúde, no prazo de 6 meses;
  • Suspendeu tratamentos de fisioterapia e consultas médicas aos beneficiários não residentes, considerando que esses serviços funcionam em espaços próximos das Unidades Funcionais das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI);
  • Limitou as visitas externas aos grupos de menor risco e suspenderam todas as visitas aos grupos de maior risco
  • Realizaram ações de sessões de sensibilização presenciais.

Nos dias 11 e 12 de março evoluíram para a fase de alerta:

  • Suspensão temporária de tratamentos de duas áreas de reabilitação a utentes externos;
  • Redução das deslocações ao centro médico dos utentes de grupos mais vulneráveis, recebendo os cuidados médicos nas próprias instalações;
  • Diminuição de contacto com os grupos mais vulneráveis;
  • Distribuição e colocação de máscaras faciais no contacto próximo.

Aquando da declaração do estado de emergência:

– Considerando o desempenho preferencial em modelo de teletrabalho, o apoio continua a ser garantido aos Beneficiários, designadamente, através de apoio telefónico e de meios digitais.

– Para os Beneficiários que habitualmente necessitam de consultas médicas (receituário) por motivo de doenças crónicas, foi ativado o serviço não presencial de passagem de receitas, através de telefone, videoconferência e outros meios digitais, complementado por um serviço de entrega de pedidos de receituário em envelope nas receções dos CAS.

– Preparadas linhas de apoio aos Beneficiários para situações de urgência nas áreas residenciais do IASFA, intervenções, inundações e avarias de mecanismos de elevação das quais possam resultar elevada perigosidade, gravidade e severidade.

Tribunais e outras instalações de Justiça

  • Suspensão de prazos e diligências.
    • Qual é o efeito? Durante a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento, no contexto da pandemia COVID-19, aplica-se o regime das férias judiciais.
    • Que atos estão abrangidos? Estão abrangidos os atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram temos:
      • Nos tribunais judiciais;
      • Nos tribunais administrativos e fiscais;
      • No Tribunal Constitucional;
      • No Tribunal de Contas;
      • Nos demais órgãos jurisdicionais;
      • Nos tribunais arbitrais;
      • No Ministério Público;
      • Nos julgados de paz;
      • Nas entidades de resolução alternativa de litígios;
      • Nos órgãos execução fiscal.
    • E os prazos substantivos? A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Este regime de suspensão prevalece sobre quaisquer regimes jurídicos prevendo prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo estes prazos alargados pelo período em que vigorar a situação excecional.
    • A suspensão dos prazos inclui os processos urgentes? Sim, exceto nas seguintes situações:
      • Quando seja tecnicamente viável a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada; ou
      • Quando estejam em causa direitos fundamentais (nomeadamente atos e diligências processuais relativos a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente ou atos, diligências e julgamentos de arguidos presos), desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. Nestes casos, estes atos realizam-se presencialmente, se não for possível realizá-los por meios de comunicação à distância adequados.
    • As regras acima descritas aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações:
      • a procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
      • a procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, como o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
      • a prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares; os prazos tributários dizem respeito, somente, à apresentação de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como à prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.
    • As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria, também estão suspensos.
    • Este regime vigora até quando? A data de cessação deste regime será determinada por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento, no contexto da pandemia COVID-19.

 

  • Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências
    • Qual é o efeito? Fundamento para a alegação do justo impedimento, justificação de não comparecimento ou adiamento da prática de atos processuais e procedimentais de carácter presencial.
    • Quem beneficia? Sujeitos processuais, partes e seus representantes ou mandatários e outros intervenientes processuais ou procedimentais, ainda que meramente incidentais, como, por exemplo, testemunhas ou peritos.
    • O que é preciso para beneficiar? Uma declaração emitida por autoridade de saúde que ateste a necessidade de um período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID-19.
    • Como se obtém essa declaração? Através de autoridade de saúde
    • A que instalações se aplica? Aplica-se aos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias.
      • Também se aplica aos serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais e no âmbito de procedimentos, atos e diligências administrativos, regulados pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa.

 

  • Encerramento de instalações e suspensão de atendimento presencial
    • Como podem encerrar instalações ou ser suspenso o respetivo atendimento presencial? Através de determinação da autoridade pública competente ou do Governo.
    • O que acontece se forem encerradas instalações onde correm processos ou procedimentos? O prazo para a prática do ato processual ou procedimental fica suspenso desde o dia do encerramento.
    • O que acontece se for suspenso o atendimento presencial nas instalações onde se pratiquem atos processuais ou procedimentais? O prazo para a prática do ato processual ou procedimental fica suspenso desde o dia da suspensão do atendimento.
    • Quando termina a suspensão do prazo? Com declaração da autoridade pública de reabertura das instalações.
    • Se encerrarem instalações localizadas no meu município, ou suspenderem o respetivo atendimento presencial, e eu tiver de praticar um ato processual ou procedimental noutro município, devo fazê-lo? Não, nesses casos, o regime de suspensão também é aplicável.
  • Durante o estado de emergência, permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, os serviços da Polícia Judiciária.

 

  • Durante o estado de emergência, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.

 

  • Fora deste regime excecional, aconselha-se que:
    • As deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais, ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente;
    • Os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 – quer no estrangeiro, quer dentro do país – devem informar previamente o tribunal por e-mail ou por telefone;
    • O certificado do registo criminal seja obtido online e sem deslocação ao tribunal. As dúvidas podem ser esclarecidas consultando as perguntas frequentes que constam no site https://registocriminal.justica.gov.pt ou, telefonicamente, pelo número 217906200.

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELOS REGISTOS – IRN

  • Nas situações de restrições ao atendimento, são assegurados os seguintes serviços urgentes:
    • Levantamento do Cartão de Cidadão, urgente e provisório;
    • Levantamento do passaporte urgente;
    • Celebração de casamentos, desde que previamente agendados e limitados à presença dos nubentes e das testemunhas;
    • Pedido do registo de óbito, mediante agendamento.

Prestações Sociais

O Governo aprovou a prorrogação extraordinária de prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção.

Restaurantes

Os restaurantes são obrigados fechar?

Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, (diretamente ou através de intermediário).
Neste caso, ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Há exceções?

Não estão suspensos os serviços de restauração praticados:
• Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
• Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

Discotecas

  • Encerramento dos estabelecimentos até nova reavaliação.

Administração Interna e Proteção Civil


Foi declarada a situação de calamidade no município de Ovar.

O que significa?

É proibida a circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para as seguintes situações:

  • Venda e aquisição de bens alimentares ou farmacêuticos;
  • Acesso a unidades de cuidados de saúde;
  • Acesso ao local de trabalho, situado no município;
  • Assistência e cuidado a idosos, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.

São encerrados:

Todos os serviços públicos nacionais ou municipais, exceto:

  • Hospitais e centros de saúde
  • Forças e serviços de segurança
  • Serviços de socorro
  • Comunicações
  • Abastecimento de água e energia

Os estabelecimentos comerciais, exceto:

  • Os estabelecimentos do setor alimentar
  • Farmácias

    Bancos

  • Postos de abastecimento de combustíveis

É fixada uma cerca sanitária municipal

O que implica uma cerca sanitária?

Implica a interdição das deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar, com exceção das deslocalizações:

  • Para profissionais de saúde, das forças de segurança e serviços de socorro
  • De regresso ao local de residência habitual
  • Para abastecimento do comércio alimentar e farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais
  • Justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentadas

É proibida a tomada e largada de passageiros do transporte ferroviário nas estações e apeadeiros do município de Ovar

A situação de calamidade no município de Ovar dura até quando?

A situação vigora desde 17 de março até 2 de abril de 2020.

Os bombeiros que sejam comprovadamente chamados, pelo respetivo corpo de bombeiros, a prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID-19 gozam do regime excecional de dispensa de serviço aplicado durante o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (artigos 26.º-A e 26.º-B do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual).

Estão previstas outras medidas destinadas aos corpos de bombeiros?

No âmbito da situação epidémica de COVID-19 vão ser criados:
Um dispositivo especial de reforço à habitual capacidade de resposta operacional dos corpos de bombeiros a situações de socorro e transporte de doentes;

Uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros e a constituir pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Na sequência da suspensão das atividades letivas, estão previstas medidas para apoiar os bombeiros com filhos ou outros dependentes a seu cargo?

Em cada agrupamento de escolas foi identificado um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo bombeiros voluntários, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

Infraestruturas, Serviços de Transporte e Comunicações

Definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais na sequência da redução de níveis de utilização, limitações à venda e validação de títulos de transportes e forma de acesso aos transportes, garantindo a segurança de utilizadores e trabalhadores, mas que inviabilizam a contabilização da utilização dos serviços de transporte e d as vendas de títulos e portanto uma quebra de receitas desproporcional aos ajustamentos da oferta de serviços. Com o agravamento do défice de exploração dos serviços o impacto negativo na liquidez das empresas justifica a aplicação de mecanismos de sustentabilidade que permitam assegurar a manutenção do serviço público de passageiros para satisfazer as necessidades mínimas de mobilidade (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril).

 

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 em táxis ou em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) (Deliberação n.º 441-A/2020 de 6 de abril).

 

Definidas as exceções ao cumprimento da regra da redução do número máximo de passageiros para um terço do número máximo de lugares disponíveis: voos destinados a repatriar cidadãos portugueses (Despacho n.º 4270-A/2020 de 6 de abril e respetiva retificação).

 

Suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações (Despacho n.º 4148/2020 de 3 de abril).

 

Redução do número máximo de passageiros para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes, aplica-se ao transporte aéreo, salvo nos casos estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos (Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril).

 

O membro do governo responsável pela área da saúde pode determinar: as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde (Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril).

 

Dispensa de licenciamento prévio emitido pelo IMT aos veículos utilizados no transporte de doentes, ficando autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria emitido pelo INEM. A dispensa vigora até 30 de junho de 2020, prazo a partir do qual contam 60 dias para regularização do respetivo licenciamento (Despacho n.º 4024-A/2020 de 1 de abril),

 

Regulamentação do encerramento de centros de inspeção e definição de atendimento para prestação de serviços essenciais (Portaria n.º 80-A/2020 de 25 de março retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-E/2020).

 

Prorrogação de efeitos de suspensão dos voos de e para Itália de 10 de março, por mais 14 dias, com efeitos a partir das zero horas do dia 25 de março de 2020 (Despacho n.º 3659-B/2020 de 23 de março).

 

Definidas medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, entre as quais a prorrogação do prazo para inspeção periódica por 5 meses a contar da data da matrícula, compreendida entre 13 de março e 30 de junho (Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de março).

 

Definidas medidas relativas ao setor das comunicações eletrónicas estabelecendo que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos: de voz e mensagens curtas (SMS); acesso ininterrupto aos serviços de emergência; dados que assegurem o acesso ao conjunto de serviços definidos em anexo ao decreto-lei em causa; e distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre (Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março).

 

Regulação do exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros (Despacho n.º 3614-A/2020 de 22 de março)

 

As empresas Transtejo, S. A., Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Metro do Porto, S. A., e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., e a concessionária da exploração do serviço de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo devem assegurar, cumulativamente: os limiares adequados de oferta de serviço de transporte público de passageiros do horário de inverno; a limitação do número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação dos veículos; a disponibilização de serviço em todas as paragens, estações e terminais; o funcionamento ininterrupto dos serviços de pronto-socorro, piquetes de emergência, serviços de segurança e centros de operação e controlo de operações; a rotação e segregação de equipas de trabalhadores; a redução das possibilidades de contacto entre o pessoal operacional e os passageiros; a limpeza e a desinfeção das instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores; as alterações à operação e necessários ajustamentos nos procedimentos, nomeadamente validação e venda de títulos (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

As autoridades de transporte locais devem: proceder à articulação com os respetivos operadores de transportes, no sentido de adequar a oferta à procura e às necessidades de transporte; limitar o número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação do veículo; reduzir, sempre que possível, as possibilidades de contacto entre motoristas e demais pessoal de apoio aos passageiros; assegurar a limpeza e a desinfeção de veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores; Proceder a alterações à operação de transportes e necessários ajustamentos nos respetivos procedimentos, designadamente no sistema de validação e venda de títulos (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

No transporte em táxi e no TVDE restringiu-se o acesso ao banco dianteiro, devendo ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

Para assegurar o correto funcionamento dos serviços de transporte em táxi, os presidentes das câmaras municipais podem definir condições excecionais de circulação (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent-a-car) para: deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas; o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas; e para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

Nos contratos de aluguer de curta duração que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o locatário deve proceder à devolução do veículo ao locador, no prazo de cinco dias úteis (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

Para além do cumprimento das regras de segurança e higiene, previstas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, os prestadores de serviço devem assegurar que as viaturas são devidamente desinfetadas quando ocorra a respetiva entrega pelos utilizadores, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes determinam (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março):

  1. A prática dos atos que sejam adequados e indispensáveis para garantir os serviços de mobilidade a fim de proteger pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infraestruturas viárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;
  2. As regras para o setor da aeronáutica civil, com a definição de medidas de rastreio e organização dos terminais dos aeroportos internacionais e de flexibilização na gestão dos aeroportos, bem como a definição de orientações sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores para salvaguarda da prestação dos serviços mínimos essenciais, adaptando, se necessário, o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas;
  3. O estabelecimento dos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de mercadorias a fim de garantir o respetivo fornecimento;
  4. A declaração da obrigatoriedade de os operadores de transporte de passageiros realizarem a limpeza dos veículos de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
  5. A redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis;
  6. A adoção de outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias para limitar a circulação de meios de transporte coletivos no sentido de preservar a saúde pública;
  7. A adoção das medidas necessárias para assegurar a participação da companhia aérea nacional em operações de regresso de cidadãos nacionais a território nacional.

 

Os serviços de transporte de passageiros definiram-se como serviço público essencial, que consta do Anexo II do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, e como tal constitui uma exceção às atividades suspensas.

 

A manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque consideram-se como prestação de serviços essenciais na presente conjuntura, que consta do Anexo II do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, e como tal constitui uma exceção às atividades suspensas.

 

Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas e no interior dos aeroportos (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março).

 

Proibição de tomada e largada de passageiros do transporte ferroviário nas estações e apeadeiros do município de Ovar (Despacho n.º 3372-C/2020 de 17 de março).

 

Interdição de circulação e permanência de pessoas na via pública no município de Ovar, com exceção de deslocações necessárias e urgentes (Despacho n.º 3372-C/2020 de 17 de março).

 

Implementação de uma cerca sanitária municipal, com interdição de deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar (Despacho n.º 3372-C/2020 de 17 de março).

 

Proibição do desembarque de passageiros de navios cruzeiros (Despacho n.º 3298-C/2020 de 13 de março).

 

Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando proibida a circulação rodoviária, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência; o tráfego rodoviário permitido circula através dos seguintes pontos de fronteira (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março):

  • Valença-Tuy;
  • Vila Verde da Raia-Verín;
  • Quintanilha-San Vitero;
  • Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro;
  • Termas de Monfortinho-Cilleros;
  • Marvão-Valência de Alcântara;
  • Caia-Badajoz;
  • Vila Verde de Ficalho-Rosal de la Frontera;
  • Vila Real de Santo António-Ayamonte.

 

Será sancionado, nos termos da respetiva lei penal, a passagem da fronteira fora dos pontos de passagem autorizados (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março).

 

Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando suspensa a circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março).

 

Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando suspenso o tráfego aéreo de passageiros (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março).

 

A partir das 24 horas de dia 18 de março: suspensão de voos com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com exceção (Despacho n.º 3427-A/2020 de 18 de março):

  1. Os países associados ao espaço Schengen (Islândia, Liechenstein, Noruega e Suíça).
  2. Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para S. Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
  3. o Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas.

 

Governo determinou com efeitos a partir de 10 de março a suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas, atualizando a abrangência geográfica, com efeitos a partir das 0h de dia 11 de março, abrangendo os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privadas com origem ou destino em Itália e por um período de 14 dias, acrescendo assim as restrições aéreas aos anteriores cancelamentos de voos de e para a China (Despacho n.º 3186-D/2020 de 1º de março).

 

Gestor dos aeroportos apela a passageiros com voos cancelados para usarem os contactos telefónicos e/ou meios eletrónicos para informação sobre a sua condição, evitando a deslocação para os aeroportos e aglomeração nas instalações, salas ou filas de espera.

 

Os serviços de atendimento presencial em aeroportos estão sob pressão adicional em função da situação de emergência que se vive no país. Portanto o gestor dos aeroportos está a articular com as autoridades de segurança procedimentos de limitação de acesso com vista a evitar grandes aglomerações, privilegiando circuitos seguros, tentando respeitar o distanciamento social, e procurando minimizar o risco de contágio, também, com procedimentos de rastreio da temperatura corporal na chegada aos aeroportos nacionais.

 

Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando suspenso o transporte fluvial de passageiros entre os dois países e a atracagem de embarcações de recreio e desembarque de passageiros em marinas.

 

Governos regionais dos Açores e da Madeira decretaram colocação de passageiros chegados aos aeroportos em quarentena, consequentemente o Governo Português desaconselha fortemente os cidadãos nacionais não residentes naqueles arquipélagos a voarem para as regiões autónomas, dado não ser possível assegurar depois a sua evacuação durante o período de quarentena.

 

Governo decretou Requisição Civil no Porto de Lisboa, tendo em conta a greve de estivadores em curso e a constatação de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos. A evolução do surto COVID-19 e a necessidade redobrada de assegurar um adequado nível do abastecimento de bens indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis em alguns setores recomendou determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. O caráter excecional da requisição civil fica ainda a dever-se ao atual quadro de contingência, no âmbito do qual se constatou uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma rutura de stocks. Face a esta circunstância, o incumprimento dos serviços mínimos fixados reveste-se de especial gravidade no que respeita ao abastecimento às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que o abastecimento de mercadorias é assegurado, na sua maioria, por via marítima (Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março, alterada pela portaria n.º 77-A/2020 de 19 de março que procede à requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida em Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020 de 17 de março).

 

Orientação da DGS com procedimentos para portos e viajantes por via marítima.

 

Orientação da DGS com procedimentos para vigilância de aeroportos e viajantes por via aérea.

 

Informação especifica para os transportes com recomendações de procedimentos de higienização em veículos e interfaces de transportes, emanadas da Organização Mundial de Saúde e da Comissão Europeia.

 

Divulgação da informação a todas autoridades de transportes intermunicipais, com pedido de articulação com operadores e outras autoridades de transportes (comunicados aqui e republicação aqui).

 

Divulgação das orientações relativas aos procedimentos, controlo e vigilância de infeção por COVID 19, a todas as Associações do sector da mobilidade e dos transportes.

 

Operadores de transportes estão a aplicar Planos de Contingência implementando medidas de higienização e desinfeção da frota, material circulante, instalações dos trabalhadores, oficinas, lojas de apoio aos utentes, bilheteiras e restantes espaços.

 

Gestores de infraestrutura estão a proceder ao reforço dos programas de higienização e desinfeção de estações, escadas rolantes, elevadores e/ou outros espaços de acesso público aos utentes.

 

Operadores de transportes estão a aplicar medidas de proteção aos seus trabalhadores, em particular, aos motoristas, maquinistas, revisores, comerciais e todos os demais que prestam serviços de contacto com o público.

 

Informação aos utentes dos transportes com recomendação para comportamentos responsáveis, tentando evitar, sempre que possível, aglomerações de passageiros e o contacto desnecessário com superfícies expostas à passagem, estadia ou utilização de utentes.

 

Nos serviços de autocarros a entrada e saída dos utentes deverá passar a processar-se apenas pelas portas traseiras, deixando, por isso, as entradas de ocorrer pela porta da frente, junto ao motorista.

 

As vendas a bordo devem deixar de ocorrer preservando-se os motoristas do contacto com dinheiro e com operações de pagamento, por esse motivo apela-se a todos os utentes para que procedam à aquisição de títulos pré comprados.

 

Estão a ser reforçadas as ações de limpeza e de higienização dentro dos transportes e nas superfícies e equipamentos de maior utilização (obliteradores, máquinas automáticas de venda de títulos, corrimãos, portas, pegas do interior, contorno superior dos bancos, contorno do habitáculo do tripulante, etc.).

 

Deixarão de ser obrigatórias as validações ainda que os passageiros devam viajar com título válido.

 

Suspensão do ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução, não sendo contabilizadas quaisquer lições ministradas (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

Suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pelo IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

Suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução, realizadas quer nos centros de exame do IMT, quer nos centros de exame privados, assim como, todos os exames para obtenção de certificações profissionais assegurados pelo IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

A formação presencial pode ser substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos e mediante autorização do IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

Consideram-se válidos até 30 de junho todos os documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais cuja validade expire a partir de 9 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores (Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março retificado pela Retificação n.º 11-B/2020 de 16 de março).

 

FAQ:

Os transportes públicos estão a funcionar?

R: Os transportes são um serviço indispensável e como tal, com os devidos ajustamentos, vão manter o seu funcionamento ao serviço da população com as devidas exceções. Como se trata de uma evolução dinâmica, para confirmação dos ajustes em curso, sugere-se a consulta da informação disponibilizada pelo gestor do serviço que pretende.

 

Existe um risco de exposição elevado nos transportes públicos?

R: Os operadores e gestores de infraestruturas estão a adotar medidas de minimização do risco de contágio, mas para a contenção da propagação do vírus é importante a adoção de comportamentos responsáveis. Evite a proximidade com motoristas, maquinistas ou pessoal de apoio aos serviços de transporte, reduzindo ao mínimo indispensável essas interações. Sempre que possível evite aglomerações e elevada proximidade aos restantes passageiros. Sempre que possível reduza as suas viagens ao estritamente necessário. Alguns operadores estão a adaptar a oferta à procura de serviços para tentar gerir eficazmente os recursos disponíveis e evitar elevadas taxas de ocupação.

 

Quais são os melhores horários para recorrer aos serviços de transportes?

R: Para evitar os picos de utilização dos serviços de transporte procure evitar os horários de maior utilização. Informe-se junto do gestor dos serviços que pretende utilizar para obter informação mais atualizada quanto possível.

 

Os operadores de transportes fizeram alguma mudança nos procedimentos de limpeza?

R: Sim, os operadores e gestores de infraestruturas de transportes estão a reforçar os protocolos de higienização e desinfeção de autocarros, comboios, barcos, elétricos, estações, lojas de apoio aos utentes, bilheteiras, assim como de superfícies e equipamentos de maior utilização (obliteradores, máquinas automáticas de venda de títulos, corrimãos, portas, pegas do interior, contorno superior dos bancos, contorno do habitáculo do tripulante, etc.).

 

O que está a ser feito para prevenir a propagação de vírus nos trabalhadores dos serviços de transportes?

R: As recomendações da DGS aplicam-se a todos os trabalhadores dos serviços de transportes, entre as quais, a medição de temperatura corporal para evitar a operação de serviços com trabalhadores que apresentem sintomas cuja condição não permita o serviço ao público.

 

Caso encontre um utente com tosse como devo agir?

R: A tosse pode ser um indicador, mas não significa que a pessoa esteja infetada com COVID-19. De qualquer modo adote um comportamento responsável e procure evitar a proximidade ou o contacto com superfícies junto desse utente. Sensibilize o utente ou sinalize-o junto dos trabalhadores do operador de transportes para que se adote o procedimento adequado.

 

Que comportamentos devo adotar antes ou depois de recorrer aos transportes públicos para minimizar o risco de contágio?

R: Recorra aos transportes apenas se estritamente necessário. Caso tenha sintomas, fique onde se encontra e não recorra aos transportes públicos e ligue para a linha de Saúde 24 para o respetivo aconselhamento. Caso não tenha sintomas e precise de recorrer aos transportes públicos, deve adotar comportamentos responsáveis como: evitar grandes aglomerações de passageiros, procurando sempre que possível manter uma distância dos restantes utentes; lavar as mãos frequentemente com água e sabão, sobretudo antes e depois da deslocação; em caso de tosse ou espirro, faça-o para o braço ou lenço evitando a disseminação de partículas no ar; desinfeção regular das mãos com solução ou gel à base de álcool; evitar tocar no nariz, na boca, nos olhos ou restante cara evitando a transmissão de gotículas.

 

Nos autocarros devo entrar pela porta da frente?

R: Os operadores devem procurar proteger os seus motoristas do contacto com os passageiros, por esse motivo, as entradas para o autocarro estão a ser alteradas para as portas traseiras, evitando aliás a permanência junto ao motorista no interior do autocarro. Ao entrar para o autocarro, aguarde a saída de todos os passageiros respeitando as distâncias e evitando os lugares da frente do autocarro.

 

 

Agricultura

  • Setor do agroalimentar com acesso à linha de crédito Capitalizar 2018 | COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria; garantia até 80% do capital em dívida;
  • As operações de crédito concedidas neste âmbito beneficiam de uma garantia até 80% do capital em dívida, sendo a comissão de garantia integralmente bonificada;
  • Agilização da liquidação de pagamentos das medidas do PDR2020 Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e Programas Operacionais Frutas e Hortícolas;
  • Elegíveis para reembolso as despesas suportadas pelos beneficiários do Portugal 2020 em ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19;
  • Aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado;
  • Prorrogação do prazo para submissão de candidaturas no âmbito de Pedido Único 2020;
  • Os prazos de execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, serão automaticamente prorrogados por três meses;
  • Autorização para apresentação para maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso;
  • Constituído grupo para acompanhamento do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar;
  • Os prazos para submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, cuja fixação do prazo é da competência da Gestora do PDR 2020, são prorrogados por 30 dias;

O gabinete da Ministra da Agricultura disponibiliza um endereço de e-mail para facilitar o contacto de apoio ao setor: agricultura.covid19@ma.gov.pt. Encontram-se em estudo outras ações, podendo o presente pacote ser atualizado a todo o momento;

MEDIDAS ECONÓMICAS COVID-19

I. PDR2020

I.1 Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento no âmbito da medida do PDR2020, com regularização posterior.

I.2 São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo PDR 2020.

I.3 Os prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, são automaticamente prorrogados por três meses o prazo para a conclusão dos projetos que cheguem ao seu termo.

I.4 Os prazos de submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, são prorrogados por 30 dias.

I.5 Autorização para apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos previsto na regulamentação específica.

I.6 Prorrogação por 3 meses dos prazos para conclusão de projetos e submissão de pedidos de pagamento

I.7 O controlo administrativo prévio à decisão de determinadas candidaturas passa a  ser efetuado através de meios alternativos à visita ao local do investimento.

 

II. Setor da Vinha e do Vinho

II.1 Apoio à promoção de vinhos em países terceiros

    • Elegibilidade das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários, em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19.
    • Não penalização dos projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes da COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.
    • Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento, quando aplicável.
    • Prorrogação do prazo limite para entrega do relatório de execução final e do pedido de pagamento (Concurso 1/2019), de 30 de março para 30 de junho.

II.2 Apoios à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno

    • Elegibilidade das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários, em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19.
    • Não penalização dos projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes da COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.
    • Flexibilização de prazos.

 

III. Setor das frutas e hortícolas

  • Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento, no âmbito dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas.
  • Alargamento de prazos no âmbito da apresentação de relatórios relativos ao reconhecimento de Organizações de Produtores (OP), para 15 de junho.
  • Por perda de canais de escoamento, são elegíveis para apoios no âmbito da ação 6.1, “Retiradas do mercado”, os produtos framboesa, mirtilo, amora e morango.

 

IV. Outras medidas IFAP

  • Pedido Único: Prolongamento do prazo para submissão de candidaturas no âmbito do PU2020 até 15 de junho.
  • Flexibilização temporária das comunicações ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
  • Alargamento de prazos no âmbito do Regime Escolar (ajuda concedida no âmbito da distribuição gratuita de fruta e leite escolar).

 

V. Outras medidas horizontais (setor agroalimentar):

  • Acesso à linha de crédito Capitalizar 2018 | COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria; garantia até 80% do capital em dívida, com comissão de garantia integralmente bonificada;
  • Aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado;
  • Adiamento do prazo legal para realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas até 30 de junho de 2020.

Os empresários e as empresas do setor podem contar ainda com as medidas de natureza fiscal e contributiva, bem como com os apoios da Segurança Social a trabalhadores e empregadores, divulgados pelas respetivas áreas governativas.

Encontre aqui as Perguntas Mais Frequentes sobre Agricultura

Arrendamento

  • Na sequência de proposta de lei do Governo, foi aprovado regime excecional para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Encontram-se abrangidas as situações de quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais, quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais, e várias soluções de adiamento do direito à resolução de contratos de arrendamento, de apoio financeiro por via de empréstimos sem juros a solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacional, ou de suspensão, redução ou isenção de renda devida a entidades públicas (Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril).

 

  • Foi efetuada a primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março passando a aplicar a suspensão de ações de despejo, de procedimentos especiais de despejo e da entrega de coisa imóvel arrendada, em situações de outras razões sociais imperiosas, para além das situações de fragilidade por falta de habitação própria (Decreto n.º 6/XIV de 2 de abril);

 

  • São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).

 

  • Suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).

 

 

  • O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março).

 

FAQ:

Regime Excecional e Temporário de Pagamento de Rendas

Quais são os contratos de arrendamento abrangidos?

Todos os contratos de arrendamento de imóveis, incluindo arrendamento habitacional e não habitacional.

 

Quando vai começar a funcionar e durante quanto tempo?

O regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, a partir do dia 1 de abril de 2020.

 

Que benefícios tenho na minha renda habitacional com este regime?

A lei prevê três diferentes tipos de apoios ou disposições especiais que permitem aos arrendatários que sofreram uma quebra de rendimento pagarem as rendas da habitação, salvaguardando a sua estabilidade familiar e financeira, e aos senhorios manterem o rendimento dos seus imóveis arrendados:

  1. Apoio financeiro para os arrendatários habitacionais e os fiadores de estudantes arrendatários sem rendimentos do trabalho que, devido à quebra dos seus rendimentos, não consigam pagar a renda. Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas. O montante deste empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Em nenhum caso, o rendimento disponível restante do agregado pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).
  2. Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas durante o estado de emergência e previsão de um prazo especial para o pagamento das rendas devidas para os agregados habitacionais com quebra de rendimentos significativa. Estes arrendatários para a poder efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês. O senhorio só pode terminar o contrato se no final desses doze meses se a dívida não tiver sido paga nos termos previstos. Se durante este período o arrendatário quiser terminar o contrato, tem o dever de efetuar o pagamento imediato das rendas não pagas.
  3. Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização por atraso no pagamento de rendas (em circunstâncias normais, igual a 20% do que for devido) no caso de atrasos no pagamento de rendas nos termos previstos neste regime.

Os senhorios habitacionais com baixos rendimentos e que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos significativa devido ao não pagamento de rendas ao abrigo desta proposta de lei e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., para efetuar o pagamento da renda, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal devida e não paga.

 

Quem pode aceder a este regime para arrendamento habitacional?

Arrendatários que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e cuja taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) seja ou se torne superior a 35%.

Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar, quando esta seja superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, sendo essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

O que é a indeminização que deixa de ser devida?

Em circunstâncias normais, em caso de atraso no pagamento da renda, o senhorio pode exigir o pagamento de uma indemnização, no valor de 20% do valor em dívida. O Governo determinou agora que, no caso de arrendatários que sofreram uma quebra de rendimento significativa neste período e cujo atraso no pagamento de rendas esteja ao abrigo desta proposta de lei, não pode ser exigido o pagamento desta indemnização.

 

Quantos meses tenho depois e em que condições para pagar as rendas em atraso?

Nos casos em que o arrendatário, devido à quebra dos seus rendimentos, não consiga pagar a renda dos meses em que vigora o estado de emergência e do mês seguinte, o arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês.

 

A moratória prevista destina-se apenas às rendas de habitação social, pertencente ao Estado Central e às autarquias, ou estende-se a todas as rendas de caráter habitacional?

É prevista a possibilidade de uma moratória, isto é, a possibilidade de diferir sumariamente o pagamento das rendas para o fim do estado de emergência, para todas as entidades públicas que tenham imóveis em arrendamento, cabendo a estas a decisão sobre se vão ou não recorrer à sua aplicação.

As entidades públicas – Estado Central e autarquias – com imóveis arrendados ainda reduzir as de rendas dos arrendatários que tenham sofrido uma quebra de rendimentos superior a 20%, e cuja taxa de esforço se torne superior a 35%, nos regimes em que a renda não dependa já do rendimento do agregado habitacional, como acontece no arrendamento apoiado e renda social.

É ainda prevista a possibilidade destas entidades isentarem do pagamento de renda os seus arrendatários que percam a totalidade dos seus rendimentos.

 

Quais são os prazos para informar o senhorio da impossibilidade de pagamento da renda?

Os arrendatários que cumpram os critérios para aceder ao regime e que se vejam impossibilitados do pagamento da renda devem solicitar de imediato o apoio ao IHRU, I.P., para garantirem o pagamento atempado das mesmas e condições muito favoráveis para a sua regularização.

Os arrendatários que, cumprindo esses critérios e que não consigam pagar atempadamente a renda, optem por não recorrer ao apoio do IHRU, I.P., têm de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime especial.

No caso de rendas que devam ser pagas até ao dia 1 de abril de 2020, o arrendatário pode informar o senhorio, por escrito, até 10 dias após a data de entrada em vigor da proposta de lei.

 

De que forma o Estado irá compensar os pequenos proprietários pela perda de receita que possam ter por via deste regime? Haverá alguma ajuda durante o período em que as rendas não forem pagas ou têm de esperar pelo pagamento das mesmas por parte dos arrendatários findo este período?

O Governo irá disponibilizar um apoio financeiro aos arrendatários com perda de rendimentos, para precisamente evitar a acumulação de atrasos no pagamento das rendas, acautelando assim estabilidade financeira das famílias e o rendimento dos senhorios.

Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas. O montante deste empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Em nenhum caso, o rendimento disponível restante do agregado pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Adicionalmente, os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

 

Os proprietários ficam o tempo da mora sem receber as rendas?

Não, porque os arrendatários podem pedir apoio financeiro ao IHRU, I.P., para o pagamento das rendas ou, havendo rendas devidas e não pagas e nas condições já referidas, os senhorios podem recorrer a idêntico apoio do IHRU, I.P. (ver FAQ anterior),

 

De que forma irá funcionar o empréstimo do IHRU?

O IHRU, I.P., irá elaborar um regulamento que definirá todos os pormenores quanto ao seu funcionamento. De todo o modo, de acordo com a proposta de lei, os empréstimos a conceder pelo IHRU, I.P. são sem juros.

 

Os arrendatários podem optar por regularizarem as rendas nas condições previstas ou pelo empréstimo?

A proposta de lei incentiva que o cumprimento do contrato seja mantido, podendo os arrendatários recorrer ao empréstimo do IHRU, I.P., para o efeito, dado que terão vantagem na regularização das rendas em atraso face às condições mínimas previstas para a sua regularização sem recurso a este apoio.

Mas, não sendo obrigados a recorrer a esse empréstimo, e caso se encontrem nas condições que a proposta de lei prevê, podem optar por regularizar as rendas nas condições mínimas previstas, ou seja, pagando as rendas que se vencem durante os meses em que vigorar o estado de emergência e no mês subsequente, nos doze meses posteriores, à razão de um duodécimo do montante em dívida, juntamente com a renda de cada mês.

 

Durante quanto tempo os arrendatários poderão usufruir deste empréstimo? Depois quais os juros que terão de pagar e a partir de quando?

O empréstimo está disponível para o pagamento das rendas que se vençam durante os meses em que vigorar o estado de emergência e no mês subsequente.

O empréstimo não tem juros.

 

Que benefícios tenho na minha renda não habitacional com este regime?

Estão previstas também condições especiais para arrendatários não habitacionais, que protegem a permanência nos espaços arrendados e contribuem para a estabilidade dos negócios:

  1. Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas devidas relativas aos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
  2. Nos casos em que o arrendatário, devido à quebra dos seus rendimentos, não consiga pagar a renda nos meses em que vigora o estado de emergência e no mês seguinte, o arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês;
  3. Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização ou qualquer outra penalidade por atraso no pagamento de rendas nos termos previstos neste regime.

 

O regime é só para os estabelecimentos que foram obrigados a fechar? Quais são os estabelecimentos que podem aceder a este regime?

Podem aceder a este regime:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas devido à execução do estado de emergência, incluindo os casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; e
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

 

Se tiver um restaurante e estiver a preparar refeições para vender para fora também tenho direito a aceder a este regime?

Sim.

Ambiente

GESTÃO DE RESÍDUOS

De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

  • Exploração dos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
  • Operação, manutenção e reparação de avarias;
  • Aferição da necessidade de redefinição dos locais de entrega em alta dos resíduos urbanos indiferenciados;
  • Reforço da periodicidade da recolha dos resíduos urbanos indiferenciados;
  • Reforço da higienização e da desinfeção dos contentores de resíduos urbanos;
  • Reforço do controlo da correta deposição dos resíduos urbanos em contentores e criação de piquetes de ação rápida para limpeza e remoção de resíduos urbanos;
  • Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de situações que podem colocar em causa a saúde pública.

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em articulação com a Direção-Geral da Saúde, deve identificar outros resíduos cuja gestão se revele imprescindível para a adequada proteção da saúde pública, com vista a preparar a determinação das áreas funcionais cuja laboração deva ser assegurada, para efeitos da definição das equipas e número de trabalhadores (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020).

Foram emitidas orientações relativas a:

Gestão de resíduos produzidos nos domicílios e outros alojamentos onde haja casos suspeito(s) ou confirmado(s) de infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19);

Gestão de resíduos produzidos em empresas, hotéis e outros alojamentos com elevada concentração de pessoas, portos e aeroportos, na situação de se estar perante caso(s) suspeito(s) ou confirmado(s) de infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19);

Operações de recolha e tratamento de resíduos.

Estas orientações visam prevenir a disseminação da doença, garantindo a proteção da saúde pública, incluindo dos trabalhadores, assegurando a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos resíduos, e podem ser consultadas (aqui). 

FAQ:

Tenho um caso de infeção por COVID na minha casa, que cuidados devo adotar ao depositar o lixo nos contentores? Todos os resíduos produzidos em agregados familiares com casos de infeção ou suspeita de contaminação devem ser colocados no lixo comum, contudo, o saco do lixo não deve ser completamente cheio e deve ser colocado dentro de outro saco para maior isolamento.

Como devo proceder com o lixo descartável potencialmente contaminado com gotículas? As luvas, máscaras e os lenços de papel (mesmo sem estarem contaminados) devem ser sempre colocados no lixo comum, e nunca, mas nunca, no ecoponto ou na sanita.

Tenho objetos de grande volume para recolha, como devo proceder? Neste momento não se deve deixar no exterior da casa móveis, colchões ou outros “objetos fora de uso”. Os serviços de recolha e higiene urbana precisam de racionar os seus recursos neste momento, por isso, pede-se a compreensão para a situação de emergência que o país atravessa, sendo que a recolha de “monos” nesta fase não é prioritária.  

 

GESTÃO ENERGÉTICA

Os serviços de fornecimento de eletricidade, de gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados são considerados serviços públicos essenciais, por isso, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos determinou que estes serviços só podem ser interrompidos após pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

A regulamentação da eletricidade e do gás natural prevê que a interrupção do fornecimento por facto imputável ao cliente só pode ter lugar após pré-aviso, por escrito, com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que irá ocorrer, salvo nos casos em que a interrupção deva ser imediata (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

Face aos planos de contingência adotados pelos prestadores dos serviços públicos essenciais e atendendo às possíveis dificuldades de pagamento motivadas por isolamento, falta de acesso a meios alternativos de pagamento a partir de casa ou por uma perda abrupta e inesperada de rendimento por parte dos consumidores, a ERSE determinou que o prazo de pré-aviso de interrupção de fornecimento para os clientes domésticos (em Baixa Tensão Normal) fosse alargado por 30 dias adicionais (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

A ERSE estabeleceu regras excecionais relativamente ao pagamento fracionado de dívidas geradas neste período excecional de 30 dias, que pode vir a ser prorrogado (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

Os consumidores que, por dificuldade de pagamento, gerem dívidas em relação aos seus fornecedores de energia, podem pedir o pagamento fracionado das mesmas, não havendo lugar à cobrança de juros de mora por parte das empresas durante um período de 30 dias (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

A ERSE determinou ainda que os operadores de rede devem dar prioridade, nas suas ações para garantir o fornecimento de energia, às instalações prioritárias, em particular, hospitais e demais instalações de saúde, incluindo as instalações que sejam mobilizadas para esse regime com caráter excecional, bem como instalações de segurança pública e de proteção civil (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

Com vista a assegurar a manutenção e o funcionamento da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) de combustível e a gestão das reservas de emergência do Estado Português, devem manter-se em laboração e funcionamento (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Refinaria de Sines;

b) Refinaria de Matosinhos;

c) CLC – Aveiras de Cima (incluindo o oleoduto multiproduto);

d) Ponto de descarga/armazenamento/expedição de granéis líquidos e gasosos;

e) Instalações de armazenamento de produtos petrolíferos (combustíveis líquidos e GPL);

f) Postos de abastecimento em território continental e ilhas da REPA (combustíveis e GPL);

g) Postos de abastecimento de embarcações do continente e ilhas;

h) Parques de armazenamento, enchimento e distribuição de garrafas de GPL;

i) Empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos;

j) Empresas transportadoras de combustíveis líquidos e gasosos;

k) Aeroportos internacionais (Lisboa, Porto e Faro);

l) Centros de abastecimento de combustíveis nos aeroportos – GOC de Lisboa e Faro;

m) Aeródromos e heliportos (armazenagem de carburantes).

Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de gás natural, devem as entidades gestoras e as entidades concessionárias ou licenciadas definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Gestão e operação da rede nacional de distribuição de gás natural – centros de despacho;

b) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas de distribuição de gás natural;

c) Assegurar a logística de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL);

d) Assistência técnica a avarias em clientes;

e) Religações e ligações urgentes a clientes;

f) Ordens de serviço agendadas com clientes.

Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade dos serviços de transporte de eletricidade, bem como dos serviços de transporte e armazenamento de gás natural, e dos serviços associados aos terminais de GNL, devem as entidades gestoras e as entidades concessionárias definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Sacavém;

b) Operação do Centro de Operação da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Vermoim;

c) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade;

d) Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte e das Infraestruturas de Armazenamento de Gás Natural em Bucelas;

e) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural;

f) Operação local e resposta a avarias e incidentes das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural no Carriço;

g) Operação local e resposta a avarias e incidentes no Terminal de GNL em Sines;

h) Operação e resposta a avarias e incidentes dos sistemas de informáticos que suportam as atividades anteriores;

i) Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente.

Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de eletricidade devem os operadores das redes de distribuição, municípios e entidades concessionárias para a distribuição em baixa tensão assegurar, no âmbito das suas responsabilidades, todas as medidas necessárias a garantir as regulares gestão, operação e manutenção das redes, a manutenção das linhas, dos postos de transformação e das instalações auxiliares, e definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Gestão e operação dos centros de despacho da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;

b) Gestão e operação das infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;

c) Resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;

d) Reparação de avarias de iluminação pública alargadas;

e) Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente;

f) Assistência técnica a avarias em clientes;

g) Religações e ligações urgentes a clientes;

h) Ordens de serviço agendadas com clientes.

FAQ:

Tenho um caso de infeção por COVID na minha casa e estou com dificuldades acrescidas para cumprir com o meu contrato de fornecimento doméstico?

O regulador do setor da energia, a ERSE, determinou que o prazo de pré-aviso de interrupção de serviços de fornecimento para os clientes domésticos (em Baixa Tensão Normal) seja alargado por 30 dias, adicionais aos 20 dias de pré-aviso anteriormente estipulados, Este alargamento justifica-se pela excecionalidade das circunstâncias que o país atravessa, uma vez que se antevê a ocorrência de possíveis dificuldades de pagamento motivadas por isolamento, falta de acesso a meios alternativos de pagamento a partir de casa ou por uma perda abrupta e inesperada de rendimento por parte dos consumidores.

Estou com dificuldade em cumprir os pagamentos do consumo de energia, como posso proceder para não contrair dívidas que não consigo cumprir?

Os consumidores que, por dificuldade de pagamento, gerem dívidas em relação aos seus fornecedores de energia, podem pedir o pagamento fracionado das mesmas, não havendo lugar à cobrança de juros de mora por parte das empresas durante um período de 30 dias.

Não consigo encontrar soluções para pagar os consumos de energia da minha casa, como posso pedir ajuda?

Para além da possibilidade de pagamentos fracionados, tem existido algumas medidas de apoio aos consumidores que os próprios fornecedores têm implementado no âmbito da situação de emergência em que o país se encontra. Procure mais informação junto do seu fornecedor de energia e informe-se das soluções que estão disponíveis. Para o efeito, privilegie os contactos telefónicos e atendimento online.

Não tenho resposta do meu fornecedor de energia e tenho um pré-aviso de corte de serviço, a que entidade posso recorrer para reclamar e sinalizar a minha situação?

Esgotadas todas as tentativas de contacto possível com o seu fornecedor de serviço de energia, e caso esteja em eminente possibilidade de perda de serviço, deve informar-se junto do regulador do setor de energia, a Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, desde logo consultando mais informação no Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19, no seu site, e serviço de apoio ao consumidor eletrónico ou linha do consumidor de energia através do número 212484444.

 

GESTÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, compreendendo a captação, o tratamento e o fornecimento em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Exploração dos sistemas de abastecimento bem como de todos os equipamentos e infraestruturas principais;

b) Operação, manutenção e reparação de avarias;

c) Controlo da qualidade da água para consumo humano;

d) Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;

e) Funcionamento do sistema de logística e compras;

f) Encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de água, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;

g) Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias.

FAQ:

Existe risco de contágio através da água de torneira?

As vias de transmissão principais do COVID-19 são a respiratória e o contacto. O vírus COVID-19 não foi detetado em sistemas de abastecimento de água e o risco para estes sistemas é baixo. A presença do vírus COVID-19 na água é possível, mas não existem evidências da sua transmissão através de água destinada ao consumo humano que possa estar contaminada. O vírus COVID-19 tem uma membrana exterior muito frágil, o que lhe confere pouca estabilidade no ambiente e uma elevada suscetibilidade à atuação de agentes oxidantes, como é o caso do cloro utilizado para desinfetar a água nos sistemas de abastecimento.

O que está a ser feito para aumentar a proteção da saúde pública no consumo de água da torneira?

As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento devem garantir a desinfeção adequada da água para maior proteção da saúde humana, apesar da ingestão não ser uma via de exposição relevante ao COVID-19.

Os atuais processos de tratamento e desinfeção da água da torneira são eficazes na remoção de vírus, pelo que não existem motivos de preocupação para a saúde dos consumidores, nem tão pouco para opção por água engarrafada ou outras bebidas como alternativa.

As entidades gestoras estão em contacto com as autoridades de saúde e com a ERSAR, no que toca ao controlo da qualidade da água nas diferentes fases de evolução da epidemia COVID-19.

Não consigo encontrar soluções para pagar os consumos de água da minha casa, como posso pedir ajuda?

Dada a excecionalidade da situação que o país atravessa vários serviços de abastecimento de águas estão a implementar medidas de isenção de tarifas fixas e a aplicação de descontos no âmbito dos tarifários sociais que têm em vigor. Para além de isenções e descontos também estão a ser implementados acordos de pagamentos, isenções de juros moratórios, assim como, a suspensão de leituras reais e suspensão de cortes por incumprimentos de pagamento de faturação em dívida. Procure mais informação junto do seu fornecedor de água e informe-se das soluções que estão disponíveis. Para o efeito, privilegie os contactos telefónicos e atendimento online.

Não tenho resposta do meu fornecedor de água e tenho um pré-aviso de corte de serviço, a que entidade posso recorrer para reclamar e sinalizar a minha situação?

Esgotadas todas as tentativas de contacto possível com o seu serviço de abastecimento de água, e caso esteja em eminente possibilidade de perda de serviço, deve informar-se junto do regulador do setor do abastecimento de água, a Entidade Reguladora dos Serviços dos Serviços de Águas e Resíduos, desde logo consultando mais informação no seu site, e serviço de informações por via eletrónica.

 

SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento de águas residuais urbanas, compreendendo a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes, em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):

a) Exploração dos sistemas de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais;

b) Operação, manutenção e reparação de avarias;

c) Colheita de amostras aos efluentes;

d) Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;

e) Funcionamento do sistema de logística e compras;

f) Encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de águas residuais, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;

g) Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias

Mar

Pesca e aquicultura

Tendo em vista minimizar os impactos económico-financeiros no setor da pesca e da aquicultura da situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, o Ministério do Mar adotou um conjunto de medidas.

 

Apoios financeiros ao setor

O setor tem acesso à linha de crédito Capitalizar 2018/Covid-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria.

Foi criada uma linha específica de desendividamento de 20 milhões de euros ao abrigo do regime “de minimis”.

Aceleração do pagamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca prevendo-se o pagamento para breve de 347 candidaturas que envolvem pagamento aos pescadores de 197 mil euros.

Foi solicitado à Comissão Europeia a aprovação de medidas extraordinárias para:

  • Criação de linhas de crédito destinadas às empresas do setor da pesca;
  • Concessão de apoios extraordinários por cessação da atividade da pesca, no quadro do FEAMP;
  • Reativação do prémio de armazenagem do pescado fresco, no quadro do FEAMP.

Medidas de apoio no âmbito do Programa Mar 2020

De modo a agilizar a realização de pagamentos, foram adotadas as seguintes medidas excecionais:

  • Sempre que, por motivos não imputáveis às empresas e demais entidades privadas beneficiárias do programa, não seja possível a validação do pedido de pagamento, no prazo de 20 dias úteis contados da data da respetiva submissão pelo beneficiário, o pedido é liquidado a título de adiantamento;
  • Os pedidos de pagamento validados nos termos da alínea anterior são pagos até ao valor máximo de 70% do apoio público que lhe corresponda, com periodicidade semanal;
  • Passa a ser possível aos beneficiários do programa submeter pedidos de pagamento com base em despesa faturada, mas ainda não paga pelo beneficiário, sendo esta considerada para pagamento a título de adiantamento, desde que a soma dos adiantamentos já realizados e não justificados com despesa submetida e validada não ultrapasse os 50% da despesa pública aprovada para cada projeto;
  • São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados.
  • Em complemento ao referido no ponto anterior, não são penalizados os projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, não atinjam o orçamento aprovado e a plena execução financeira prevista na concretização de ações ou metas, podendo ser encerrados como concluídos desde que não ponham em causa o alcance dos objetivos para os quais a operação foi aprovada.
  • Sempre que necessário, quando o prazo contratualmente definido para a conclusão do projeto tiver por referência o ano de 2020, esta data é objeto de alargamento, para 2021 e em prazo compatível com a finalização da sua execução físico-financeira.
  • É autorizada a apresentação de um maior número de pedidos de pagamento, para além do limite estabelecido na medida de flexibilização já adotada em finais de 2019, que permite a submissão de até 10 pedidos de pagamento em cada projeto.

 

Segurança marítima

Circulação de marítimos e profissionais associados

A DGRM passa a poder emitir uma Declaração que justifique a circulação transfronteiriça dos tripulantes da sua residência para o local de embarque e vice-versa, bem como do armador ou titular da embarcação para local de venda do pescado, caso se revele necessário;

São autorizados os pedidos de prorrogação dos períodos de permanência dos marítimos a bordo dos navios sempre que não existirem condições de ida a porto para se procederem às rendições de tripulação.

 

Náutica de Recreio

Na náutica de recreio foi suspensa a formação e os exames para a atribuição de cartas de navegador de recreio, permitindo-se a realização da formação remota.

Para as cartas de navegador de recreio que caducarem neste período serão todas processadas pelos serviços eletrónicos de forma a não haver problemas para os navegadores de recreio.

Caso o navegador de recreio esteja impossibilitado de proceder à renovação por via eletrónica, aplicar-se-á a possibilidade de as autoridades públicas aceitarem, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação.

Certificados de navios e de marítimos

É privilegiada a possibilidade de prorrogação administrativa dos respetivos certificados, nos termos da lei e sem custos associados.

Caso não seja possível a prorrogação administrativa, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição dos certificados dos navios e os certificados dos marítimos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

As autoridades e administração marítima não podem impedir o exercício da atividade por parte dos operadores que detenham certificados expirados a partir 9 de março (ou nos 15 dias anteriores), assim como não podem levantar autos de contraordenação com esse fundamento.

 

Autorização genérica e automática para que os marítimos desempenhem funções de categoria superior

Se estiver assegurada a tripulação mínima de segurança,  garantida a existência de um mestre devidamente reconhecido nessa categoria e se já tiver sido concedida anteriormente pela DGRM, após análise específica da situação, a autorização pode ser automática para que os marítimos desempenhem funções de categoria superior.

 

Inspeção de navios e embarcações

Para todas os navios e embarcações de comércio, pesca e recreio foram dispensadas as vistorias e inspeções estatutárias, sendo apenas realizadas as vistorias consideradas essenciais e em que esteja manifestamente em causa a salvaguarda da vida humana.

Apoio à Cultura

O Ministério da Cultura criou um site que está em permanente atualização com toda a informação relevante para os profissionais do setor e onde serão anunciadas e explicadas novas medidas extraordinárias de apoio em que estamos a trabalhar: www.culturacovid19.gov.pt.

Foi ainda criado um email de apoio para as entidades artísticas, artistas e técnicos: cultura.covid19@mc.gov.pt. Este email destina-se a esclarecer as medidas de apoio que já foram e que irão sendo anunciadas pelo Governo, com impacto mais direto na Cultura.

Nova Linha de Apoio de Emergência às Artes

Estão abertas até dia 6 de abril de 2020 as candidaturas à nova Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, integrada no quadro de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica Covid19.

Com o valor de um milhão de euros, esta linha é financiada através do Fundo de Fomento Cultural do Ministério da Cultura, e destina-se a apoiar entidades artísticas e artistas nas áreas das artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar.

O Aviso de Abertura da Linha e o Formulário de Candidatura estão disponíveis no site www.culturacovid19.gov.pt.

Medidas excecionais de proteção relativas a espetáculos não realizados

O Conselho de Ministros de 26 de março aprovou um decreto-lei que estabelece mais medidas excecionais para o setor cultural e artístico, com destaque para os espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o fim do estado de emergência. A intenção do Governo é assim garantir uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos, bem como garantir os direitos dos consumidores.

Consulte toda a informação sobre estas medidas aqui: https://www.culturacovid19.gov.pt/eu-tenho-uma-estrutura/

Museus, Monumentos, Palácios e Teatros

Todos os monumentos, palácios, museus e teatros, bem como os demais espaços de atividades culturais e artísticas (por exemplo, auditórios, cinemas, salas de concertos, bibliotecas e sítios arqueológicos), encontram-se encerrados.

Este encerramento ao público abrange todos os espaços nacionais, regionais e municipais, quer sejam públicos ou privados.

Praias

A Autoridade Marítima Nacional interditou todas as atividades desportivas ou de lazer que impliquem aglomerados de pessoas, nas praias do Continente, Madeira e Açores, de forma a minimizar a probabilidade de disseminação da COVID-19.

Estrangeiros em Portugal

 

Informação e conselhos de saúde sobre a COVID 19, traduzido em 22 línguas.

As línguas disponíveis são o Português, Inglês, Francês, Castelhano, Italiano, Alemão, Romeno, Russo, Ucraniano, Neerlandês, Chinês, Japonês, Polaco, Turco, Árabe, Urdu, Hindi, Finlandês, Mandinga, Nepalês, Bengali, Sueco e Hebraico.

As diferentes versões estão acessíveis AQUI.

Informações sobre o funcionamento dos serviços públicos

O Alto-Comissariado para as Migrações elaborou um conjunto de perguntas e respostas sobre o funcionamento dos serviços públicos que se encontra disponível em Hindi, Mandarim, Nepalês, e Russo.

Clínicas Dentárias e de Estomatologia

Suspensão de toda a atividade de medicina dentária, de estomatologia e odontologia com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, com efeitos a 16 de março por um período de duas semanas, findo o qual será objeto de reavaliação.

Serviços religiosos / Funerais

O que acontece às celebrações religiosas?

É proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.

O que acontece aos funerais?

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Estabelecimentos Prisionais

  • São provisoriamente suspensas as visitas ao fim de semana, prevalecendo as visitas nos dias úteis;
  • São suspensas as transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • É suspenso o regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco.

Cidadania e Igualdade / Violência Doméstica

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Foram criadas novas estruturas de acolhimento que funcionarão durante este período de emergência para vítimas de violência doméstica, com cerca de 100 vagas.

Os serviços de apoio continuam a funcionar. Pode pedir ajuda sempre.

Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de violência doméstica:

  • Ligue 800 202 148 (Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica) ou escreva para a linha SMS: 3060. São linhas de contacto gratuitas, funcionam 7 dias por semana, 24 horas por dia.
  • Pode ainda enviar email para: covid@cig.gov.pt

 

Para saber quais os contactos das estruturas e respostas de apoio existentes no seu distrito, aceda a https://www.cig.gov.pt/2020/03/covid-19-seguranca-isolamento/

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) continua a funcionar durante o período em que vigora o estado de emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março). A RNAVVD é composta por:

  • 65 estruturas de acolhimento já existentes às quais acrescem 2 novas respostas criadas neste período de emergência.
  • 167 estruturas de atendimento (incluindo 6 Gabinetes de Atendimento a Vítimas nos DIAP e 4 estruturas especializadas para pessoas LGBTI, homens, mulheres com doença mental e mulheres com deficiência).
  • Serviço de transporte a vítimas de violência doméstica, assegurado pela Cruz Vermelha Portuguesa.
  • Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, que foi reforçado para garantir a disponibilidade permanente.

 

As estruturas desta rede adotaram planos de contingência, de acordo com as orientações da DGS, bem como planos de atuação com medidas urgentes como:

  • Criação ou reforço dos meios de comunicação/atendimento à distância como videochamada, SMS, Messenger, WhatsApp e email, assim agilizando e diversificando as formas de as vítimas pedirem ajuda e receberem apoio.
  • Garantia do atendimento presencial em situações urgentes, mediante avaliação e com equipas em rotatividade para assegurar disponibilidade.
  • Reforço do atendimento telefónico.
  • Monitorização das situações em acompanhamento com maior regularidade.
  • Designação de uma equipa para situações e pedidos de urgência.
  • Articulação estreita com outros serviços e com as autarquias para responder a necessidades urgentes de acolhimento.

 

Estão a ser estabelecidas parcerias com várias empresas para garantir o acesso a bens e recursos essenciais às estruturas da RNAVVD durante este período de emergência, nomeadamente com a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a SONAE, a VODAFONE e a SIEMENS.

 

O risco de violência doméstica aumenta em contexto de isolamento. Esteja alerta.

 

Se é vítima de violência doméstica, siga os conselhos para se manter em segurança em contexto de isolamento que encontra em https://www.cig.gov.pt/2020/03/covid-19-seguranca-isolamento/

Se é familiar, amigo/a, vizinho/a ou comunidade envolvente, a sua ajuda é fundamental:

 

A violência é crime público. Denunciar é uma responsabilidade coletiva.

Ligue 800 202 148 ou envie email para violência.covid@cig.gov.pt

 

TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Os serviços de apoio continuam a funcionar. Pode pedir ajuda sempre.

A Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico continua a funcionar durante o período em que vigora o estado de emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março). Esta rede é composta por:

  • 5 Centros de Apoio e Proteção.
  • 5 equipas multidisciplinares (Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa, Norte e nacional).
  • Serviço de transporte a vítimas de tráfico de seres humanos, assegurado pela Cruz Vermelha Portuguesa.

 

Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de tráfico de seres humanos, escreva ou ligue para:

 

Estão a ser estabelecidas parcerias com várias empresas para garantir o acesso a bens e recursos essenciais às estruturas de apoio às vítimas de tráfico de seres humanos durante este período de emergência, nomeadamente com a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a SONAE, a VODAFONE e a SIEMENS.

 

FUNDOS COMUNITÁRIOS (PT2020)

No contexto da libertação de verbas dos reembolsos do PT2020, e de forma a ajudar a liquidez das entidades financiadas, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género – Estrutura de Missão para a Igualdade de Género, está já desde a semana iniciada a 9 de março, e a título excecional, a proceder à emissão de decisão de pagamentos a título de adiantamento dos pedidos de reembolsos feitos pelos beneficiários. Essa decisão de pagamento é emitida logo que decorridos 30 dias úteis, utilizando para o efeito a possibilidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Estabelecimentos de Ensino – Escolas

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

ESCOLAS

  • Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O Governo decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e do ensino superior.

 

  1. Qual deve ser o comportamento dos alunos neste período sem ir à escola?

Por um lado, à semelhança dos restantes cidadãos, os alunos devem seguir as recomendações das Autoridades Nacionais de Saúde, adotando hábitos de higiene regulares (como lavar regularmente as mãos) e cumprindo com o distanciamento social. Por outro lado, é fundamental que os alunos mantenham rotinas e adotem métodos de trabalho que os ajudem a superar este novo desafio e a desenvolver aprendizagens, realizando as atividades indicadas pelos seus professores e comunicando com os mesmos.

 

  1. São garantidos os apoios alimentares?

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público continuam a prestar apoios alimentares a alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar.

 

  1. Tenho filho(s) e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar, no período de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. As faltas ao trabalho são justificadas? Existe algum apoio?

Foi criado um regime de justificação de faltas para os trabalhadores por conta de outrem, bem como um regime de apoio financeiro para os trabalhadores por conta de outrem e para os trabalhadores independentes para acompanhamento. As condições deste regime podem ser consultadas aqui.
Em cada agrupamento de escolas está identificado um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes dos trabalhadores de serviços essenciais. Consulte a lista aqui.

 

  1. Como será efetuada a avaliação do 2.º período?

A avaliação sumativa do 2.º período será efetuada no período normal, com base nos elementos disponíveis nesse momento (incluindo os ainda a recolher) e no caráter contínuo da avaliação.

 

  1. Vai haver alterações aos planos curriculares?

Neste momento, não estão previstas quaisquer alterações. Em função da evolução da situação, bem como do período de suspensão das atividades letivas presenciais, poderão ser definidas medidas de recuperação das aprendizagens dos alunos.

 

  1. O calendário de provas e exames nacionais será alterado?

Não está prevista qualquer alteração do calendário escolar.

 

  1. Como decorre o processo de inscrição para as provas e exames nacionais?

As datas de inscrição para as provas e exames dos ensinos básico e secundário são prorrogadas até dia 3 de abril.

O Ministério da Educação criou instrumentos para que a inscrição nos Exames Nacionais e Provas do Ensino Secundário possa ser feita remotamente, a partir de casa.

Pode consultar mais informação aqui.

 

  1. Estão garantidos canais de informação e comunicação entre os vários membros da comunidade educativa (diretores, docentes, não docentes, alunos, pais e encarregados de educação)?

Sim. Neste período de suspensão das atividades letivas e não letivas com a presença dos alunos na escola, estão garantidos canais de informação e comunicação entre todos os possíveis interessados.

Desde logo, para efeitos de informação genérica de interesse para a comunidade educativa, e sem prejuízo da adoção de outros meios eficazes de divulgação, cada escola ou agrupamento de escolas utiliza a sua própria página da Internet.

Para efeitos de comunicação, no âmbito do apoio às aprendizagens em regime não presencial, será ainda de considerar os seguintes canais:

    1. Correio eletrónico;
    2. Plataformas de aprendizagem (p. ex.: Moodle);
    3. Grupos fechados em redes sociais;
    4. Outras soluções a adotar em função da singularidade do contexto em que a comunidade educativa se insere.

 

  1. Serão aplicados métodos de ensino a distância?

Sim. É fundamental que os alunos continuem centrados nas atividades escolares.

A implementação do apoio às aprendizagens em regime não presencial deve consubstanciar-se em:

    1. Definição do trabalho a desenvolver autonomamente pelos alunos;
    2. Acompanhamento remoto dos planos de trabalho dos alunos;
    3. Especial acompanhamento a alunos com medidas seletivas ou adicionais, ao abrigo do regime da educação inclusiva;
    4. Sempre que possível, mediação do trabalho a desenvolver pelos alunos mais novos, com intervenção dos pais ou encarregados de educação.
    5. Especial acompanhamento a alunos com medidas seletivas ou adicionais, ao abrigo do regime da educação inclusiva.

 

  1. Estão a ser criados instrumentos de apoio às escolas para a promoção do ensino a distância?

O Ministério da Educação já está a divulgar, junto das escolas, formas de promoção de práticas diferenciadas de ensino a distância, a desenvolver em função da evolução da situação e da realidade de cada escola, bem como do contexto de cada aluno.

O novo sítio da internet reúne um conjunto de recursos, ferramentas e informações úteis para as escolas e famílias, que visa apoiar as comunidades educativas na utilização de metodologias de ensino à distância.

Este apoio deverá permitir a todas as crianças e jovens:

    1. Manter contacto regular com os seus professores e colegas;
    2. Consolidar as aprendizagens já adquiridas;
    3. Desenvolver novas aprendizagens.

Foi também já disponibilizado um vídeo com 10 conselhos para os pais acompanharem as aulas dos alunos em tempo de COVID-19.

Enquanto se preparam outros instrumentos disponibilizados por diferentes produtores de conteúdos, a RTP 2, enquanto serviço público de televisão, e a Rádio Miúdos, que tem já uma tradição de parceria com as escolas, começaram a disponibilizar as suas grelhas semanais, as quais podem ser consultadas aqui.

Trata-se de um conjunto de programas com diferentes fins que podem ser articulados com a planificação feita sobretudo pelos educadores da educação pré-escolar e pelos professores do primeiro ciclo.

Esta forma de comunicação, pelo facto de ocorrer em sinal aberto, é mais um instrumento para se conseguir chegar a todos os alunos.

  1. Os serviços administrativos das escolas estão abertos?

Os serviços administrativos das escolas estão maioritariamente a funcionar. No entanto, qualquer questão deve ser, preferencialmente, colocada por e-mail ou por via telefónica.

 

  1. Que apoio está a ser prestado às direções das escolas?

Para apoiar as direções das escolas de um modo mais célere e eficaz foi criada uma aplicação que permite aos diretores das escolas públicas e privadas acederem a respostas de perguntas frequentes e colocarem novas perguntas, as quais são respondidas pelos diferentes serviços de acordo com o assunto em causa. Pode-se aceder à aplicação aqui.

Também para apoiar as escolas foi criada uma “brigada de apoio” que está em permanência ao serviço das escolas. Esta brigada designada “Estamos on com as escolas” é composta por mais de uma centena de professores das equipas regionais da Autonomia e Flexibilidade Curricular, dos embaixadores do E-twinning e Laboratórios de Aprendizagem, dos embaixadores do Programa de Educação Estética e Artística e dos coordenadores interconcelhios da Rede de Bibliotecas Escolares. As escolas ficam assim com um apoio dedicado nas áreas de especialidade dos professores que as integram: literacia, tecnologia, currículo, etc.

Estão a ser realizadas reuniões a distância com todos os diretores das escolas públicas para os manter informados das iniciativas tomadas e para os poder ouvir e responder às suas preocupações.

  1. Como é prestado o apoio às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade?

 

O Governo apresentou um conjunto de propostas de ação, convidando-se todas as escolas a partilhar, através deste site, iniciativas, estratégias e soluções para as crianças e jovens.

Informações específicas sobre estas propostas serão remetidas às escolas.

  • Aplicação eletrónica E72

Numa altura em que as escolas enfrentam novos desafios no processo de ensino-aprendizagem, atendendo à situação epidemiológica que o país atravessa, o Ministério da Educação disponibiliza a aplicação eletrónica E72.

 

O que é?

A aplicação eletrónica E72, que a Direção-Geral da Administração Escolar passa a ter ao dispor dos utilizadores registados, possibilita respostas a dúvidas ou questões que surjam, no espaço de 72 horas.

Esta ferramenta permite a receção e resposta centralizada das comunicações, bem como a sua monitorização personalizada, procurando esclarecer rapidamente e com maior eficácia.

 

Quem tem acesso a esta aplicação?

Docentes, Direção de Escolas e Outros utilizadores registados no âmbito das competências da DGAE.

 

Como pode ser feito o acesso?

O acesso à E72 pode ser realizado através do Portal da DGAE, acedendo depois ao «SIGRHE». Para mais informação consulte aqui.

 

  • Outras atividades

 

Fica interditada a realização de viagens de finalistas ou similares.

Ficam suspensas as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres.

Estabelecimentos de Ensino – Ensino Superior

  • Ficam suspensas todas as atividades com presença de estudantes a partir de segunda-feira, dia 16 de março, sendo reavaliada a 9 de abril
  • Devem manter-se as atividades através da interação por via digital entre estudantes e docentes.
  • Todos os Serviços da Administração Pública, os Dirigentes dos Serviços e Organismos, as instituições científicas e as instituições de ensino superior devem fomentar e criar condições para que os seus colaboradores, incluindo funcionários, docentes, investigadores e bolseiros de investigação, recorram ao teletrabalho e proceder à divulgação dessa possibilidade junto dos mesmos.
  • As unidades de I&D, os laboratórios e serviços das Instituições de Ensino Superior devem permanecer abertos e adotar todas as medidas já divulgadas de prevenção de contágio pelo vírus;
  • No caso dos serviços deve ser privilegiado o atendimento com recurso a meios digitais e telefónicos, sempre que assim seja possível;
  • No caso das cantinas, devem ser reduzidas as lotações máximas e evitada a concentração de utentes, devendo ser estimulada, sempre que possível, a entrega individual de refeições;
  • No caso das residências, deve ser garantido o respetivo funcionamento no quadro das medidas de prevenção em vigor;
  • As instituições do ensino superior devem privilegiar o recurso ao teletrabalho priorizando os grupos vulneráveis e de risco;
  • As reuniões do júri de concursos previstas nos estatutos da carreira docente do ensino superior e da carreira de investigação científica, podem ser realizadas, em todas as fases do procedimento, por videoconferência, desde que haja condições técnicas para o efeito, tal como as provas para atribuição do título académico de agregado e de título de especialista.
  • O COLIBRI – Ambiente Colaborativo Multimédia da FCCN-FCT, plataforma que permite aulas/reuniões até 300 participantes sofreu um aumento da capacidade de 450 para 2600 reuniões simultâneas. Os recursos VIDEOCAST, EDUCAST, FILESENDER e NAU estão igualmente disponíveis para facilitar o teletrabalho e a aprendizagem à distância.
  • Foi delegado em grupo de trabalho representativo das autoridades nacionais (GRAN) a competência para a gestão da situação dos cerca de 3250 alunos portugueses do ensino superior em mobilidade no estrangeiro (UE e países terceiros), tendo-se procedido à sua identificação e contato.
  • Os estudantes em mobilidade no estrangeiro podem interrompê-la, prorrogá-la e ter reembolso de certos custos adicionais. Leia mais aqui.
  • A FCT prorroga todos os contratos de bolsa que financia diretamente. São igualmente prorrogadas as datas de candidatura a bolsas de Doutoramento (até 28 de abril) e a projetos de IC&DT em todos os domínios científicos (até 30 de abril), tal como as datas para entrega da declaração de compromisso no âmbito do Concurso de Projetos (até 15 de maio).

Instituições Sociais e de Saúde, Respostas Sociais e Ação Social

1. Medidas Relativas a Pessoas com deficiência, Suas Famílias e Entidades que lhes Prestam Apoio

Pode consultar aqui informação sobre as Medidas Relativas a Pessoas com Deficiência, Suas Famílias e Entidades que lhes Prestam Apoio.

2. Suspensão das visitas a instituições nas quais residam pessoas idosas

A Autoridade Nacional de Saúde (Direção-Geral da Saúde) determinou a suspensão de visitas a instituições nas quais residam pessoas idosas, devido à existência de perigo para a Saúde Pública, nomeadamente de risco de contágio de COVID-19 e como medida de contenção, no período compreendido entre 15 de março e 8 de abril 2020.

Na sequência desta determinação, o Governo decidiu alargar a suspensão de visitas, a instituições nas quais residam pessoas com deficiência ou onde residam crianças e jovens acolhidos, pelo mesmo período.

As exceções, tais como visitas de familiares a pessoas em situação terminal, devem ser rigorosamente avaliadas caso a caso.

3. Suspensão de atividades

O Governo decretou, com início a 16 de março e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão:

    1. Das atividades presenciais em estabelecimentos cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior;
    2. Das atividades presenciais em equipamentos sociais de apoio à primeira infância;
    3. Das atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia, Centro de Atividades de Tempos Livres e Equipas Locais de Intervenção Precoce.

Contudo, existem exceções:

    1. Nos equipamentos sociais da área da deficiência, designadamente nas respostas de Centro de Atividades Ocupacionais, é assegurado o acolhimento aos utentes cujos responsáveis sejam considerados trabalhadores essenciais, sendo igualmente assegurado apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica.
    2. Na resposta social Creche é assegurada a frequência dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que lhes prestem assistência, de acordo com as necessidades que venham a ser identificadas.
    3. Nos equipamentos educativos, sociais e cooperativos é assegurada a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.

4. Orientações

No demais, mantêm-se as orientações do Comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre as medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavírus, no que respeita às instituições, respostas sociais e ação social, disponível aqui, devendo, ainda, ter-se em conta que as orientações da Direção-Geral de Saúde prevalecem sempre sobre estas informações.

No que concerne aos Serviços de Apoio Domiciliário, Centros de Convívio, Centros de Dia, Centros de Noite, Estruturas Residenciais para Idosos (várias tipologias), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (várias tipologias), devem ser consultadas as orientações da Direção-Geral de Saúde aqui.

5. Recomendação para a admissão de novos residentes/utentes

Quanto à admissão de novos residentes/utentes nas respostas sociais de acolhimento residencial (pessoas idosas ou pessoas com deficiência) e em Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados, sugere a Direção Geral de Saúde a implementação dos seguintes procedimentos:

    • Para a admissão de novos residentes/utentes, deve ser realizado o teste laboratorial para SARS-CoV-2;
    • Independentemente da avaliação clínica ou do resultado laboratorial, na admissão de novos residentes/utentes estes deverão cumprir um período de quarentena, não inferior a 14 dias;
    • Compete aos profissionais de saúde de apoio à instituição, a vigilância, acompanhamento e identificação de sintomatologia sugestiva de infeção COVID-19.

 

6. Respostas de emergência para equipamentos sociais e de saúde

O Governo aprovou a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março que cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

 

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

O que é?

É uma medida temporária e excecional no âmbito da pandemia COVID-19 que pretende dar resposta ágil às entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social com necessidades de curto prazo de reforço de pessoas.

Quais as entidades elegíveis?

São elegíveis as entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade.

Que pessoas podem ser integradas?

Desde que não tenham mais de 60 anos nem pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, podem ser integradas as seguintes pessoas:

  • Desempregados (independentemente de estarem ou não inscritos no IEFP);
  • Trabalhadores com contrato suspenso ou horário de trabalho reduzido (lay-off);
  • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial;
  • Estudantes e formandos com 18 ou mais anos .

Que apoios recebem as pessoas integradas?

As pessoas integradas nas entidades terão direito a uma bolsa mensal nos seguintes termos:

  • Desempregados subsidiados: bolsa mensal complementar no valor de um IAS i.e. 438,8 euros
  • Todos os outros: bolsa mensal de 1,5 vezes o valor do IAS i.e. 658,2 euros

Será assegurado equipamento individual de proteção a todos os destinatários, bem como alimentação e transporte, ou, caso a entidade não tenha condições para o assegurar, um subsídio de transporte até 10% do IAS (43,9 euros).

Quem assegura o pagamento da bolsa?

A bolsa a que têm direito as pessoas integradas nas entidades através desta medida é paga pela entidade, cabendo ao IEFP comparticipar 90% do seu montante.

Qual a duração do apoio?

O apoio tem a duração de um mês e pode ser prorrogado mensalmente até um máximo de três meses. A prorrogação depende de pedido a remeter pela entidade ao IEFP.

Como é que as entidades podem aceder à medida?

As entidades devem preencher o formulário que está disponível no portal do IEFP em https://www.iefp.pt/covid19 e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente ao estabelecimento, que surge automaticamente ao concluir o preenchimento do formulário (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

Depois de receber o pedido, o IEFP emite uma decisão no prazo máximo de dois dias úteis.

Quando a entidade é notificada sobre a decisão de aprovação, tem cinco dias úteis para enviar o termo de aceitação ao IEFP.

Como é que as pessoas podem disponibilizar-se para ser integradas através desta medida?

As pessoas que estejam disponíveis para ser integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível no portal do IEFP em https://www.iefp.pt/covid19 e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

Quem não esteja inscrito no IEFP, deverá também inscrever-se no IEFP (seja como desempregadas, seja como empregadas), devendo para esse efeito utilizar o portal https://iefponline.iefp.pt/. O IEFP está também, excecionalmente, a admitir inscrições por e-mail e por telefone.

Em caso de dúvida, recomenda-se o contacto com o IEFP através do email iefp.info@iefp.pt ou através do telefone 300 010 001 (dias úteis das 8h às 20h).

Na seleção das pessoas a integrar nas entidades, o IEFP vai dar preferência às pessoas com experiência e/ou formação nas áreas da saúde e apoio familiar.

Se um desempregado inscrito recusar a integração nesta medida, a sua inscrição é anulada?

Não, a recusa de integração no âmbito desta medida não determina a anulação de inscrição.

No caso dos trabalhadores em “lay-off”, a bolsa mensal é contabilizada para efeitos da compensação retributiva a que tem direito?

Não, a bolsa mensal que é atribuída no âmbito de atividades ocupacionais de interesse social relacionadas com programas na área do emprego não é considerada para efeitos contributivos, uma vez que não decorre de uma relação de trabalho.

Um formando com bolsa de formação pode ser integrado e beneficiar da bolsa?

Pode, mas não pode acumular a bolsa de formação com a bolsa mensal atribuída no âmbito da medida. Nos casos em que os destinatários sejam beneficiários de bolsa de formação, a bolsa de formação é suspensa temporariamente durante o período em que seja concedida a bolsa mensal ao abrigo do projeto.

Como posso ter mais informação sobre a medida?

O IEFP disponibiliza no seu toda a informação sobre a medida. Poderá consultar esses documentos em www.iefp.pt\covid19 e em https://iefponline.iefp.pt/.

Poderá igualmente obter mais informação através do email: iefp.info@iefp.pt

Tem ainda disponível o Centro de Contacto: telefone 300 010 001 (dias úteis das 8h às 20h)

 

Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social

O que é?

Trata-se de um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos integrados nas atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social.

A quem se destina?

Aos participantes nas medidas CEI/CEI+ integrados em projetos nas atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social, quer estejam enquadrados em projetos em curso, quer sejam enquadrados em projetos a aprovar.

Qual é a majoração das bolsas?

A majoração será atribuída da seguinte forma:

  • Desempregados subsidiados: majoração de 0,8 IAS, ou seja, a bolsa mensal passa a ser de 438,8 euros (que acrescem ao subsídio de desemprego).
  • Desempregados não subsidiados: majoração de 0,5 IAS, ou seja, a bolsa mensal passa a ser de 658,2 euros.

Quem assegura a majoração das bolsas?

A majoração das bolsas é integralmente comparticipada pelo IEFP, ou seja, não há encargos adicionais para as entidades promotoras.

 

7. Aumento da comparticipação financeira no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para o funcionamento das respostas sociais

Decorrido o ano de 2019, impunha-se, para o ano de 2020, a celebração de uma adenda ao Compromisso de Cooperação do biénio 2019-2020, tal como vem sendo prática, a fim de se proceder à atualização dos acordos de cooperação relativos às respostas sociais constantes da sua Cláusula II.

Todavia, o contexto de pandemia que o País atravessa inviabilizou a celebração da referida adenda, pelo que, o Governo, reconhecendo a relevância do setor social e solidário, optou por acautelar esta situação através da Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril.

 

Qual o objetivo da Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril?

Aumentar, para 2020, em mais 3.5%, face ao observado em 2019, a comparticipação financeira, prevista no artigo n.º 16 da Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação em atual, dos acordos de cooperação celebrados para o funcionamento das respostas sociais constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril.

 

Qual o período em que vigora este aumento?

Este aumento da comparticipação financeira vigora durante o ano de 2020, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2020.

 

O aumento de 3.5% também se aplica ao apoio financeiro a atribuir às entidades representativas do setor social e solidário, nos termos da legislação em vigor?

Sim. Aplica.

 

Qual o valor da comparticipação financeira de cada resposta social?

O valor deverá ser consultado nos anexos I e II da Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril.

 

Caso a Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas (ERPI) integre utentes em situação de dependência de 2.º grau, ao abrigo do disposto n.º 1 da cláusula X do Compromisso de Cooperação de 2019 -2020, o valor da comparticipação financeira previsto no anexo I tem algum acréscimo?

Sim. Nessa situação está previsto um acréscimo de:

  1. Uma comparticipação adicional mensal no valor de 113,22 € por pessoa idosa nas situações de dependência de 2.º grau;
  2. Uma comparticipação suplementar mensal no valor de 53,39 € por utente/mês quando a frequência da pessoa idosa em situação de dependência de 2.º grau for igual ou superior a 75%.

 

Qual o valor que será pago pelas vagas não incluídas no acordo de cooperação?

Será pago o valor convencionado de 660.37€, acrescido da comparticipação familiar do utente, calculada nos termos da cláusula XI do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário em vigor (ano 2019-2020).

 

Qual o valor de referência para cálculo da comparticipação familiar em ERPI, no ano de 2020?

O valor de referência mantém-se em 1061,20 €.

 

Se a creche integrar crianças com deficiência, por sala, há lugar a alguma comparticipação complementar?

 Sim. Para além da comparticipação financeira correspondente ao dobro do valor fixado no acordo de cooperação, até ao limite do número de utentes abrangidos, há lugar a uma comparticipação complementar no valor de 101,91 € por criança/mês, para o ano de 2020.

 

Se a creche, para corresponder à necessidade expressa dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais de, pelo menos, 30 % das crianças, praticar um horário de funcionamento superior a onze horas diárias recebe algum apoio adicional?

Sim. Para além da comparticipação financeira utente/mês, prevista nas tabelas dos anexos I e II, há lugar a uma comparticipação complementar mensal no valor de 551,32 €.

 

O aumento de 3.5% também se aplica aos acordos de cooperação que carecem de homologação?

Não, este aumento não se aplica aos acordos de cooperação que, nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 196 -A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, carecem de homologação.

 

O aumento de 3.5% também se aplica à resposta educativa e social pré-escolar?

 Não. A atualização dos acordos de cooperação desta resposta, da responsabilidade conjunta do Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, faz-se por despacho destes dois Ministérios.

 

Em tudo o que se relaciona com o regime da cooperação, designadamente no que respeita ao funcionamento das respostas sociais e obrigações da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas, União das Mutualidades Portuguesas e CONFECOOP — Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL aplicam-se que disposições?

Aplicam-se as disposições do Compromisso de Cooperação para o biénio 2019-2020.

 

8. Suspensão dos limites de realização de trabalho suplementar

Ficam suspensos os limites para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, previstos no Código do Trabalho, das instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

 

9. Regime excecional de atividades de apoio social

Durante o estado de emergência, podem ser concedidas autorizações provisórias aos equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, devendo a gestão da ocupação destas vagas privilegiar o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

Autarquias Locais

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública continua a acompanhar de forma permanente a evolução do surto de Covid-19.

 

  1. LINHA DE CONTACTO

No sentido de apoiar as autarquias, que estão na primeira linha do contacto com as populações e serviços afetados pela situação atual, foi criado um contacto dedicado ao esclarecimento de dúvidas, bem como à divulgação de orientações e de informações úteis sobre os procedimentos a adotar e sobre a regulamentação aprovada na sequência da declaração do estado de emergência.

A caixa de email criada para este efeito é covid19@dgal.gov.pt, pelo que qualquer dúvida que surja neste contexto deve ser encaminhada para este contacto, sem prejuízo do contacto direto sempre que necessário e útil.

Este canal de contacto será operacionalizado pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e tem como objetivo agilizar a resposta às dúvidas e dificuldades dos municípios, permitindo apoiar a sua ação no terreno.

 

  1. ORIENTAÇÕES

Encontram-se disponíveis no Portal Autárquico orientações disponibilizadas pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) no âmbito do combate à pandemia de COVID-19.

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/nota-informativa—lei-n—1-a-2020-de-19-de-marco/

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/urgente—esclarecimento-sobre-a-aplicabilidade-do-despacho-n—2836-a-2020-as-autarquias-locais/

Portugueses no Estrangeiro


Quais são os contactos?

São o endereço de e-mail (covid19@mne.pt) e a linha telefónica (+351 217 929 755), disponível todos os dias úteis, das 9h às 22h. A Linha Covid-19 funciona em complemento à Linha de telefone (+351 217929714 / +351 961706472) e email (gec@mne.pt) do Gabinete de Emergência Consular, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A quem se dirige?

Dirige-se a todos os portugueses que se encontrem transitoriamente no estrangeiro e necessitem de ajuda para o regresso a Portugal.

É recomendado que não se façam viagens ao estrangeiro para além das estritamente necessárias e que sejam canceladas as viagens não essenciais.

País Nº de nacionais Estado

África do Sul

70

(acompanhamento em curso)

Angola

490

CONCLUÍDO

Arábia Saudita

5

CONCLUÍDO

Argélia

62

CONCLUÍDO

Argentina

15

CONCLUÍDO

Argentina

9

(acompanhamento em curso)

Austrália

70

CONCLUÍDO

Austrália

15

(acompanhamento em curso)

Bahrain

16

CONCLUÍDO

Bangladesh

3

CONCLUÍDO

Benim

11

CONCLUÍDO

Bolívia

2

CONCLUÍDO

Bósnia Herzegovina

1

CONCLUÍDO

Brasil

299

(acompanhamento em curso)

Brasil

228

CONCLUÍDO

Bulgária

5

CONCLUÍDO

Burquina Faso

1

(acompanhamento em curso)

Cabo Verde

398

CONCLUÍDO

Cabo Verde

76

(acompanhamento em curso)

Camarões

9

CONCLUÍDO

Camarões

3

(acompanhamento em curso)

Camboja

8

CONCLUÍDO

Chile

7

CONCLUÍDO

Chile

6

(acompanhamento em curso)

China

1

(acompanhamento em curso)

China

25

CONCLUÍDO

Chipre

1

CONCLUÍDO

Colômbia

54

CONCLUÍDO

Costa Rica

56

CONCLUÍDO

Cuba

15

CONCLUÍDO

Djibouti

8

CONCLUÍDO

Egito

34

CONCLUÍDO

El Salvador

3

CONCLUÍDO

Emirados Árabes Unidos

12

(acompanhamento em curso)

Emirados Árabes Unidos

7

CONCLUÍDO

Equador

13

CONCLUÍDO

Espanha

158

CONCLUÍDO

Espanha

37

(acompanhamento em curso)

Estados Unidos da América

104

(acompanhamento em curso)

Estados Unidos da América

5

CONCLUÍDO

Etiópia

4

CONCLUÍDO

Filipinas

4

(acompanhamento em curso)

Filipinas

1

CONCLUÍDO

França

15

CONCLUÍDO

França (Guadalupe)

56

CONCLUÍDO

França (Nova Caledónia)

10

(acompanhamento em curso)

França (Saint Martin)

10

CONCLUÍDO

Gana

4

(acompanhamento em curso)

Gana

1

CONCLUÍDO

Geórgia

2

(acompanhamento em curso)

Geórgia

1

CONCLUÍDO

Guatemala

8

CONCLUÍDO

Guiné-Bissau

156

(acompanhamento em curso)

Guiné-Bissau

221

CONCLUÍDO

Guiné-Equatorial

12

CONCLUÍDO

Haiti

6

CONCLUÍDO

Honduras

6

CONCLUÍDO

Honduras

4

(acompanhamento em curso)

Índia

94

(acompanhamento em curso)

Índia

38

CONCLUÍDO

Indonésia

49

CONCLUÍDO

Irão

15

CONCLUÍDO

Iraque

1

CONCLUÍDO

Itália

98

(acompanhamento em curso)

Japão

209

CONCLUÍDO

Japão

4

(acompanhamento em curso)

Jordânia

2

CONCLUÍDO

Kosovo

1

CONCLUÍDO

Kuweit

3

(acompanhamento em curso)

Kuweit

2

CONCLUÍDO

Laos

10

CONCLUÍDO

Laos

1

(acompanhamento em curso)

Letónia

3

CONCLUÍDO

Libéria

2

CONCLUÍDO

Madagáscar

6

CONCLUÍDO

Malásia

1

CONCLUÍDO

Maldivas

6

CONCLUÍDO

Malta

15

(acompanhamento em curso)

Marrocos

275

CONCLUÍDO

Marrocos

5

(acompanhamento em curso)

Maurícias

5

CONCLUÍDO

Maurícias

1

(acompanhamento em curso)

México

14

(acompanhamento em curso)

México

10

CONCLUÍDO

Moçambique

450

CONCLUÍDO

Moçambique

15

(acompanhamento em curso)

Moldova

8

(acompanhamento em curso)

Mongólia

10

CONCLUÍDO

Montenegro

3

CONCLUÍDO

Myanmar

1

CONCLUÍDO

Namíbia

7

CONCLUÍDO

Navio proveniente Brasil

27

CONCLUÍDO

Nepal

7

CONCLUÍDO

Nepal

3

(acompanhamento em curso)

Nicarágua

11

CONCLUÍDO

Níger

1

(acompanhamento em curso)

Nigéria

4

(acompanhamento em curso)

Nova Zelândia

10

CONCLUÍDO

Nova Zelândia

9

(acompanhamento em curso)

Panamá

49

CONCLUÍDO

Peru

87

CONCLUÍDO

Peru

5

(acompanhamento em curso)

Polónia

79

CONCLUÍDO

Qatar

2

(acompanhamento em curso)

Reino Unido

1

CONCLUÍDO

República Checa

32

CONCLUÍDO

República Democrática do Congo

1

(acompanhamento em curso)

República Dominicana

12

(acompanhamento em curso)

São Tomé e Príncipe

123

CONCLUÍDO

Senegal

4

(acompanhamento em curso)

Sérvia

7

CONCLUÍDO

Singapura

23

CONCLUÍDO

Síria

1

(acompanhamento em curso)

Somália

1

(acompanhamento em curso)

Sudão

6

CONCLUÍDO

Sudão do Sul

1

CONCLUÍDO

Tailândia

29

CONCLUÍDO

Tailândia

2

(acompanhamento em curso)

Tanzânia

28

CONCLUÍDO

Timor-Leste

211

CONCLUÍDO

Tunísia

10

CONCLUÍDO

Turquia

5

CONCLUÍDO

Turquia

5

(acompanhamento em curso)

Ucrânia

60

(acompanhamento em curso)

Ucrânia

22

CONCLUÍDO

Uganda

2

(acompanhamento em curso)

Uruguai

4

CONCLUÍDO

Uzbequistão

2

CONCLUÍDO

Uzbequistão

2

(acompanhamento em curso)

Venezuela

18

CONCLUÍDO

Vietname

5

(acompanhamento em curso)

Zâmbia

1

(acompanhamento em curso)

 

ERASMUS
País Nº de nacionais contactados Pedidos apoio Pedidos resolvidos Estado

Alemanha

271

26

24

(acompanhamento em curso)

Argentina

9

2

2

CONCLUÍDO

Austrália

4

0

0

CONCLUÍDO

Áustria

79

4

4

CONCLUÍDO

Bélgica

169

0

0

CONCLUÍDO

Bósnia e Herzegovina

5

4

4

CONCLUÍDO

Brasil

61

6

6

CONCLUÍDO

Bulgária

33

2

2

CONCLUÍDO

Cabo Verde

3

1

1

CONCLUÍDO

Canadá

3

0

0

CONCLUÍDO

China

8

0

0

CONCLUÍDO

Chipre

6

3

3

CONCLUÍDO

Colômbia

2

1

1

CONCLUÍDO

Coreia do Sul

2

0

0

CONCLUÍDO

Croácia

60

6

6

CONCLUÍDO

Dinamarca

66

2

2

CONCLUÍDO

Eslováquia

62

15

15

CONCLUÍDO

Eslovénia

107

13

13

CONCLUÍDO

Espanha

812

99

97

(acompanhamento em curso)

Estados Unidos da América

4

0

0

CONCLUÍDO

Estónia

38

1

1

CONCLUÍDO

Finlândia

65

8

8

CONCLUÍDO

França

245

10

10

CONCLUÍDO

Geórgia

2

2

2

CONCLUÍDO

Grécia

68

2

2

CONCLUÍDO

Hungria

95

1

1

CONCLUÍDO

Irlanda

49

2

2

CONCLUÍDO

Islândia

2

0

0

CONCLUÍDO

Israel

2

1

1

CONCLUÍDO

Itália

544

86

84

(acompanhamento em curso)

Japão

5

0

0

CONCLUÍDO

Kosovo

2

2

0

(acompanhamento em curso)

Letónia

31

6

5

(acompanhamento em curso)

Lituânia

68

19

6

(acompanhamento em curso)

Luxemburgo

6

0

0

CONCLUÍDO

Macedónia do Norte

4

0

0

CONCLUÍDO

Malta

7

0

0

CONCLUÍDO

México

1

1

1

CONCLUÍDO

Moçambique

1

0

0

CONCLUÍDO

Montenegro

6

3

3

CONCLUÍDO

Noruega

60

4

4

CONCLUÍDO

Países Baixos

226

1

1

CONCLUÍDO

Perú

1

0

0

CONCLUÍDO

Polónia

485

57

57

CONCLUÍDO

Reino Unido

109

0

0

CONCLUÍDO

República Checa

209

19

19

CONCLUÍDO

Roménia

86

11

2

(acompanhamento em curso)

Rússia

5

0

0

CONCLUÍDO

Sérvia

4

1

1

CONCLUÍDO

Singapura

2

0

0

CONCLUÍDO

Suécia

68

10

10

CONCLUÍDO

Suíça

5

0

0

CONCLUÍDO

Tunísia

1

0

0

CONCLUÍDO

Turquia

27

10

9

(acompanhamento em curso)

Vários países

45

0

0

CONCLUÍDO