EstamosON > Medidas Excecionais

Medidas Excecionais

Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta ao novo coronavírus e à COVID-19.

Empresas

LINHAS DE CRÉDITO
Que linhas de crédito estarão disponíveis?

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. O acesso das empresas às linhas de crédito disponibilizadas estará condicionado à manutenção dos postos de trabalho.  No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

1. Restauração e Similares: 600 Milhões de Euros, dos quais 270 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
    • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
      • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
      • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
    • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
      • Garantias até 90%
      • Contragarantias: 100%.
      • Período de carência: até 1 ano
      • Prazo de operações: 4 anos.
2 .Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 Milhões de Euros, dos quais 75 Milhões de Euros para Micro e Pequenas empresas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
3. Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 Milhões de Euros, dos quais 300 Milhões de Euros para Micro e pequenas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
4. Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: 1300 Milhões de Euros, dos quais 400 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas
  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantias até 90%
    • Contragarantias: 100%.
    • Período de carência: até 1 ano
    • Prazo de operações: 4 anos.
O Governo continuará, naturalmente, a acompanhar a situação e serão dirigidos apoios a outros setores afetados, como o comércio. Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de €260 M:
  1. Linha de crédito de 200 Milhões de Euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;
  • A quem se destina? Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

Mais informações: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-covid-19/

  1. Linha de crédito de 60 Milhões de Euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)
  • A quem se destina? Microempresas do setor do Turismo que:
    • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
    • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
    • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.
  • Quais são as condições? Montante: 750 €/mês/trabalhador.
    • Montante máximo: 20 mil euros.
    • Duração: 3 meses.
    • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
    • Sem juros.
    • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
    • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P..
  1. Com quem posso esclarecer dúvidas adicionais? De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: info@iapmei.pt.
Simultaneamente, toda a nossa rede descentralizada de apoio está também preparada para responder aos empresários, através dos seguintes contactos telefónicos:

Aveiro: (+351) 234 302 450

Braga: (+351) 253 206 600

Bragança: (+351) 273 300 000

Coimbra: (+351) 239 853 940

Évora: (+351) 266 739 700

Faro: (+351) 289 895 800

Guarda: (+351) 271 220 840

Leiria: (+351) 244 817 900

Lisboa: (+351) 213 836 237

Porto: (+351) 226 152 000

Viseu: (+351) 232 483 440

As empresas do sector do Turismo poderão contactar o Turismo de Portugal através dos seguintes canais: Gabinete de Apoio ao Empresário E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt (contacto preferencial) Telefone: 808 209 209 Contactos gerais E-mail: info@turismodeportugal.pt; (contacto preferencial) Telefone: 211 140 200  

EMPRESAS
  GARANTIAS
  • Adesão em curso ao programa de garantias anunciado pela Comissão Europeia e pelo Grupo BEI/FEI, que permitirá reforçar o financiamento de capital às empresas portuguesas.
INCENTIVOS PT 2020
Que apoios estão previstos no âmbito do Portugal 2020?
  • Prazos de pagamento mais reduzidos: Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
  • Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos (QREN e Portugal 2020): Para as empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior, o diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.
  • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas: As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso.
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020: Os impactos negativos decorrentes do COVID -19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.
  FISCALIDADE
1. Que apoios existem no plano fiscal? O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Ficou decidido:
  • O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
  • A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e
  • A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
2. Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:
  1. pagamento imediato, nos termos habituais;
  2. pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
  3. pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.
3. Serão necessárias garantias? Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia. 4. Que obrigações estão abrangidas? Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Suspensa a data de pagamento da Taxa Social Única de 20 de março. Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano.

OUTRAS MEDIDAS
  • Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
  • Plano extraordinário de formação do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.
  SETOR BANCÁRIO
  • Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.
  • Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).
  • Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30€.

Serviços Públicos

Portal e-Portugal  

Verifique se o serviço que procura está disponível online

Recorra à pesquisa do portal ePortugal para encontrar os serviços que pretende e verificar se estão disponíveis através da internet. Também pode consultar a área de Empresas e Negócios, que disponibiliza um grande número de serviços relacionados com empresas e atividades económicas. O acesso a vários serviços públicos online é feito com Chave Móvel Digital ou com PIN do Cartão de Cidadão (utilizando um leitor de Smart Card). Caso não disponha de nenhuma das duas formas de autenticação, pode pedir a sua Chave Móvel Digital através do portal AUTENTICACAO.GOV, recorrendo à password que utiliza para aceder ao Portal das Finanças.
 

Atendimento presencial nos Serviços Públicos

A partir de 4 de maio estão abertas as repartições de Finanças, Conservatórias e outros serviços desconcentrados, além da maioria dos Espaços Cidadão. As Lojas de Cidadão já estão abertas. Para informação específica sobre o atendimento nas lojas, consulte a página sobre atendimento nas Lojas de Cidadão. Para ser atendido nestes serviços deverá efetuar agendamento prévio e utilizar máscara ou viseira no dia do seu atendimento. Não é possível entrar nem permanecer em locais de atendimento ao público sem máscaras ou viseiras.
 

Agendamento prévio do atendimento

Os agendamentos dos serviços da Segurança Social, IEFP e ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho são efetuados na plataforma SIGA (também disponível em app). Veja como fazer o agendamento na plataforma SIGA neste vídeo. Para agendamento nos serviços das Finanças poderá utilizar a plataforma de Marcações Online de Serviços. No caso dos serviços relacionados com o Cartão de Cidadão (Instituto dos Registos e Notariado) poderá utilizar o portal de agendamento online. Saiba como fazer o agendamento de serviços relacionados com o Cartão de Cidadão neste vídeo. Relativamente ao agendamento de outros serviços relacionados com registos, consulte a página COVID-19: Justiça. Para agendamento nos Espaços Cidadão das Lojas de Cidadão, consulte a página sobre atendimento nas Lojas de Cidadão

  SE TIVER DÚVIDAS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE DO EPORTUGAL, UTILIZE OS CONTACTOS TELEFÓNICOS
  • Centro de Contacto Cidadão - 300 003 990, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.
  • Centro de Contacto Empresas - 300 003 980, disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.
 

Rede de Quiosques Cidadão chega a municípios com maior volume de atendimentos

Os municípios com maior volume de pedidos relacionados com os cartões de cidadão vão poder contar com balcões alternativos para o levantamento do seu documento pessoal. Os Quiosques Cidadão resultam de uma parceria entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e as respetivas autarquias. Depois das medidas excecionais e temporárias implementadas no âmbito do combate à Covid-19 – que limitaram o atendimento presencial aos atos urgentes e prolongaram a validade dos documentos pessoais até 30 de outubro – a abertura destes balcões temporários permite responder de forma célere e ágil ao elevado número de pedidos e levantamentos pendentes. A localização dos Quiosques Cidadão corresponde ao estudo das necessidades realizado pelos serviços. O primeiro foi inaugurado em Aguava Cacém (na foto) e estão já em funcionamento também os de Coimbra, Vila Nova de Gaia, Faro e Odivelas. Estes balcões vão estar em funcionamento durante um mês, podendo optar-se pela numa manutenção após esse período em caso de necessidade. O atendimento nestes Quiosques funciona apenas por agendamento, sendo a marcação realizada em exclusivo pelo IRN, através de contacto telefónico. Isto é, os cidadãos devem esperar o contacto.
 

Medidas de segurança

Para garantir a proteção dos cidadãos que recorrem a estes serviços e dos trabalhadores, foi definido um conjunto de medidas de segurança:
  • Tornou-se obrigatório o uso de máscara comunitária e lotação passou a estar limitada a 5 pessoas por cada 100 m2;
  • O atendimento continua a ser feito exclusivamente por pré-marcação online e telefónica;
  • A abertura gradual do atendimento presencial nos serviços públicos foi preparada com a instalação de 1.000 proteções em acrílico nas Lojas de Cidadão geridas pela AMA e 1.500 nas Lojas e Espaços Cidadão geridos pelas autarquias;
  • A administração central concedeu apoio técnico e financeiro aos espaços geridos pelas autarquias para instalar estas proteções, através da AMA e da DGAL;
  • Serão distribuídos materiais de proteção individual aos trabalhadores destes serviços públicos: gel desinfetante e máscaras ou viseiras.
 

Validade dos documentos expirados no período da pandemia Covid-19 prolongados até 30 de outubro

  • Os documentos cujo prazo de validade já tinha sido prorrogada até 30 de junho é agora dilatada até 30 de outubro, podendo ser igualmente aceites após essa data desde que o titular comprove o agendamento da respetiva renovação.
  • Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como licenças e autorizações suscetíveis de renovação.
 

Beneficiários descendentes da ADSE mantêm a cobertura até 30 de outubro

Os cartões dos beneficiários descendentes da ADSE cuja validade tenha expirado a partir de 2 de maio continuam a ser aceites como válidos até 30 de outubro, incluindo para os beneficiários descendentes que ultrapassem as idades limite de 18 ou de 26 anos. Atualmente, o regime de benefícios da ADSE abrange os descendentes menores de idade ou os maiores até aos 26 anos que estejam a estudar ou a frequentar um estágio. Com o diploma agora aprovado, permite-se que estes beneficiários possam realizar atos médicos comparticipados pela ADSE, mesmo que ultrapassados os limites de idade (18 ou os 26 anos), sempre que tenham sido impossibilitados de realizar esses atos por causa da pandemia de Covid-19. Para isso, basta que os beneficiários descendentes declarem que não conseguiram, em momento anterior, proceder à marcação dos atos médicos ou que estes foram desmarcados.

Serviço Nacional de Saúde – SNS

 

SNS

  • São dispensados da cobrança de taxas moderadoras, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, os utentes do SNS desde que referenciados pela linha SNS24 ou por unidades de prestação de cuidados de saúde do SNS.
  • Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:
  • suspensão de limites de trabalho extraordinário;
  • simplificação da contratação de trabalhadores;
  • mobilidade de trabalhadores;
  • contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade
  • Determinação de condições de mobilização para o serviço e prontidão dos profissionais de saúde, face à parentalidade e dependentes a cargo;

O que significa?

Caso o agregado familiar seja constituído por um profissional de saúde e um trabalhador de outro setor de atividade, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja profissional de saúde. Leia mais aqui.

  • Identificação, em cada agrupamento de escolas de um estabelecimento que promova o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde. O mesmo dever de acolhimento é observado por creches e instituições da área da deficiência com Centro de Atividades Ocupacionais. Ler mais aqui.
  • Regime excecional para aquisição, por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde e com a máxima celeridade, dos equipamentos, bens e serviços necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas ao COVID-19. Leia mais aqui.
  • Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
  • Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Restrições à circulação

Restrições à circulação em todo o território

 

  • Ficam sujeitos a confinamento obrigatório:
    • Todos os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
    • Todos os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.
  • As concentrações superiores a 20 pessoas são proibidas;
  • É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas;
    • Excetuam-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

 

Restrições à circulação na área metropolitana de Lisboa

 

  • As concentrações superiores a 10 pessoas são proibidas.

 

Restrições à circulação nas freguesias em situação de calamidade

 

  • Os cidadãos devem permanecer no respetivo domicílio e abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas;
  • Consideram-se deslocações autorizadas as seguintes:
    • Aquisição de bens e serviços;
    • Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais e equiparadas;
    • Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    • Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
    • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em cada de acolhimento residencial ou familiar;
    • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
    • Deslocações para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    • Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;
    • Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
    • Deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais;
    • Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva, incluindo náutica ou fluvial;
    • Deslocações para a prática da pesca de lazer e da caça;
    • Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
    • Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
    • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
    • Deslocações a estabelecimentos escolares para a realização de provas e exames, matrículas, levantamento e entrega de documentos, participação em reuniões, devolução de manuais escolares, bem como outras que se revelem necessárias para a salvaguarda dos interesses dos alunos;
    • Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    • Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
    • Deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados no âmbito do presente regime;
    • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
    • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
    • Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
    • Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
    • Retorno ao domicílio pessoal;
    • Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
    • Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
  • Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas
  • Os veículos particulares com lotação superior a 5 pessoas apenas podem circular com dois terços da sua capacidade, a não ser que todos os ocupantes integrem o mesmo agregado familiar, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira.
  • A atividade dos praticantes desportivos federados e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.
  • As concentrações superiores a 5 pessoas são proibidas.

Minimercados, Supermercados e Hipermercados

Os Minimercados, supermercados, hipermercados podem manter-se abertos?

Sim. Os estabelecimentos devem contudo cumprir as seguintes regras:

  • Devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de março);
  • O serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
  • Atendimento prioritário: os estabelecimentos devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

De a 1 a 15 de Julho, na Área Metropolitana de Lisboa:

  • Estabelecimentos comerciais encerram às 20h00, exceto restaurantes, postos de abastecimento de combustíveis (só para venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos), farmácias e consultórios médicos;
  • Supermercados e hipermercados podem funcionar até às 22h00. É proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h00.

Controlo de Fronteiras

Foram aprovadas medidas relativas ao tráfego aéreo com destino de a partir de Portugal

  • Está autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para:
    • Países que integram a União Europeia;
    • Países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
    • Reino Unido;
    • Austrália;
    • Canadá;
    • China;
    • Coreia do Sul;
    • Geórgia;
    • Japão;
    • Marrocos;
    • Nova Zelândia;
    • Ruanda;
    • Tailândia;
    • Tunísia;
    • Uruguai.
  • Está autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais.
    • Estas viagens não incluem finalidades de turismo.
  • São consideradas viagens essenciais as destinadas a permitir o trânsito, a entrada ou a saída de Portugal de:
    • Cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia;
    • Cidadãos nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.
  • Estão, também, autorizados:
    • Os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal;
    • Os voos de natureza humanitária;
    • Os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal.
  • Os passageiros provenientes de voos com destino e a partir de Portugal e voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não estejam associados em Espaço Schengen têm de apresentar, no momento da partida, comprovativo de teste à COVID-19, com resultado negativo, realizado nas últimas 72 horas;
    • Caso este comprovativo não seja apresentado, os passageiros não poderão embarcar na aeronave e a sua entrada em Portugal será recusada;
      • As companhias aéreas que incumpram esta obrigação serão objeto de contraordenação.
    • Nas situações em que o comprovativo não seja apresentado por cidadãos nacionais, cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional ou pessoal diplomático, esses passageiros poderão desembarcar em Portugal, sendo de imediato encaminhados pelas autoridades de segurança competentes, para a realização do teste à COVID-19, em local próprio no interior do aeroporto, suportando esses mesmos cidadãos os custos do teste;
    • Quem recusar realizar o teste:
        • Incorre nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa;
        • É imediatamente notificado para a realização do mesmo no prazo de 48 horas, suportando os custos.
    • Os passageiros que realizem teste à COVID-19 apenas à chegada a Portugal deverão permanecer em residência ou alojamento por si indicados até à notificação do resultado negativo.
      • O incumprimento deste dever pode implicar a prática de crime de propagação de doença contagiosa.
    • As autoridades de saúde e a força de segurança territorialmente competentes são informadas das notificações em caso de recusa da realização do teste.
  • A apresentação de teste não é obrigatória para passageiros que estejam em trânsito e não tenham de deixar as instalações aeroportuárias.

 

 

Ginásios, Academias e Polidesportivos

Os ginásios, as academias e os polidesportivos devem encerrar?

Sim.  Devem encerrar os estabelecimentos onde se praticam:

Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Rings de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

 

Procedimentos de Prevenção e Controlo para Espaços de Lazer, Atividade Física, Desporto e Outras Instalações Desportivas

Utilização de Equipamentos de Proteção Individual para todos os técnicos que não estejam a realizar exercício físico

Assegurar que, em espaços fechados e abertos, é garantido o distanciamento físico mínimo de pelo menos três metros entre pessoas durante a prática de exercício.

Privilegiar o uso de marcações online para treinos e aulas

Uso de Máscara

Funcionários: obrigatório o uso de máscara exceto durante a lecionação de sessões de treino que impliquem realização de exercício físico

Utilizadores: obrigatório o uso de máscara, na entrada e saída das instalações. Dispensa durante a realização de exercício físico

Não é permitido o contato físico quer entre técnicos, funcionários e praticantes, quer entre os praticantes (exceto em situações de emergência)

Deve ser evitado o uso de equipamentos com superfícies porosas (como alguns tipos de colchões, etc.) ou deverão ser revestidos com película aderente diariamente

Os equipamentos devem estar posicionados para o mesmo lado de forma a evitar um “frente a frente” com outros equipamentos ou corredores de circulação, mesmo que garantidos os 3 metros de distância.

Recomenda-se a não retoma de sessões de grupo dedicadas a grávidas, idosos, ou pessoas com doenças crónicas.

Arejar e promover a ventilação dos espaços das sessões de treino em grupo entre as sessões, durante pelo menos 20 minutos. Em caso de utilização de ar condicionado, não deve ser utilizado o modo de recirculação do ar.

Garantir que a água é testada regularmente quanto à química correta, substituindo a água e procedendo à cloragem (ou outro tipo de desinfeção). Todos os operadores devem manter registos atualizados dos resultados e testes de qualidade da água.

Obrigatoriedade de higienização das mãos na entrada do cais da piscina.

Recomendar aos utilizadores o uso de óculos de natação, de modo a evitar tocar com as mãos nos olhos.

Saunas, solários, hidromassagem e similares devem permanecer, para já, encerrados.

Balneários fechados/ interditos

Defesa Nacional

AMN

A Autoridade Marítima Nacional interditou todas as atividades desportivas ou de lazer que impliquem aglomerados de pessoas, nas praias do Continente, Madeira e Açores, de forma a minimizar a probabilidade de disseminação da COVID-19.

O Laboratório Militar disponibilizou as suas instalações para se constituir como reserva nacional de stocks de Equipamentos de Proteção Individual e para proceder à gestão logística e de distribuição. Atualmente atua como reserva estratégica da DGS, Infarmed e da Cruz Vermelha, armazenando e gerindo Equipamentos de Proteção Individual. Está também disponível para atuar como Reserva Estratégica de Medicamentos considerados essenciais, assegurando o armazenamento, a gestão logística e a distribuição de medicamentos e dispositivos médicos. Têm capacidade de produção de gel desinfetante e de paracetamol.

A Unidade Laboratorial de Defesa Biológica e Química já tem capacidade para realizar análises de despiste do novo coronavírus com procedimentos de análise e diagnóstico da Covid- 19 que serão equiparáveis aos do Laboratório de Referência Nacional Ricardo Jorge. Poderá servir tanto as Forças Armadas como a população em geral se o SNS assim o entender.

As Forças Armadas têm também apoiado hospitais distritais, de norte a sul do país, com a instalação e manutenção de tendas de campanha no exterior dessas unidades de saúde, ampliando assim a sua capacidade de triagem e de isolamento de casos suspeitos de infeção.

O Polo do Porto do Hospital das Forças Armadas acelerou umas obras que já estão concluídas para aumentar a sua capacidade, dispondo agora de mais 17 camas.

Capacidades das Forças Armadas para disponibilizar espaços para centros de acolhimento, isto é, para internamento de infetados não-graves e com uma evolução favorável da doença.

  • Marinha – 547 camas no ALFEITE (Distrito de Setúbal)
  • Exército – 1013 camas em Lisboa, Porto, Norte (Braga), Centro (Leiria e Caldas da Rainha) e Sul (Beja e Vendas Novas) e Ilhas (S. Miguel, Terceira e Funchal)
  • FAP – 804 camas em diversas Bases (Distritos de Lisboa, Leiria e Setúbal)
  • Total – cerca de 2364 camas

O Centro de Apoio Social no Alfeite, do Instituto de Ação Social as Forças Armadas, em coordenação com a responsável da Escola Básica do Alfeite, está a assegurar o fornecimento de alimentação às crianças e alunos que frequentam o ensino Básico e Pré-escolar referenciados ao escalão A da Ação Social Escolar.

O Centro de Apoio Social em Runa, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, adotou medidas especiais para assegurar a continuidade do apoio da Farmácia de referência (de Torres Vedras) – preparação e entrega da medicação em Unidose para os residentes, bem como de medicação de urgência com levantamento pelo pessoal da Unidade Funcional 2, e do serviço de análises clínicas aos residentes.

A Força Aérea continua a zelar pela coesão territorial, assegurando a ligação entre o continente e os arquipélagos no âmbito das evacuações aeromédicas. No dia 18 de março, efetuou um transporte de equipamentos de proteção individual e medicamentos de Lisboa para o Funchal a pedido do Governo Regional da Madeira.

Entidade civil apoiada Unidade apoiante Apoio
DGS/INFARMED LMPQF Armazenamento, gestão e distribuição de Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Cruz Vermelha LMPQF Armazenamento da Reserva Estratégica
DGS/INFARMED LMPQF Distribuição de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital de Guimarães RC6 2 tendas
Hospital das Caldas da Rainha ESE 2 tendas
Hospital de Sta Luzia (Viana do Castelo) ES 3 tendas (4 arcos)
Hospital de Vila Nova de Gaia/Espinho (Gaia) ES 1 tenda
Hospital do Espírito Santo (Évora) RC3 2 tendas (para 180 dias)
Hospital de São Teotónio (Viseu) RI14 3 tendas (5 arcos)
Hospital de Santa Maria LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Curry Cabral LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital  S. Francisco Xavier LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital  Amadora-Sintra

 

LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Garcia de Orta

 

LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Universitário de Coimbra LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital do Porto LMPQF

Regimento de Transportes Unidade de Apoio/CmdLog

Distribuição de artigos da Reserva Estratégica de Medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual
Hospital Dr. Nélio Mendonça (Funchal) RG3 2 tendas + 12 camas (6 por tenda)
Hospital de Vila Nova de Gaia/Espinho (Espinho) Regimento de Infantaria 10, Regimento de Engenharia N.º 3 1 tenda
Hospital Distrital de Abrantes RAME, BrigMec 1+1 tenda (3 arcos)
Hospital do Espírito Santo (Évora) DF Disponibilização de instalações, camas e salas para armazenamento de artigos médicos
Centro de Saúde de Mafra EA 1 tenda de 4/5 arcos
Centro Hospitalar de Aveiro RI10 2 tendas de 4 arcos
Centro de Saúde de Aveiro Regimento de Infantaria 10, RTm 2 tendas de 4 arcos + 1 tenda de 3 arcos

Aprontamento transp e alojamento e pessoal diferenc

SEF Algarve Regimento de Infantaria 1 1 tenda (3 arcos)
Centro de Saúde de Paredes Regimento de Infantaria 13 1 tenda
Centro de Saúde de S. João da Madeira Regimento de Infantaria 10 1 tenda (5 arcos)
SNS Várias Ativação dos Centros de Acolhimento (?)
RSB Lisboa /Hospital Sta MAria Direção de Saúde Apoio técnico de especialista em montagem de tendas
Serviço Regional de Proteção Civil Madeira Regimento de Guarnição 3 Parqueamento de 10 viaturas + instalação de tenda de apoio aos profissionais do SRPC

 

Que apoio poderá a Defesa Nacional prestar?

A preparação da resposta ao COVID 19 incluiu:

  1. elevar a prontidão de unidades disponíveis para apoio de emergência (dispositivo territorial com cerca de 2300 camas),
  2. elevar a prontidão do Hospital das Forças Armadas no Porto e em Lisboa e Centros de Saúde,
  3. chamar reservistas e médicos internos da área de saúde militar,
  4. aumentar a capacidade material das Unidades de Saúde Militar, ativar as unidades de descontaminação Nuclear Biológico Químico e Radiológico (NBQR) das Forças Armadas (Estação de Descontaminação da Marinha, Elemento Defesa Biológica Química e Radiológica (BQR) do Exército, a Unidade Militar Laboratorial Defesa Biológica Química do Exército e a Esquadrilha de Defesa NRBQ da Força Aérea.
  5. Elevar a prontidão do Laboratório Militar (produção desinfetantes, armazenamento da reserva estratégica do SNS, possibilidade de fabricar medicamentos a pedido do SNS, capacidade para diagnóstico do COVID 19)
  6. Assegurar apoio em transportes críticos que sejam solicitadas

O grau de prontidão das Forças Armadas foi aumentado, contando para isso com a mobilização de Fuzileiros e de elementos das Tropas Especiais da Força de Reação Imediata.

Que medidas adicionais foram tomadas até ao momento?

O Ministério da Defesa Nacional, as Forças Armadas (EMGFA, Marinha, Exército e Força Aérea), o IASFA e o Setor Empresarial do Estado desenvolveram planos de contingência.

O setor empresarial do Estado na área de Defesa continua a trabalhar para assegurar a atividade das empresas e em particular as atividades de suporte às Forças Armadas ou Forças e Serviços de Segurança, em articulação com as associações representativas do setor.

Foi prolongada a suspensão do Dia da Defesa Nacional até 30 de abril.

Encerramento dos espaços culturais, como museus, arquivos e bibliotecas.

Foram estabelecidos novos procedimentos no Hospital das Forças Armadas (Polo Lisboa) com o objetivo de aumentar a proteção de profissionais e utentes:

  • Controlo dos acessos;
  • Interdição das visitas aos doentes internados;
  • Sempre que possível substituir as consultas presenciais por teleconsultas;
  • Desmarcação de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e Cirurgias não urgentes;
  • Fornecimento de listas de acesso autorizado para utentes;
  • Criação de zona de parqueamento para funcionários e para utentes;
  • Criação de posto de pré-triagem para utentes e visitas autorizadas;
  • Controlo de temperatura para todos os funcionários;
  • Criação de um circuito específico e de área de isolamento para os utentes suspeitos de infeção por COVID-19, no Serviço de Urgência do HFAR;
  • Redução da atividade do Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica e Centro de Medicina Aeronáutica.

Liga dos Combatentes

Desenvolveu cerca de 10 recomendações e decisões, entre elas destacam-se:

  • Cancelamento das cerimónias relativas ao Dia do Combatente, em Portugal e em França;
  • Cancelamento das visitas e passeios turísticos;
  • Restrição das atividades dos núcleos;
  • Identificação de locais de isolamento, em caso de necessidade;
  • Estabeleceram linhas telefónicas para assuntos urgentes.

IASFA

Desenvolveu um plano de contingência e tem vindo a desenvolver ações e medidas relativas aos Centros de Ação Social mediante as fases em que se encontram. De realçar:

  • No início do mês de março divulgou essas medidas e ações pelos familiares e os conselhos da DGS pelos utentes.
  • Reforçou os cuidados de limpeza;
  • Restringiu ao máximo possível a permanência de pessoas nas áreas de atendimento ao público, assim como os contactos sociais, suspendendo todas as visitas aos residentes;
  • Cancelou as visitas dos residentes ao exterior, exceto em casos devidamente justificados;
  • Cancelou todos os eventos promovidos por entidades externas dentro dos Centros de Apoio Social;
  • Limitou o atendimento presencial nalguns locais de atendimento ao exterior (ADM), considerando que os beneficiários da ADM podem enviar por correio os documentos para reembolso das despesas de saúde, no prazo de 6 meses;
  • Suspendeu tratamentos de fisioterapia e consultas médicas aos beneficiários não residentes, considerando que esses serviços funcionam em espaços próximos das Unidades Funcionais das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI);
  • Limitou as visitas externas aos grupos de menor risco e suspenderam todas as visitas aos grupos de maior risco
  • Realizaram ações de sessões de sensibilização presenciais.

Nos dias 11 e 12 de março evoluíram para a fase de alerta:

  • Suspensão temporária de tratamentos de duas áreas de reabilitação a utentes externos;
  • Redução das deslocações ao centro médico dos utentes de grupos mais vulneráveis, recebendo os cuidados médicos nas próprias instalações;
  • Diminuição de contacto com os grupos mais vulneráveis;
  • Distribuição e colocação de máscaras faciais no contacto próximo.

Aquando da declaração do estado de emergência:

– Considerando o desempenho preferencial em modelo de teletrabalho, o apoio continua a ser garantido aos Beneficiários, designadamente, através de apoio telefónico e de meios digitais.

– Para os Beneficiários que habitualmente necessitam de consultas médicas (receituário) por motivo de doenças crónicas, foi ativado o serviço não presencial de passagem de receitas, através de telefone, videoconferência e outros meios digitais, complementado por um serviço de entrega de pedidos de receituário em envelope nas receções dos CAS.

– Preparadas linhas de apoio aos Beneficiários para situações de urgência nas áreas residenciais do IASFA, intervenções, inundações e avarias de mecanismos de elevação das quais possam resultar elevada perigosidade, gravidade e severidade.

Tribunais, Conservatórias e outras instalações de Justiça

Aconselha-se a consulta do documento Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais.

 

TRIBUNAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA

  • Suspensão de prazos e diligências.
    • Qual é o efeito? Durante a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento, no contexto da pandemia COVID-19, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais encontram-se suspensos.
    • Que atos estão abrangidos? Estão abrangidos os atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram temos:
      • Nos tribunais judiciais;
      • Nos tribunais administrativos e fiscais;
      • No Tribunal Constitucional;
      • No Tribunal de Contas;
      • Nos demais órgãos jurisdicionais;
      • Nos tribunais arbitrais;
      • No Ministério Público;
      • Nos julgados de paz;
      • Nas entidades de resolução alternativa de litígios;
      • Nos órgãos execução fiscal.
    • E os prazos substantivos? A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Este regime de suspensão prevalece sobre quaisquer regimes jurídicos prevendo prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo estes prazos alargados pelo período em que vigorar a situação excecional.
    • A suspensão dos prazos para a prática de atos impede que sejam tramitados processos ou praticados, no seu âmbito, quaisquer atos? Não.

A suspensão dos prazos para a prática de atos não obsta à tramitação dos processos nem à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através de plataformas informáticas ou de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou equivalente.

Nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências, nada obsta, igualmente, a que seja proferida a respetiva decisão final.

  • Em matéria de insolvência e processos executivos, há regras específicas?

O prazo para a apresentação do devedor à insolvência, previsto no artigo 18.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é expressamente suspenso.

Nos processos executivos, ficam suspensos quaisquer atos a realizar no seu âmbito, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios; excetuam-se os atos cuja não realização cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou prejuízo irreparável ao exequente, nos termos previstos no artigo 137.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, dependendo este prejuízo de prévia decisão judicial.

  • A suspensão dos prazos inclui os processos urgentes? Não. Os processos urgentes continuam sendo tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se, contudo, o seguinte:
    • Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou equivalente;
    • Quando não for possível a realização destas diligências através de meios de comunicação à distância, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, podem as diligências ser realizadas presencialmente, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde, observando-se igualmente as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;
    • Quando, ainda assim, não for possível realizar as diligências, ficam suspensos os prazos para a prática de atos.

 

  • São especificamente considerados urgentes:
    • Os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, conforme referido no artigo 6.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual (regime do estado de sítio e do estado de emergência);
    • O serviço urgente previsto no artigo 53.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual (regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto – Lei da Organização do Sistema Judiciário – e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais);
    • Os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável, designadamente os processos relativos a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.

 

  • As regras acima descritas aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações:
    • a procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;
    • a procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo a Autoridade da Concorrência, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como os que corram termos em associações públicas profissionais;
    • a procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos por particulares.
      • A suspensão dos prazos tributários diz respeito, somente, aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como os atos processuais ou procedimentais subsequentes àqueles.
    • São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
    • Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..
    • Este regime vigora até quando? A data de cessação deste regime será determinada por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento, no contexto da pandemia COVID-19.

 

  • Contratação pública
    • A suspensão de prazos a que se fez referência acima não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
    • A suspensão dos prazos administrativos no que respeita à prática de atos por particulares não é aplicável aos prazos relativos a procedimentos de contratação pública, designadamente os constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
    • Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19).

 

  • Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências
    • Qual é o efeito? Fundamento para a alegação do justo impedimento, justificação de não comparecimento ou adiamento da prática de atos processuais e procedimentais de carácter presencial.
    • Quem beneficia? Sujeitos processuais, partes e seus representantes ou mandatários e outros intervenientes processuais ou procedimentais, ainda que meramente incidentais, como, por exemplo, testemunhas ou peritos.
    • O que é preciso para beneficiar? Uma declaração emitida por autoridade de saúde que ateste a necessidade de um período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID-19.
    • Como se obtém essa declaração? Através de autoridade de saúde
    • A que instalações se aplica? Aplica-se aos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias.
      • Também se aplica aos serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais e no âmbito de procedimentos, atos e diligências administrativos, regulados pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa.

 

  • Encerramento de instalações e suspensão de atendimento presencial
    • Como podem encerrar instalações ou ser suspenso o respetivo atendimento presencial? Através de determinação da autoridade pública competente ou do Governo.
    • O que acontece se forem encerradas instalações onde correm processos ou procedimentos? O prazo para a prática do ato processual ou procedimental fica suspenso desde o dia do encerramento.
    • O que acontece se for suspenso o atendimento presencial nas instalações onde se pratiquem atos processuais ou procedimentais? O prazo para a prática do ato processual ou procedimental fica suspenso desde o dia da suspensão do atendimento.
    • Quando termina a suspensão do prazo? Com declaração da autoridade pública de reabertura das instalações.
    • Se encerrarem instalações localizadas no meu município, ou suspenderem o respetivo atendimento presencial, e eu tiver de praticar um ato processual ou procedimental noutro município, devo fazê-lo? Não, nesses casos, o regime de suspensão também é aplicável.

 

  • Durante o estado de emergência, permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, os serviços da Polícia Judiciária.
  • Durante o estado de emergência, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.
  • Fora deste regime excecional, aconselha-se que:
    • As deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais, ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente;
    • Os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 – quer no estrangeiro, quer dentro do país – devem informar previamente o tribunal por e-mail ou por telefone;
    • O certificado do registo criminal seja obtido online e sem deslocação ao tribunal. As dúvidas podem ser esclarecidas consultando as perguntas frequentes que constam no site https://registocriminal.justica.gov.pt ou, telefonicamente, pelo número 217906200.

O certificado do registo criminal pode também ser requerido através do requerimento de certificado do registo criminal, que deve ser submetido no formulário de pedido do registo criminal para residentes no estrangeiro, seguindo as informações das páginas 3 a 6 do requerimento. Este requerimento destinava-se apenas a residentes no estrangeiro, mas pode ser utilizado quando não é possível fazer o pedido através do portal do Registo Criminal Online.

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELOS REGISTOS – IRN

  • Nas situações de restrições ao atendimento, são assegurados os seguintes serviços urgentes:
    • Levantamento do Cartão de Cidadão, urgente e provisório;
    • Levantamento do passaporte urgente;
    • Celebração de casamentos, desde que previamente agendados e limitados à presença dos nubentes e das testemunhas;
    • Pedido do registo de óbito, mediante agendamento.

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

  • São provisoriamente suspensas as visitas ao fim de semana, prevalecendo as visitas nos dias úteis;
  • São suspensas as transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • É suspenso o regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco.

Restaurantes

De 1 a 15 de Julho É PROIBIDO CONSUMIR BEBIDAS ALCOÓLICAS NA VIA PÚBLICA E ESPAÇOS AO AR LIVRE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL exceto nas esplanadas devidamente licenciadas

Devem também:

  • Reduzir a capacidade máxima do estabelecimento (incluindo balcão, e esplanada), por forma a assegurar o distanciamento físico recomendado (2 metros)
  • Privilegiar a utilização de espaços destinados aos clientes em áreas exteriores como as esplanadas e o serviço take away
  • Promover e incentivar o agendamento prévio para reserva de lugares
  • Substituir as ementas individuais por ementas que não necessitem de ser manipuladas pelos clientes (por exemplo, placas manuscritas ou digitais) ou adotar ementas individuais de uso único (por exemplo, seladas ou impressas nas toalhas de mesa descartáveis)
  • Garantir uma adequada limpeza e desinfeção das superfícies:
  • pelo menos seis vezes por dia, e com recurso a detergentes adequados, todas as zonas de contato frequente;
  • desinfetar após cada utilização, com recurso a detergentes adequados, os equipamentos críticos (tais como terminais de pagamento automático e ementas individuais);
  • trocar as toalhas e higienizar as mesas com produtos recomendados entre cada cliente.

Aconselha-se a leitura do documento relativo à autoregulação do setor: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas

Administração Interna e Proteção Civil

 

Foi ativado em Portugal, no dia 24 de março de 2020, o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC)

  1. O que é?

O Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC) é um instrumento de suporte às operações de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe em Portugal Continental, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar. De acordo com o definido na Lei de Bases de Proteção Civil, este Plano classifica-se como geral, quanto à finalidade, e como nacional, quanto à área geográfica de abrangência.

O diretor do PNEPC é, no atual Governo, o Ministro da Administração Interna. Compete ao diretor assegurar a direção, coordenação e controlo do PNEPC e das medidas excecionais de emergência, com vista a minimizar a perda de vidas e bens e os danos ao ambiente, assim como o restabelecimento, tão rápido quanto possível, das condições mínimas para a normalidade.

  1. O que significa?

O PNEPC constitui-se como uma plataforma que se encontra preparada para responder a situações de acidente grave ou catástrofe, definindo as estruturas de Coordenação, Direção, Comando e Controlo e regulando a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações.

Com a ativação do PNEPC pretende-se apoiar a decisão do diretor do Plano e assegurar a colaboração das várias entidades intervenientes, garantindo a mobilização mais rápida dos meios e recursos afetos ao PNEPC e uma maior eficácia e eficiência na execução das ordens e procedimentos previamente definidos. Desta forma, criam-se condições favoráveis à mobilização rápida, eficiente e coordenada de todos os meios e recursos disponíveis em Portugal Continental, bem como de outros meios de reforço que sejam considerados essenciais e necessários para fazer face à situação de emergência.

  1. Durante quanto tempo vigora?

O PNEPC é ativado mediante decisão da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC) ou na sequência de emissão de declaração, pelo Governo, da situação de calamidade.

Uma vez assegurada a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, a sua desativação deverá ser declarada pela CNPC.

 

Foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional

Foi declarada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020 e, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar, até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020.

Com a entrada em vigor da situação de calamidade, em observância do estipulado no n.º 4, do artigo 21.º da Lei de Bases da Proteção Civil, ficam automaticamente ativados todos os Planos de Emergência de Proteção Civil em território nacional.

 

Discotecas

  • Encerramento dos estabelecimentos até nova reavaliação.

Arrendamento

Aceda ao Portal da Habitação para mais informação

 

Para mais informação sobre o regime excecional às rendas devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo do estado de emergência, relativas a contratos de arrendamento habitacional aceda ao link: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informação-geral

 

  • Informação e formulários para arrendatários e senhorios que queiram requerer apoio ao pagamento de rendas em situação de comprovada quebra de rendimentos disponível no portal do IHRU (Portal da Habitação).

 

  • Definição do regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas, assim como, dos termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação do regime, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril).

 

  • Na sequência de proposta de lei do Governo, foi aprovado regime excecional para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Encontram-se abrangidas as situações de quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais, quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais, e várias soluções de adiamento do direito à resolução de contratos de arrendamento, de apoio financeiro por via de empréstimos sem juros a solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacional, ou de suspensão, redução ou isenção de renda devida a entidades públicas (Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril).

 

  • Foi efetuada a primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março passando a aplicar a suspensão de ações de despejo, de procedimentos especiais de despejo e da entrega de coisa imóvel arrendada, em situações de outras razões sociais imperiosas, para além das situações de fragilidade por falta de habitação própria (Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril);

 

 

 

 

  • O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março).

 

FAQ:

Regime Excecional e Temporário de Pagamento de Rendas

Quais são os contratos de arrendamento abrangidos?

Todos os contratos de arrendamento de imóveis, incluindo arrendamento habitacional e não habitacional.

 

Quando vai começar a funcionar e durante quanto tempo?

O regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, a partir do dia 1 de abril de 2020.

 

Quem pode aceder a este regime para arrendamento habitacional?

  1. Arrendatários que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e cuja taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) seja ou se torne superior a 35%. Estão também incluídos neste grupo os fiadores de estudantes arrendatários que não aufiram rendimentos do trabalho e estudantes com contrato de arrendamento de habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar para frequência de estabelecimento de ensino.
  2. Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar, quando esta seja superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior. Essa percentagem da quebra de rendimentos tem de ser devida ao não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS, 438,81 €).

 

Que benefícios tenho na minha renda habitacional com este regime?

A lei prevê quatro tipos de apoios ou disposições especiais que criam as condições para que os arrendatários que sofram uma quebra de rendimento não entrem em incumprimento e permite aos senhorios manterem o rendimento dos seus imóveis arrendados, e de forma atempada no caso dos senhorios de menores recursos:

  1. Apoio financeiro para os arrendatários habitacionais que, devido à quebra dos seus rendimentos, não consigam pagar a renda (incluem-se também os fiadores de estudantes arrendatários sem rendimentos do trabalho e estudantes do ensino superior deslocados) – Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas. As condições de remuneração deste empréstimo são significativamente mais favoráveis, tanto em termos de prazos de pagamento como do valor das prestações mensais a pagar, do que as condições mínimas estipuladas na lei para regularização das rendas em dívida junto dos senhorios. O montante deste empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Em nenhum caso, o rendimento disponível restante do agregado pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS, 438,81 €).
  2. Flexibilização do pagamento das rendas e despenalização dos atrasos para os arrendatários habitacionais que, devido à quebra dos seus rendimentos, não consigam pagar a renda – Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por atrasos no pagamento de rendas durante o estado de emergência, desde que os arrendatários efetuem o pagamento das rendas em divida durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês. O senhorio só pode terminar o contrato se a regularização das rendas em dívida não for feita, pelo menos, no tempo e montantes estipulados. Se durante este período o arrendatário quiser terminar o contrato, tem o dever de efetuar o pagamento imediato das rendas não pagas.
  3. Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização por atraso no pagamento de rendas (que, em circunstâncias normais, seria igual a 20% do que for devido) no caso de atrasos no pagamento de rendas ao abrigo do presente regime e regularizados nos termos estabelecidos no mesmo.
  4. Apoio financeiro para os senhorios habitacionais com baixos rendimentos e que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos significativa devido ao não pagamento de rendas ao abrigo deste regime – Estes senhorios, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU para efetuar o pagamento da renda, podem eles próprios aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para compensar o valor da renda mensal devida e não paga, com condições de remuneração muito favoráveis, que permitem que seja o Estado a suportar a mora extraordinária permitida por este regime.

 

O que é a indeminização que deixa de ser devida?

Em circunstâncias normais, em caso de atraso no pagamento da renda, o senhorio pode exigir o pagamento de uma indemnização, no valor de 20% do valor em dívida. O Governo determinou agora que, no caso de arrendatários que sofreram uma quebra de rendimento significativa neste período e cujo atraso no pagamento de rendas esteja ao abrigo do regime especial, não pode ser exigido o pagamento desta indemnização.

 

Quais são os prazos para informar o senhorio da adesão ao regime especial?

Os arrendatários têm de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime especial. No caso de rendas que se venciam a 1 de abril de 2020, o arrendatário pode informar o senhorio, por escrito, até 20 dias após a data de entrada em vigor da lei.

Os arrendatários que cumpram os critérios para aceder ao regime e que se vejam impossibilitados do pagamento da renda devem solicitar de imediato o apoio ao IHRU. Assim, garantem que têm condições muito favoráveis para a sua regularização, com um período de carência alargado e prestações que podem ser adaptadas ao seus rendimentos e taxa de esforço com o pagamento da renda – o que lhes garante que não entrarão em sobrecarga com os custos habitacionais após ultrapassado o estado de emergência.

Nos casos em que o apoio do IHRU seja concedido a tempo de não haver qualquer atraso com o pagamento das rendas ao senhorio, os arrendatários, dado não entrarem em mora – e somente nestes casos -, não necessitam de informar o senhorio.

 

De que forma o Estado irá compensar os senhorios pela perda de receita que possam ter por via deste regime? Haverá alguma ajuda durante o período em que as rendas não forem pagas ou têm de esperar pelo pagamento das mesmas por parte dos arrendatários findo este período?

O Governo disponibiliza um apoio financeiro aos arrendatários com perda de rendimentos, para precisamente evitar a acumulação de atrasos no pagamento das rendas e dificuldades posteriores na sua regularização, acautelando assim estabilidade financeira das famílias e o rendimento dos senhorios. Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas, com condições de remuneração muito favoráveis.

Adicionalmente, os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos significativa devido ao atraso no pagamento das rendas no âmbito deste regime, por os arrendatários não terem recorrido ao empréstimo do IHRU, podem solicitar eles próprios ao IHRU a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS, 438,81 €).

 

Os senhorios ficam o tempo da mora sem receber as rendas?

Nos casos dos arrendatários ou dos senhorios que recorram ao apoio do IHRU, é o Estado que avança com a verba necessária e suporta a mora (ver FAQ anterior). Somente nos restantes casos é que os senhorios terão de receber as rendas num prazo de tempo superior ao que seria normal, sendo que o prazo máximo para esta regularização, a partir do mês seguinte ao término do estado de emergência, é de doze prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês.

 

Os arrendatários podem optar por regularizarem as rendas nas condições previstas ou pelo empréstimo?

A lei incentiva que o cumprimento do contrato seja mantido, podendo os arrendatários recorrer ao empréstimo do IHRU para o efeito, dado que terão vantagem na regularização das rendas em atraso face às condições mínimas previstas para a sua regularização sem recurso a este apoio.

Mas, não sendo obrigados a recorrer a esse empréstimo, e caso se encontrem nas condições que o regime prevê, podem optar por regularizar as rendas pelos seus próprios meios, desde que cumpram as condições mínimas previstas, ou seja, pagando as rendas em dívida relativas aos meses em que vigorar o estado de emergência e no mês subsequente, nos doze meses posteriores, à razão de um duodécimo do montante em dívida, juntamente com a renda de cada mês.

 

Como é que os arrendatários e os senhorios podem pedir este empréstimo?

Para solicitar o empréstimo ao IHRU basta preencher o formulário eletrónico de candidatura disponibilizado na Plataforma criada para o efeito. A decisão do IHRU será comunicada através do endereço eletrónico próprio, no prazo máximo de 8 dias a contar da data de entrega de todos elementos informativos e documentais necessários.

 

Como funciona o empréstimo do IHRU a arrendatários?

O empréstimo corresponde ao montante da diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, não podendo o restante rendimento mensal disponível do agregado ser inferior a 438,81 €, correspondente ao valor do IAS para o ano de 2020.

O valor de empréstimo mensal será concedido pelo número de meses até ao mês seguinte ao final do estado de emergência. O valor total do empréstimo é igual ao valor mensal emprestado, multiplicado pelo número de meses.

Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas, a não ser o pagamento do imposto de selo.

Os valores do empréstimo serão disponibilizados mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida, podendo, quando isso se justificar, ser efetuada uma primeira disponibilização única relativa ao primeiro mês e ao mês subsequente.

O beneficiário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses. O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal, podendo estas condições ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifique.

 

Como é calculada a quebra de rendimentos do arrendatário? Quais são os documentos necessários?

A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20%, demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a alteração de rendimentos (no período do estado de emergência):

  • com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior, ou
  • no caso de membros do agregado familiar em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no ponto anterior para os restantes membros do agregado.

São considerados os seguintes rendimentos:

  • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;
  • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Para efeitos de comprovação de quebra de rendimentos, são documentos comprovativos:

  • Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos de rendimentos de trabalho dependente;
  • Os recibos emitidos ou declaração apresentada para efeitos fiscais, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, faturas emitidas nos termos legais, quando se trata de rendimentos do trabalho empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS;
  • Os emitidos pelas entidades pagadoras ou outros que evidenciem o respetivo recebimento, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda por declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, quando se trate de rendimentos relativos a pensões, rendimentos prediais, prestações sociais, apoios à habitação ou outros.

 

 

Qual o valor de empréstimo concedido aos arrendatários? E da taxa de juro? E de cada prestação?

O empréstimo corresponde ao montante da diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35% não podendo o restante rendimento mensal disponível do agregado ser inferior a 438,81 €, correspondente ao valor do IAS para o ano de 2020.

O valor de empréstimo mensal será concedido pelo número de meses até ao mês seguinte ao final do estado de emergência. O valor total do empréstimo é igual ao valor mensal emprestado, multiplicado pelo número de meses.

Este empréstimo não tem taxa de juros associada, nem comissões de avaliação, sendo devido o pagamento do imposto selo.

O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal, podendo estas condições ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifique.

 

Quando é que o arrendatário começa a pagar o empréstimo?

O arrendatário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses.

 

Quais são os senhorios que podem aceder ao empréstimo do IHRU?

Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior (mesmo mês de 2019), sempre que essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS) 438,81€.

 

Como funciona o empréstimo do IHRU aos senhorios?

O empréstimo corresponde ao montante do valor mensal das rendas devidas e não pagas pelos arrendatários.

Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas. Contudo, será devido o pagamento do imposto selo do contrato de empréstimo.

Os valores do empréstimo serão disponibilizados mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida, podendo, quando isso se justificar, ser efetuada uma primeira disponibilização única relativa ao primeiro mês e ao mês subsequente.

O reembolso vai decorrer em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo do montante total do empréstimo concedido, vencendo-se a primeira no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em abril, a primeira prestação será no 1.º dia útil de junho.

 

Como é calculada a quebra de rendimentos do senhorio? Quais são os documentos necessários?

A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20%, demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários:

  • com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior, ou
  • no caso de membros do agregado familiar em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no ponto anterior para os restantes membros do agregado.

 

São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos:

  • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;
  • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Para efeitos de comprovação de quebra de rendimentos, são documentos comprovativos:

  • Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos de rendimentos de trabalho dependente.
  • Os recibos emitidos ou declaração apresentada para efeitos fiscais, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, faturas emitidas nos termos legais, quando se trata de rendimentos do trabalho empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS
  • Os emitidos pelas entidades pagadoras ou outros que evidenciem o respetivo recebimento, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda por declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, quando se trate de rendimentos relativos a pensões, rendimentos prediais, prestações sociais, apoios à habitação ou outros.

 

Qual o valor de empréstimo concedido aos senhorios? E da taxa de juro? E de cada prestação?

O empréstimo corresponde ao montante do valor mensal das rendas devidas e não pagas pelos arrendatários.

Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas, sendo devido o pagamento do imposto selo do contrato de empréstimo.

O reembolso vai decorrer em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo do montante total do empréstimo concedido, vencendo-se a primeira no último dia do mês imediatamente posterior ao termo do período de utilização.

A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em abril, a primeira prestação será no 1.º dia útil de junho.

 

A moratória prevista destina-se apenas às rendas de habitação social, pertencente ao Estado Central e às autarquias, ou estende-se a todas as rendas de caráter habitacional?

É prevista a possibilidade de uma moratória, isto é, a possibilidade de diferir sumariamente o pagamento das rendas para o fim do estado de emergência, para todas as entidades públicas que tenham imóveis em arrendamento, cabendo a estas a decisão sobre se vão ou não recorrer à sua aplicação.

As entidades públicas – Estado Central e autarquias – com imóveis arrendados ainda reduzir as de rendas dos arrendatários que tenham sofrido uma quebra de rendimentos superior a 20%, e cuja taxa de esforço se torne superior a 35%, nos regimes em que a renda não dependa já do rendimento do agregado habitacional, como acontece no arrendamento apoiado e renda social.

É ainda prevista a possibilidade destas entidades isentarem do pagamento de renda os seus arrendatários que percam a totalidade dos seus rendimentos.

 

Que benefícios tenho na minha renda não habitacional com este regime?

Estão previstas também condições especiais para arrendatários não habitacionais, que protegem a permanência nos espaços arrendados e contribuem para a estabilidade dos negócios:

  1. Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas devidas relativas aos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
  2. Nos casos em que o arrendatário, devido à quebra dos seus rendimentos, não consiga pagar a renda nos meses em que vigora o estado de emergência e no mês seguinte, o arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês;
  3. Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização ou qualquer outra penalidade por atraso no pagamento de rendas nos termos previstos neste regime.

 

O regime é só para os estabelecimentos que foram obrigados a fechar? Quais são os estabelecimentos que podem aceder a este regime?

Podem aceder a este regime:

  1. Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas devido à execução do estado de emergência, incluindo os casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; e
  2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

 

Se tiver um restaurante e estiver a preparar refeições para vender para fora também tenho direito a aceder a este regime?

Sim.

 

Ambiente

GESTÃO DE RESÍDUOS

 

  • Inclusão de derrogações temporárias ao regime geral de gestão de resíduos e serviços essenciais de conservação da natureza e florestas (Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril).

 

  • Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019 (Despacho n.º 4024-B/2020 de 1 de abril).

 

  • De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. Exploração dos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
  2. Operação, manutenção e reparação de avarias;
  3. Aferição da necessidade de redefinição dos locais de entrega em alta dos resíduos urbanos indiferenciados;
  4. Reforço da periodicidade da recolha dos resíduos urbanos indiferenciados;
  5. Reforço da higienização e da desinfeção dos contentores de resíduos urbanos;
  6. f) Reforço do controlo da correta deposição dos resíduos urbanos em contentores e criação de piquetes de ação rápida para limpeza e remoção de resíduos urbanos;
  7. g) Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de situações que podem colocar em causa a saúde pública.

 

  • A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em articulação com a Direção-Geral da Saúde, deve identificar outros resíduos cuja gestão se revele imprescindível para a adequada proteção da saúde pública, com vista a preparar a determinação das áreas funcionais cuja laboração deva ser assegurada, para efeitos da definição das equipas e número de trabalhadores (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020).

 

  • Foram emitidas orientações relativas a:
  1. Gestão de resíduos produzidos nos domicílios e outros alojamentos onde haja casos suspeito(s) ou confirmado(s) de infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19);
  2. Gestão de resíduos produzidos em empresas, hotéis e outros alojamentos com elevada concentração de pessoas, portos e aeroportos, na situação de se estar perante caso(s) suspeito(s) ou confirmado(s) de infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19);
  3. Operações de recolha e tratamento de resíduos.

 

  • Estas orientações visam prevenir a disseminação da doença, garantindo a proteção da saúde pública, incluindo dos trabalhadores, assegurando a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos resíduos, e podem ser consultadas (aqui).

 

 

FAQ:

Tenho um caso de infeção por COVID na minha casa, que cuidados devo adotar ao depositar o lixo nos contentores?

Todos os resíduos produzidos em agregados familiares com casos de infeção ou suspeita de contaminação devem ser colocados no lixo comum, contudo, o saco do lixo não deve ser completamente cheio e deve ser colocado dentro de outro saco para maior isolamento.

 

Como devo proceder com o lixo descartável potencialmente contaminado com gotículas?

As luvas, máscaras e os lenços de papel (mesmo sem estarem contaminados) devem ser sempre colocados no lixo comum, e nunca, mas nunca, no ecoponto ou na sanita.

 

Tenho objetos de grande volume para recolha, como devo proceder?

Neste momento não se deve deixar no exterior da casa móveis, colchões ou outros “objetos fora de uso”. Os serviços de recolha e higiene urbana precisam de racionar os seus recursos neste momento, por isso, pede-se a compreensão para a situação de emergência que o país atravessa, sendo que a recolha de “monos” nesta fase não é prioritária.

 

GESTÃO ENERGÉTICA

 

  • Fixação dos preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5 (Despacho n.º 4698-A/2020 de 17 de abril);

 

  • Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, designadamente incluindo especificidades no que diz respeito aos certificados de exploração a título provisório para início de exploração e ligação à RESP de centros electroprodutores até 1MW de potência instalada (Despacho n.º 4328-C/2020 de 8 de abril).

 

 

 

  • Face aos planos de contingência adotados pelos prestadores dos serviços públicos essenciais e atendendo às possíveis dificuldades de pagamento motivadas por isolamento, falta de acesso a meios alternativos de pagamento a partir de casa ou por uma perda abrupta e inesperada de rendimento por parte dos consumidores, a ERSE determinou que o prazo de pré-aviso de interrupção de fornecimento para os clientes domésticos (em Baixa Tensão Normal) fosse alargado por 30 dias adicionais (Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19).

 

 

 

 

  • Com vista a assegurar a manutenção e o funcionamento da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) de combustível e a gestão das reservas de emergência do Estado Português, devem manter-se em laboração e funcionamento (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Refinaria de Sines;
  2. b) Refinaria de Matosinhos;
  3. c) CLC – Aveiras de Cima (incluindo o oleoduto multiproduto);
  4. d) Ponto de descarga/armazenamento/expedição de granéis líquidos e gasosos;
  5. e) Instalações de armazenamento de produtos petrolíferos (combustíveis líquidos e GPL);
  6. f) Postos de abastecimento em território continental e ilhas da REPA (combustíveis e GPL);
  7. g) Postos de abastecimento de embarcações do continente e ilhas;
  8. h) Parques de armazenamento, enchimento e distribuição de garrafas de GPL;
  9. i) Empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos;
  10. j) Empresas transportadoras de combustíveis líquidos e gasosos;
  11. k) Aeroportos internacionais (Lisboa, Porto e Faro);
  12. l) Centros de abastecimento de combustíveis nos aeroportos – GOC de Lisboa e Faro;
  13. m) Aeródromos e heliportos (armazenagem de carburantes).

 

  • Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de gás natural, devem as entidades gestoras e as entidades concessionárias ou licenciadas definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Gestão e operação da rede nacional de distribuição de gás natural – centros de despacho;
  2. b) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas de distribuição de gás natural;
  3. c) Assegurar a logística de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL);
  4. d) Assistência técnica a avarias em clientes;
  5. e) Religações e ligações urgentes a clientes;
  6. f) Ordens de serviço agendadas com clientes.

 

  • Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade dos serviços de transporte de eletricidade, bem como dos serviços de transporte e armazenamento de gás natural, e dos serviços associados aos terminais de GNL, devem as entidades gestoras e as entidades concessionárias definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Sacavém;
  2. b) Operação do Centro de Operação da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Vermoim;
  3. c) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade;
  4. d) Operação do Despacho Nacional da Rede Nacional de Transporte e das Infraestruturas de Armazenamento de Gás Natural em Bucelas;
  5. e) Operação local e resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural;
  6. f) Operação local e resposta a avarias e incidentes das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural no Carriço;
  7. g) Operação local e resposta a avarias e incidentes no Terminal de GNL em Sines;
  8. h) Operação e resposta a avarias e incidentes dos sistemas de informáticos que suportam as atividades anteriores;
  9. i) Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente.

 

  • Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de eletricidade devem os operadores das redes de distribuição, municípios e entidades concessionárias para a distribuição em baixa tensão assegurar, no âmbito das suas responsabilidades, todas as medidas necessárias a garantir as regulares gestão, operação e manutenção das redes, a manutenção das linhas, dos postos de transformação e das instalações auxiliares, e definir as equipas necessárias, incluindo operadores, responsáveis de equipa, técnicos de operação e manutenção e outros elementos afetos à resposta em situação de emergência, para garantir as seguintes funções (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Gestão e operação dos centros de despacho da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;
  2. b) Gestão e operação das infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;
  3. c) Resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade;
  4. d) Reparação de avarias de iluminação pública alargadas;
  5. e) Manutenção de faixas de proteção e gestão de combustível em situações de risco iminente;
  6. f) Assistência técnica a avarias em clientes;
  7. g) Religações e ligações urgentes a clientes;
  8. h) Ordens de serviço agendadas com clientes.

 

FAQ:

Tenho um caso de infeção por COVID na minha casa e estou com dificuldades acrescidas para cumprir com o meu contrato de fornecimento doméstico?

O regulador do setor da energia, a ERSE, determinou que o prazo de pré-aviso de interrupção de serviços de fornecimento para os clientes domésticos (em Baixa Tensão Normal) seja alargado por 30 dias, adicionais aos 20 dias de pré-aviso anteriormente estipulados, Este alargamento justifica-se pela excecionalidade das circunstâncias que o país atravessa, uma vez que se antevê a ocorrência de possíveis dificuldades de pagamento motivadas por isolamento, falta de acesso a meios alternativos de pagamento a partir de casa ou por uma perda abrupta e inesperada de rendimento por parte dos consumidores.

 

Estou com dificuldade em cumprir os pagamentos do consumo de energia, como posso proceder para não contrair dívidas que não consigo cumprir?

Os consumidores que, por dificuldade de pagamento, gerem dívidas em relação aos seus fornecedores de energia, podem pedir o pagamento fracionado das mesmas, não havendo lugar à cobrança de juros de mora por parte das empresas durante um período de 30 dias.

 

Não consigo encontrar soluções para pagar os consumos de energia da minha casa, como posso pedir ajuda?

Para além da possibilidade de pagamentos fracionados, tem existido algumas medidas de apoio aos consumidores que os próprios fornecedores têm implementado no âmbito da situação de emergência em que o país se encontra. Procure mais informação junto do seu fornecedor de energia e informe-se das soluções que estão disponíveis. Para o efeito, privilegie os contactos telefónicos e atendimento online.

 

Não tenho resposta do meu fornecedor de energia e tenho um pré-aviso de corte de serviço, a que entidade posso recorrer para reclamar e sinalizar a minha situação?

Esgotadas todas as tentativas de contacto possível com o seu fornecedor de serviço de energia, e caso esteja em eminente possibilidade de perda de serviço, deve informar-se junto do regulador do setor de energia, a Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, desde logo consultando mais informação no Regulamento que estabelece medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica Covid-19, no seu site, e serviço de apoio ao consumidor eletrónico ou linha do consumidor de energia através do número 212484444.

 

GESTÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

  • Diferimento parcial da execução dos acordos de regularização de dívida celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, bem como à prorrogação do prazo para a cessão de créditos pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e pelas entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais (Decreto-Lei n.º 14-B/2020 de 7 de abril).

 

  • De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, compreendendo a captação, o tratamento e o fornecimento em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Exploração dos sistemas de abastecimento bem como de todos os equipamentos e infraestruturas principais;
  2. b) Operação, manutenção e reparação de avarias;
  3. c) Controlo da qualidade da água para consumo humano;
  4. d) Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;
  5. e) Funcionamento do sistema de logística e compras;
  6. f) Encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de água, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;
  7. g) Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias.

FAQ:

 

Existe risco de contágio através da água de torneira?

As vias de transmissão principais do COVID-19 são a respiratória e o contacto. O vírus COVID-19 não foi detetado em sistemas de abastecimento de água e o risco para estes sistemas é baixo. A presença do vírus COVID-19 na água é possível, mas não existem evidências da sua transmissão através de água destinada ao consumo humano que possa estar contaminada. O vírus COVID-19 tem uma membrana exterior muito frágil, o que lhe confere pouca estabilidade no ambiente e uma elevada suscetibilidade à atuação de agentes oxidantes, como é o caso do cloro utilizado para desinfetar a água nos sistemas de abastecimento.

 

O que está a ser feito para aumentar a proteção da saúde pública no consumo de água da torneira?

As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento devem garantir a desinfeção adequada da água para maior proteção da saúde humana, apesar da ingestão não ser uma via de exposição relevante ao COVID-19.

Os atuais processos de tratamento e desinfeção da água da torneira são eficazes na remoção de vírus, pelo que não existem motivos de preocupação para a saúde dos consumidores, nem tão pouco para opção por água engarrafada ou outras bebidas como alternativa.

As entidades gestoras estão em contacto com as autoridades de saúde e com a ERSAR, no que toca ao controlo da qualidade da água nas diferentes fases de evolução da epidemia COVID-19.

 

Não consigo encontrar soluções para pagar os consumos de água da minha casa, como posso pedir ajuda?

Dada a excecionalidade da situação que o país atravessa vários serviços de abastecimento de águas estão a implementar medidas de isenção de tarifas fixas e a aplicação de descontos no âmbito dos tarifários sociais que têm em vigor. Para além de isenções e descontos também estão a ser implementados acordos de pagamentos, isenções de juros moratórios, assim como, a suspensão de leituras reais e suspensão de cortes por incumprimentos de pagamento de faturação em dívida. Procure mais informação junto do seu fornecedor de água e informe-se das soluções que estão disponíveis. Para o efeito, privilegie os contactos telefónicos e atendimento online.

 

Não tenho resposta do meu fornecedor de água e tenho um pré-aviso de corte de serviço, a que entidade posso recorrer para reclamar e sinalizar a minha situação?

Esgotadas todas as tentativas de contacto possível com o seu serviço de abastecimento de água, e caso esteja em eminente possibilidade de perda de serviço, deve informar-se junto do regulador do setor do abastecimento de água, a Entidade Reguladora dos Serviços dos Serviços de Águas e Resíduos, desde logo consultando mais informação no seu site, e serviço de informações por via eletrónica.

 

SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

 

  • Diferimento parcial da execução dos acordos de regularização de dívida celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, bem como à prorrogação do prazo para a cessão de créditos pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e pelas entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais (Decreto-Lei n.º 14-B/2020 de 7 de abril).

 

  • De forma a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento de águas residuais urbanas, compreendendo a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes, em alta e em baixa, devem as entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, intermunicipal ou municipal, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo de legislação própria, definir as equipas necessárias para garantir as seguintes atividades (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março de 2020):
  1. a) Exploração dos sistemas de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais;
  2. b) Operação, manutenção e reparação de avarias;
  3. c) Colheita de amostras aos efluentes;
  4. d) Funcionamento dos sistemas de controlo e telegestão;
  5. e) Funcionamento do sistema de logística e compras;
  6. f) Encaminhamento das lamas e subprodutos do tratamento de águas residuais, em caso de impossibilidade do respetivo armazenamento;
  7. g) Atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias.

 

Infraestruturas, Serviços de Transporte e Comunicações

  • Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com produção de efeitos a 18 de abril e por um período de 30 dias, com as seguintes exceções (Despacho n.º 4698-C/2020 de 17 de abril):
  • países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
  • países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
  • Reino Unido, Estados Unidos da América, Venezuela, Canadá e África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas;
  • regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal, nem aos voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade;
  • aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais.

 

  • Criação de portal com informação de interesse para motoristas profissionais e aplicações úteis à sua atividade, assim como, para os demais cidadãos e empresas. Assim passa a ser possível aceder à seguinte informação (Portal Covid-19 | Informação útil sobre transportes e mobilidade):
    1. Serviços disponíveis nas áreas de Serviço e de Repouso na Rede Nacional de Autoestradas: áreas de serviço; áreas de repouso; postos de combustível, e instalações sanitárias;
    2. Centros de inspeção a funcionar por marcação;
    3. Postos de fronteira terrestres abertos.
    4. informação útil para os cidadãos e empresas sobre transportes;
    5. Regras de atendimento presencial do IMT, I.P.
    6. Contactos para atendimento telefónico e por mail;
    7. Acesso ao IMTonline;
    8. Comunicados e legislação especifica relativa ao combate ao COVID-19;
    9. Medidas de contingência para o setor da mobilidade e dos transportes;
    10. Contactos e links úteis.

 

  • Prorrogação do controlo de pessoas nas fronteiras e alteração dos pontos 1, 4, 5 e 7 da RCM n. 10-B2020 de 16 de março. No essencial estas alterações estabelecem (Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 de 14 de abril):
    1. Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020 e as 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação;
    2. Suspensão de todos os voos com origem ou destino em Espanha e destino ou origem em Portugal, com exceção das aeronaves do Estado, das Forças Armadas, das aeronaves que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, dos voos para transporte de carga e correio, tal como, dos voos de caráter humanitário ou emergência médica ou escalas técnicas para fins não comerciais;

 

  • Definição de alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designadamente no que diz respeito à garantia de acesso aos serviços essenciais, não sendo permitida a suspensão do fornecimento dos serviços de comunicações eletrónicas (Lei n.º 7/2020 de 10 de abril).

 

 

  • Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, passando designadamente a incluir a obrigatoriedade de realização de serviços de inspeção, por marcação, a quaisquer veículos que se deveriam ter apresentado a inspeção antes de 13 de março de 2020 (Portaria n.º 90/2020 de 9 de abril).

 

  • Prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais até dia 17 de abril, conforme previsto no Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março (Despacho n.º 4328-F/2020 de 8 de abril).

 

 

  • Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, designadamente incluindo especificidades no que diz respeito ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, assim como, ao transporte em táxi e em TVDE (Despacho n.º 4328-C/2020 de 8 de abril).

 

 

  • Definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais na sequência da redução de níveis de utilização, limitações à venda e validação de títulos de transportes e forma de acesso aos transportes, garantindo a segurança de utilizadores e trabalhadores, mas que inviabilizam a contabilização da utilização dos serviços de transporte e d as vendas de títulos e portanto uma quebra de receitas desproporcional aos ajustamentos da oferta de serviços. Com o agravamento do défice de exploração dos serviços o impacto negativo na liquidez das empresas justifica a aplicação de mecanismos de sustentabilidade que permitam assegurar a manutenção do serviço público de passageiros para satisfazer as necessidades mínimas de mobilidade (Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril).

 

  • Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 em táxis ou em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) (Deliberação n.º 441-A/2020 de 6 de abril).

 

  • Definidas as exceções ao cumprimento da regra da redução do número máximo de passageiros para um terço do número máximo de lugares disponíveis: voos destinados a repatriar cidadãos portugueses (Despacho n.º 4270-A/2020 de 6 de abril e respetiva retificação).

 

  • Suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações (Despacho n.º 4148/2020 de 3 de abril).

 

  • Redução do número máximo de passageiros para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes, aplica-se ao transporte aéreo, salvo nos casos estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos (Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril).

 

  • O membro do governo responsável pela área da saúde pode determinar: as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde (Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril).

 

  • Dispensa de licenciamento prévio emitido pelo IMT aos veículos utilizados no transporte de doentes, ficando autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria emitido pelo INEM. A dispensa vigora até 30 de junho de 2020, prazo a partir do qual contam 60 dias para regularização do respetivo licenciamento (Despacho n.º 4024-A/2020 de 1 de abril),

 

 

  • Prorrogação de efeitos de suspensão dos voos de e para Itália de 10 de março, por mais 14 dias, com efeitos a partir das zero horas do dia 25 de março de 2020 (Despacho n.º 3659-B/2020 de 23 de março).

 

  • Definidas medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, entre as quais a prorrogação do prazo para inspeção periódica por 5 meses a contar da data da matrícula, compreendida entre 13 de março e 30 de junho (Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de março).

 

  • Definidas medidas relativas ao setor das comunicações eletrónicas estabelecendo que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos: de voz e mensagens curtas (SMS); acesso ininterrupto aos serviços de emergência; dados que assegurem o acesso ao conjunto de serviços definidos em anexo ao decreto-lei em causa; e distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre (Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março).

 

 

  • As empresas Transtejo, S. A., Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Metro do Porto, S. A., e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., e a concessionária da exploração do serviço de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo devem assegurar, cumulativamente: os limiares adequados de oferta de serviço de transporte público de passageiros do horário de inverno; a limitação do número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação dos veículos; a disponibilização de serviço em todas as paragens, estações e terminais; o funcionamento ininterrupto dos serviços de pronto-socorro, piquetes de emergência, serviços de segurança e centros de operação e controlo de operações; a rotação e segregação de equipas de trabalhadores; a redução das possibilidades de contacto entre o pessoal operacional e os passageiros; a limpeza e a desinfeção das instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores; as alterações à operação e necessários ajustamentos nos procedimentos, nomeadamente validação e venda de títulos (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

  • As autoridades de transporte locais devem: proceder à articulação com os respetivos operadores de transportes, no sentido de adequar a oferta à procura e às necessidades de transporte; limitar o número máximo de passageiros transportados a 1/3 da lotação do veículo; reduzir, sempre que possível, as possibilidades de contacto entre motoristas e demais pessoal de apoio aos passageiros; assegurar a limpeza e a desinfeção de veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores; Proceder a alterações à operação de transportes e necessários ajustamentos nos respetivos procedimentos, designadamente no sistema de validação e venda de títulos (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

  • No transporte em táxi e no TVDE restringiu-se o acesso ao banco dianteiro, devendo ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

  • Para assegurar o correto funcionamento dos serviços de transporte em táxi, os presidentes das câmaras municipais podem definir condições excecionais de circulação (Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março).

 

  • É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

  • É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros (rent-a-car) para: deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas; o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas; e para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

  • Nos contratos de aluguer de curta duração que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o locatário deve proceder à devolução do veículo ao locador, no prazo de cinco dias úteis (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

  • Para além do cumprimento das regras de segurança e higiene, previstas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, os prestadores de serviço devem assegurar que as viaturas são devidamente desinfetadas quando ocorra a respetiva entrega pelos utilizadores, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus (Despacho n.º 3614-A/2020).

 

  • Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes determinam (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março):
    1. A prática dos atos que sejam adequados e indispensáveis para garantir os serviços de mobilidade a fim de proteger pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infraestruturas viárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;
    2. As regras para o setor da aeronáutica civil, com a definição de medidas de rastreio e organização dos terminais dos aeroportos internacionais e de flexibilização na gestão dos aeroportos, bem como a definição de orientações sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores para salvaguarda da prestação dos serviços mínimos essenciais, adaptando, se necessário, o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas;
    3. O estabelecimento dos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de mercadorias a fim de garantir o respetivo fornecimento;
    4. A declaração da obrigatoriedade de os operadores de transporte de passageiros realizarem a limpeza dos veículos de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
    5. A redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis;
    6. A adoção de outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias para limitar a circulação de meios de transporte coletivos no sentido de preservar a saúde pública;
    7. A adoção das medidas necessárias para assegurar a participação da companhia aérea nacional em operações de regresso de cidadãos nacionais a território nacional.

 

  • Os serviços de transporte de passageiros definiram-se como serviço público essencial, que consta do Anexo II do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, e como tal constitui uma exceção às atividades suspensas.

 

  • A manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque consideram-se como prestação de serviços essenciais na presente conjuntura, que consta do Anexo II do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, e como tal constitui uma exceção às atividades suspensas.

 

  • Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas e no interior dos aeroportos (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março).

 

 

 

 

  • Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando proibida a circulação rodoviária, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência; o tráfego rodoviário permitido circula através dos seguintes pontos de fronteira (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 de 16 de março):
    • Valença-Tuy;
    • Vila Verde da Raia-Verín;
    • Quintanilha-San Vitero;
    • Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro;
    • Termas de Monfortinho-Cilleros;
    • Marvão-Valência de Alcântara;
    • Caia-Badajoz;
    • Vila Verde de Ficalho-Rosal de la Frontera;
    • Vila Real de Santo António-Ayamonte.

 

 

 

 

  • A partir das 24 horas de dia 18 de março: suspensão de voos com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com exceção (Despacho n.º 3427-A/2020 de 18 de março):
    1. Os países associados ao espaço Schengen (Islândia, Liechenstein, Noruega e Suíça).
    2. Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para S. Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
    3. o Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas.

 

  • Governo determinou com efeitos a partir de 10 de março a suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas, atualizando a abrangência geográfica, com efeitos a partir das 0h de dia 11 de março, abrangendo os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privadas com origem ou destino em Itália e por um período de 14 dias, acrescendo assim as restrições aéreas aos anteriores cancelamentos de voos de e para a China (Despacho n.º 3186-D/2020 de 1º de março).

 

  • Gestor dos aeroportos apela a passageiros com voos cancelados para usarem os contactos telefónicos e/ou meios eletrónicos para informação sobre a sua condição, evitando a deslocação para os aeroportos e aglomeração nas instalações, salas ou filas de espera.

 

  • Os serviços de atendimento presencial em aeroportos estão sob pressão adicional em função da situação de emergência que se vive no país. Portanto o gestor dos aeroportos está a articular com as autoridades de segurança procedimentos de limitação de acesso com vista a evitar grandes aglomerações, privilegiando circuitos seguros, tentando respeitar o distanciamento social, e procurando minimizar o risco de contágio, também, com procedimentos de rastreio da temperatura corporal na chegada aos aeroportos nacionais.

 

  • Portugal e Espanha acordaram condicionar a circulação de transportes entre os dois países, ficando suspenso o transporte fluvial de passageiros entre os dois países e a atracagem de embarcações de recreio e desembarque de passageiros em marinas.

 

  • Governos regionais dos Açores e da Madeira decretaram colocação de passageiros chegados aos aeroportos em quarentena, consequentemente o Governo Português desaconselha fortemente os cidadãos nacionais não residentes naqueles arquipélagos a voarem para as regiões autónomas, dado não ser possível assegurar depois a sua evacuação durante o período de quarentena.

 

  • Governo decretou Requisição Civil no Porto de Lisboa, tendo em conta a greve de estivadores em curso e a constatação de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos. A evolução do surto COVID-19 e a necessidade redobrada de assegurar um adequado nível do abastecimento de bens indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis em alguns setores recomendou determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. O caráter excecional da requisição civil fica ainda a dever-se ao atual quadro de contingência, no âmbito do qual se constatou uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma rutura de stocks. Face a esta circunstância, o incumprimento dos serviços mínimos fixados reveste-se de especial gravidade no que respeita ao abastecimento às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que o abastecimento de mercadorias é assegurado, na sua maioria, por via marítima (Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março, alterada pela portaria n.º 77-A/2020 de 19 de março que procede à requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida em Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020 de 17 de março).

 

  • Orientação da DGS com procedimentos para portos e viajantes por via marítima (aqui).

 

  • Orientação da DGS com procedimentos para vigilância de aeroportos e viajantes por via aérea (aqui).

 

  • Informação especifica para os transportes com recomendações de procedimentos de higienização em veículos e interfaces de transportes, emanadas da Organização Mundial de Saúde e da Comissão Europeia (aqui).

 

  • Divulgação da informação a todas autoridades de transportes intermunicipais, com pedido de articulação com operadores e outras autoridades de transportes (comunicados aqui e republicação aqui).

 

  • Divulgação das orientações relativas aos procedimentos, controlo e vigilância de infeção por COVID 19, a todas as Associações do sector da mobilidade e dos transportes.

 

  • Operadores de transportes estão a aplicar Planos de Contingência implementando medidas de higienização e desinfeção da frota, material circulante, instalações dos trabalhadores, oficinas, lojas de apoio aos utentes, bilheteiras e restantes espaços.

 

  • Gestores de infraestrutura estão a proceder ao reforço dos programas de higienização e desinfeção de estações, escadas rolantes, elevadores e/ou outros espaços de acesso público aos utentes.

 

  • Operadores de transportes estão a aplicar medidas de proteção aos seus trabalhadores, em particular, aos motoristas, maquinistas, revisores, comerciais e todos os demais que prestam serviços de contacto com o público.

 

  • Informação aos utentes dos transportes com recomendação para comportamentos responsáveis, tentando evitar, sempre que possível, aglomerações de passageiros e o contacto desnecessário com superfícies expostas à passagem, estadia ou utilização de utentes.

 

  • Nos serviços de autocarros a entrada e saída dos utentes deverá passar a processar-se apenas pelas portas traseiras, deixando, por isso, as entradas de ocorrer pela porta da frente, junto ao motorista.

 

  • As vendas a bordo devem deixar de ocorrer preservando-se os motoristas do contacto com dinheiro e com operações de pagamento, por esse motivo apela-se a todos os utentes para que procedam à aquisição de títulos pré comprados.

 

  • Estão a ser reforçadas as ações de limpeza e de higienização dentro dos transportes e nas superfícies e equipamentos de maior utilização (obliteradores, máquinas automáticas de venda de títulos, corrimãos, portas, pegas do interior, contorno superior dos bancos, contorno do habitáculo do tripulante, etc.).

 

  • Deixarão de ser obrigatórias as validações ainda que os passageiros devam viajar com título válido.

 

  • Suspensão do ensino da condução, quer teórico quer prático, ministrado pelas escolas de condução, não sendo contabilizadas quaisquer lições ministradas (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

  • Suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, efetuada por entidades formadoras certificadas pelo IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

  • Suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução, realizadas quer nos centros de exame do IMT, quer nos centros de exame privados, assim como, todos os exames para obtenção de certificações profissionais assegurados pelo IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

  • A formação presencial pode ser substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos e mediante autorização do IMT (Despacho n.º 3301-B/2020).

 

 

FAQ:

Os transportes públicos estão a funcionar?

R: Os transportes são um serviço indispensável e como tal, com os devidos ajustamentos, vão manter o seu funcionamento ao serviço da população com as devidas exceções. Como se trata de uma evolução dinâmica, para confirmação dos ajustes em curso, sugere-se a consulta da informação disponibilizada pelo gestor do serviço que pretende.

 

Existe um risco de exposição elevado nos transportes públicos?

R: Os operadores e gestores de infraestruturas estão a adotar medidas de minimização do risco de contágio, mas para a contenção da propagação do vírus é importante a adoção de comportamentos responsáveis. Evite a proximidade com motoristas, maquinistas ou pessoal de apoio aos serviços de transporte, reduzindo ao mínimo indispensável essas interações. Sempre que possível evite aglomerações e elevada proximidade aos restantes passageiros. Sempre que possível reduza as suas viagens ao estritamente necessário. Alguns operadores estão a adaptar a oferta à procura de serviços para tentar gerir eficazmente os recursos disponíveis e evitar elevadas taxas de ocupação.

 

Quais são os melhores horários para recorrer aos serviços de transportes?

R: Para evitar os picos de utilização dos serviços de transporte procure evitar os horários de maior utilização. Informe-se junto do gestor dos serviços que pretende utilizar para obter informação mais atualizada quanto possível.

 

Os operadores de transportes fizeram alguma mudança nos procedimentos de limpeza?

R: Sim, os operadores e gestores de infraestruturas de transportes estão a reforçar os protocolos de higienização e desinfeção de autocarros, comboios, barcos, elétricos, estações, lojas de apoio aos utentes, bilheteiras, assim como de superfícies e equipamentos de maior utilização (obliteradores, máquinas automáticas de venda de títulos, corrimãos, portas, pegas do interior, contorno superior dos bancos, contorno do habitáculo do tripulante, etc.).

 

O que está a ser feito para prevenir a propagação de vírus nos trabalhadores dos serviços de transportes?

R: As recomendações da DGS aplicam-se a todos os trabalhadores dos serviços de transportes, entre as quais, a medição de temperatura corporal para evitar a operação de serviços com trabalhadores que apresentem sintomas cuja condição não permita o serviço ao público.

 

Caso encontre um utente com tosse como devo agir?

R: A tosse pode ser um indicador, mas não significa que a pessoa esteja infetada com COVID-19. De qualquer modo adote um comportamento responsável e procure evitar a proximidade ou o contacto com superfícies junto desse utente. Sensibilize o utente ou sinalize-o junto dos trabalhadores do operador de transportes para que se adote o procedimento adequado.

 

Que comportamentos devo adotar antes ou depois de recorrer aos transportes públicos para minimizar o risco de contágio?

R: Recorra aos transportes apenas se estritamente necessário. Caso tenha sintomas, fique onde se encontra e não recorra aos transportes públicos e ligue para a linha de Saúde 24 para o respetivo aconselhamento. Caso não tenha sintomas e precise de recorrer aos transportes públicos, deve adotar comportamentos responsáveis como: evitar grandes aglomerações de passageiros, procurando sempre que possível manter uma distância dos restantes utentes; lavar as mãos frequentemente com água e sabão, sobretudo antes e depois da deslocação; em caso de tosse ou espirro, faça-o para o braço ou lenço evitando a disseminação de partículas no ar; desinfeção regular das mãos com solução ou gel à base de álcool; evitar tocar no nariz, na boca, nos olhos ou restante cara evitando a transmissão de gotículas.

 

Nos autocarros devo entrar pela porta da frente?

R: Os operadores devem procurar proteger os seus motoristas do contacto com os passageiros, por esse motivo, as entradas para o autocarro estão a ser alteradas para as portas traseiras, evitando aliás a permanência junto ao motorista no interior do autocarro. Ao entrar para o autocarro, aguarde a saída de todos os passageiros respeitando as distâncias e evitando os lugares da frente do autocarro.

 

 

Agricultura

  • Plano das medidas excecionais financeiras, fiscais e de trabalho para o setor agroalimentar e medidas em negociação com a Comissão Europeia, para salvaguardar os interesses dos agricultores e da agricultura portuguesa, aqui e aqui.
  • Setor do agroalimentar com acesso à linha de crédito Capitalizar 2018 | COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria; garantia até 80% do capital em dívida;
  • As operações de crédito concedidas neste âmbito beneficiam de uma garantia até 80% do capital em dívida, sendo a comissão de garantia integralmente bonificada;
  • Agilização da liquidação de pagamentos das medidas do PDR2020 Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e Programas Operacionais Frutas e Hortícolas;
  • Elegíveis para reembolso as despesas suportadas pelos beneficiários do Portugal 2020 em ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19;
  • Aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado;
  • Prorrogação do prazo para submissão de candidaturas no âmbito de Pedido Único 2020;
  • Os prazos de execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, serão automaticamente prorrogados por três meses;
  • Autorização para apresentação para maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso;
  • Constituído grupo para acompanhamento do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar;
  • Os prazos para submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, cuja fixação do prazo é da competência da Gestora do PDR 2020, são prorrogados por 30 dias;
  • Informação sobre medidas especiais de higiene a observar nos trabalhos agrícolas, aqui;
  • Informação sobre medidas de higiene a observar na preparação de cabazes da horta para entrega ao domicílio, aqui;
  • Medidas excecionais, mercados de gado vivo incluindo leilões, aqui:
  • entrada e saída de animais: A entrada de animais num mercado ou leilão carece da respetiva documentação. É obrigatória a existência de uma estação de limpeza e desinfeção de viaturas num mercado ou leilão de gado. A saída da viatura deve ser efetuada em local distinto da entrada.
  • Permanência no evento: Em recinto fechado, deve ser promovido um maneio dos animais respeitando o princípio da marcha em frente assim como a redução do número de comerciantes/profissionais por forma a manter a regra de distanciamento social.
  • Relativamente à classificação sanitária: A entrada de animais num mercado ou leilão apenas poderá ser efetuada caso os animais tenham sido submetidos a testes de pré-movimentação com validade.
  • Certificação oficial para trocas intracomunitárias: A certificação sanitária de animais vivos é uma atividade essencial, pelo que continuarão a ser desenvolvidas, embora privilegiando as formas de emissão desmaterializadas ou digitais.

 

O gabinete da Ministra da Agricultura disponibiliza um endereço de e-mail para facilitar o contacto de apoio ao setor: agricultura.covid19@ma.gov.pt.

Encontram-se em estudo outras ações, podendo o presente pacote ser atualizado a todo o momento;

 

MEDIDAS ECONÓMICAS COVID-19

I. PDR2020

 I.1 Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento no âmbito da medida do PDR2020, com regularização posterior.

I.2 São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo PDR 2020.

I.3 Os prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução física e financeira dos projetos, cuja data limite para fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020, são automaticamente prorrogados por três meses o prazo para a conclusão dos projetos que cheguem ao seu termo.

I.4 Os prazos de submissão das candidaturas, no âmbito de anúncios em curso, são prorrogados por 30 dias.

I.5 Autorização para apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos previsto na regulamentação específica.

I.6 Prorrogação por 3 meses dos prazos para conclusão de projetos e submissão de pedidos de pagamento

I.7 O controlo administrativo prévio à decisão de determinadas candidaturas passa a  ser efetuado através de meios alternativos à visita ao local do investimento.

  

II. Setor da Vinha e do Vinho

II.1 Apoio à promoção de vinhos em países terceiro

    • Elegibilidade das despesascomprovadamente suportadas pelos beneficiários, em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19.
    • Não penalização dos projetosque, devido aos impactos negativos decorrentes da COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.
    • Atribuição de adiantamentospara liquidação dos pedidos de pagamento, quando aplicável.
    • Prorrogação do prazolimite para entrega do relatório de execução final e do pedido de pagamento (Concurso 1/2019), de 30 de março para 30 de junho.

II.2 Apoios à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno

    • Elegibilidade das despesascomprovadamente suportadas pelos beneficiários, em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19.
    • Não penalizaçãodos projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes da COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista.
    • Flexibilização de prazos.

 

III. Setor das frutas e hortícolas

  • Atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento, no âmbito dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas.
  • Alargamento de prazos no âmbito da apresentação de relatórios relativos ao reconhecimento de Organizações de Produtores (OP), para 15 de junho.
  • Por perda de canais de escoamento, são elegíveis para apoios no âmbito da ação 6.1, “Retiradas do mercado”, os produtos framboesa, mirtilo, amora e morango.

 

IV. Outras medidas IFAP

  • Pedido Único: Prolongamento do prazo para submissão de candidaturas no âmbito do PU2020 até 15 de junho.
  • Flexibilização temporária das comunicações ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
  • Alargamento de prazos no âmbito do Regime Escolar (ajuda concedida no âmbito da distribuição gratuita de fruta e leite escolar).

 

V. Outras medidas horizontais (setor agroalimentar):

  • Acesso à linha de crédito Capitalizar 2018 | COVID-19 para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria; garantia até 80% do capital em dívida, com comissão de garantia integralmente bonificada;
  • Aumento de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado;
  • Adiamento do prazo legal para realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas até 30 de junho de 2020.

 

Os empresários e as empresas do setor podem contar ainda com as medidas de natureza fiscal e contributiva, bem como com os apoios da Segurança Social a trabalhadores e empregadores, divulgados pelas respetivas áreas governativas.

 

Encontre aqui as Perguntas Mais Frequentes sobre Agricultura

Cultura

Plano de desconfinamento

Fase 1 | 4 de maio

Reabriram, a partir do dia 4 de maio, as bibliotecas e arquivos.

Para segurança dos utilizadores e dos trabalhadores destes espaços, foram implementadas diversas medidas de segurança, das quais se destacam:

  • Limitação do número de pessoas nos espaços da biblioteca ou na entrada do edifício (regra de ocupação máxima indicativa de 5 pessoas por 100m2 de área);
  • Distanciamento social (mínimo de 2 m);
  • Higienização regular de todas as superfícies de contacto (vidros, balcões, computadores, material de escritório, puxadores, portas, etc.);
  • Utilização de equipamento de proteção individual como luvas e máscara;
  • Lavagem regular das mãos com sabão ou um desinfetante à base de álcool, com uma concentração mínima 70 %, especialmente após manipulação de superfícies potencialmente contaminadas e sempre antes de iniciar uma nova tarefa;
  • Limitar a presença do número de trabalhadores presentes através da rotação das equipas que asseguram funções não compatíveis com o teletrabalho.

 

Fase 2 | 18 de maio

Reabriram, a partir do dia 18 de maio, museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares.

No que respeita aos museus, monumentos e palácios, manter-se-ão, contudo, encerrados o Museu Nacional Soares dos Reis e o Museu Dr. Joaquim Manso, por motivos de manutenção.

Foi preparado, pela Direção-Geral do Património Cultural, um documento com as medidas, orientações e recomendações a serem observadas pelos Museus, Monumentos e Palácios na sua reabertura.

Para segurança dos utilizadores e dos trabalhadores destes espaços, foram implementadas diversas medidas de segurança, devendo observar as seguintes regras:

  1. Observar as normas e as instruções definidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS) referentes ao distanciamento social, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória
  2. Garantir que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m² e distância mínima de 2 metros lineares para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;
  3. Assegurar, sempre que possível a criação de um sentido único de visita;
  4. No caso de visitas de grupo, recorrer preferencialmente a mecanismos de marcação prévia
  5. Colocar barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;
  6. Privilegiar a realização de transações por terminal de pagamento automático.

 

Fase 3 | 1 de junho

Foi autorizada a reabertura de salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre.

Foi preparado um documento com as medidas, orientações e recomendações a serem observadas, que pode ser consultado aqui.

Que cuidados a ter nas Salas de Espetáculo?

  • Ocupar os lugares sempre com um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, devendo a fila anterior e a seguinte ser ocupada com os lugares desencontrados;
  • Garantir a distância mínima de pelo menos 2m entre a boca de cena e a primeira fila de espetadores;
  • Garantir, sempre que possível, entradas e saídas de pessoas por circuitos próprios e separados, evitando o contacto;
  • Garantir a utilização de máscara por todas as pessoas presentes no interior do edifício (espaço interior), excetuando-se os membros dos corpos artísticos durante a sua atuação em cena;
  • Privilegiar a compra antecipada de bilhetes por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto;
  • Organizar as áreas de espera e de atendimento por forma a evitar a formação de filas, garantindo o distanciamento de 2m entre pessoas que não sejam coabitantes.

Que cuidados a ter nas Salas de Cinema?

  • Garantir a utilização de máscara por todas as pessoas presentes no interior do edifício (espaço interior);
  • Ocupar os lugares sempre com um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, devendo a fila anterior e seguinte ser ocupada com os lugares desencontrados;
  • Garantir, sempre que possível, entradas e saídas de pessoas por circuitos próprios e separados, evitando o contacto;
  • Privilegiar a compra antecipada de bilhetes por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto;
  • Organizar as áreas de espera e de atendimento por forma a evitar a formação de filas, garantindo o distanciamento de 2m entre pessoas que não sejam coabitantes.

Que cuidados a ter nos Espetáculos ao ar livre?

  • Os recintos de espetáculo devem estar devidamente delimitados;
  • A lotação do recinto deve observar as seguintes orientações: (i) lugares previamente identificados (ex. cadeiras, marcação no chão, outros elementos fixos), cumprindo um distanciamento físico de 1,5m; (ii) distância mínima de pelo menos 2m entre a boca de cena e a primeira fila de espectadores;
  • Garantir, sempre que possível, entradas e saídas de pessoas por circuitos próprios e separados, evitando o contacto;
  • Privilegiar a compra antecipada de bilhetes por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto;
  • Organizar as áreas de espera e de atendimento por forma a evitar a formação de filas, garantindo o distanciamento de 2m entre pessoas que não sejam coabitantes.

Praias

A Autoridade Marítima Nacional interditou todas as atividades desportivas ou de lazer que impliquem aglomerados de pessoas, nas praias do Continente, Madeira e Açores, de forma a minimizar a probabilidade de disseminação da COVID-19.

Estrangeiros em Portugal

 

Informação e conselhos de saúde sobre a COVID 19, traduzido em 22 línguas.

As línguas disponíveis são o Português, Inglês, Francês, Castelhano, Italiano, Alemão, Romeno, Russo, Ucraniano, Neerlandês, Chinês, Japonês, Polaco, Turco, Árabe, Urdu, Hindi, Finlandês, Mandinga, Nepalês, Bengali, Sueco e Hebraico.

As diferentes versões estão acessíveis AQUI.

Informações sobre o funcionamento dos serviços públicos

O Alto-Comissariado para as Migrações elaborou um conjunto de perguntas e respostas sobre o funcionamento dos serviços públicos que se encontra disponível em HindiMandarimNepalês, e Russo.

Pode também encontrar a resposta a algumas frequentes na área de FAQ’s deste site.

Clínicas Dentárias e de Estomatologia

Suspensão de toda a atividade de medicina dentária, de estomatologia e odontologia com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, com efeitos a 16 de março por um período de duas semanas, findo o qual será objeto de reavaliação.

Serviços religiosos / Funerais

O que acontece às celebrações religiosas?

É proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.

O que acontece aos funerais?

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Estabelecimentos Prisionais

  • São provisoriamente suspensas as visitas ao fim de semana, prevalecendo as visitas nos dias úteis;
  • São suspensas as transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • É suspenso o regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco.

Cidadania e Igualdade / Violência Doméstica

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Foram criadas novas estruturas de acolhimento que funcionarão durante este período de emergência para vítimas de violência doméstica, com cerca de 100 vagas.

Os serviços de apoio continuam a funcionar. Pode pedir ajuda sempre.

Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de violência doméstica:

  • Ligue 800 202 148 (Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica) ou escreva para a linha SMS 3060. São linhas de contacto gratuitas, funcionam 7 dias por semana, 24 horas por dia.
  • Pode ainda enviar email para: covid@cig.gov.pt

 

Para saber quais os contactos das estruturas e respostas de apoio existentes no seu distrito, aceda a https://www.cig.gov.pt/2020/04/covid-19-seguranca-isolamento/

A Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) continua a funcionar durante o período em que vigora o estado de emergência. A RNAVVD é composta por:

  • 65 estruturas de acolhimento já existentes às quais acrescem 2 novas respostas criadas neste período de emergência.
  • 167 estruturas de atendimento (incluindo 6 Gabinetes de Atendimento a Vítimas nos DIAP e 4 estruturas especializadas para pessoas LGBTI, homens, mulheres com doença mental e mulheres com deficiência).
  • Serviço de transporte a vítimas de violência doméstica, assegurado pela Cruz Vermelha Portuguesa.
  • Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, que foi reforçado para garantir a disponibilidade permanente.

 

As estruturas desta rede adotaram planos de contingência, de acordo com as orientações da DGS, bem como planos de atuação com medidas urgentes como:

  • Criação ou reforço dos meios de comunicação/atendimento à distância como videochamada, SMS, Messenger, WhatsApp e email, assim agilizando e diversificando as formas de as vítimas pedirem ajuda e receberem apoio.
  • Garantia do atendimento presencial em situações urgentes, mediante avaliação e com equipas em rotatividade para assegurar disponibilidade.
  • Reforço do atendimento telefónico.
  • Monitorização das situações em acompanhamento com maior regularidade.
  • Designação de uma equipa para situações e pedidos de urgência.
  • Articulação estreita com outros serviços e com as autarquias para responder a necessidades urgentes de acolhimento.

 

Estão a ser estabelecidas parcerias com várias empresas para garantir o acesso a bens e recursos essenciais às estruturas da RNAVVD durante este período de emergência, nomeadamente com a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a SONAE, a VODAFONE e a SIEMENS.

 

O risco de violência doméstica aumenta em contexto de isolamento. Esteja alerta.

 

Se é vítima de violência doméstica, siga os conselhos para se manter em segurança em contexto de isolamento que encontra em https://www.cig.gov.pt/2020/04/covid-19-seguranca-isolamento/

Se é familiar, amigo, vizinho ou membro da comunidade envolvente, a sua ajuda é fundamental:

 

A violência é crime público. Denunciar é uma responsabilidade coletiva.

Ligue 800 202 148 , envie sms para 3060 ou envie email para violência.covid@cig.gov.pt

 

TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Os serviços de apoio continuam a funcionar. Pode pedir ajuda sempre.

A Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico continua a funcionar durante o período em que vigora o estado de emergência. Esta rede é composta por:

  • 5 Centros de Apoio e Proteção.
  • 5 equipas multidisciplinares (Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa, Norte).
  • Serviço de transporte a vítimas de tráfico de seres humanos, assegurado pela Cruz Vermelha Portuguesa.

 

Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de tráfico de seres humanos, escreva ou ligue para:

 

Estão a ser estabelecidas parcerias com várias empresas para garantir o acesso a bens e recursos essenciais às estruturas de apoio às vítimas de tráfico de seres humanos durante este período de emergência, nomeadamente com a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a SONAE, a VODAFONE e a SIEMENS.

 

FUNDOS COMUNITÁRIOS (PT2020)

No contexto da libertação de verbas dos reembolsos do PT2020, e de forma a ajudar a liquidez das entidades financiadas, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género – Estrutura de Missão para a Igualdade de Género, está já desde a semana iniciada a 9 de março, e a título excecional, a proceder à emissão de decisão de pagamentos a título de adiantamento dos pedidos de reembolsos feitos pelos beneficiários. Essa decisão de pagamento é emitida logo que decorridos 30 dias úteis, utilizando para o efeito a possibilidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 25º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Autarquias Locais

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública continua a acompanhar de forma permanente a evolução do surto de Covid-19.

 

1. LINHA DE CONTACTO

No sentido de apoiar as autarquias, que estão na primeira linha do contacto com as populações e serviços afetados pela situação atual, foi criado um contacto dedicado ao esclarecimento de dúvidas, bem como à divulgação de orientações e de informações úteis sobre os procedimentos a adotar e sobre a regulamentação aprovada na sequência da declaração do estado de emergência.

A caixa de email criada para este efeito é covid19@dgal.gov.pt, pelo que qualquer dúvida que surja neste contexto deve ser encaminhada para este contacto, sem prejuízo do contacto direto sempre que necessário e útil.

Este canal de contacto será operacionalizado pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e tem como objetivo agilizar a resposta às dúvidas e dificuldades dos municípios, permitindo apoiar a sua ação no terreno.

 

2. ORIENTAÇÕES

Encontram-se disponíveis no Portal Autárquico orientações disponibilizadas pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) no âmbito do combate à pandemia de COVID-19.

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/nota-informativa—lei-n—1-a-2020-de-19-de-marco/

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/urgente—esclarecimento-sobre-a-aplicabilidade-do-despacho-n—2836-a-2020-as-autarquias-locais/

 

3. MEDIDAS DE APOIO ÀS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO COM COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19

Quais as medidas adotadas e o seu propósito?

As medidas adotadas, no âmbito da aprovação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, configuram um regime excecional para aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à pandemia de COVID-19, tendo em conta a relação de proximidade destas com as suas populações.

Está prevista a agilização de prazos, a simplificação administrativa de alguns processos, a concessão de isenções e benefícios, a melhoria da tesouraria, a agilização dos empréstimos de curto prazo, a garantia da continuidade de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos e o auxílio a municípios sobre-endividados.

O que muda nos limites de endividamento impostos às autarquias?

Todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento (e de responsabilidade financeira) nas despesas destinadas à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública.

Quais as medidas tomadas para auxiliar os municípios sobre-endividados?

Nos municípios com planos de reequilíbrio financeiro (PAM ou PAEL) são agilizados os limites de despesa permitindo a implementação de medidas de apoio ao rendimento das famílias e empresas, com destaque para redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social e para isenções (totais ou parciais) de: (i) taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica; (ii) tarifas da água e saneamento; (iii) tarifas de resíduos aplicada às empresas do concelho.

Que medidas foram tomadas para simplificar os empréstimos de curto-prazo?

Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia de COVID-19, as câmaras municipais podem contrair empréstimos de curto-prazo, com duração até 12 meses, que podem ser aprovados pelas câmaras municipais, sem autorização prévia da assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir.

O que muda na utilização de empréstimos a médio e longo prazos?

Durante a vigência da presente lei, fica suspenso o prazo máximo de dois anos para a utilização do capital dos empréstimos a médio e longo prazos. Estes empréstimos, nos casos em que sejam elegíveis para despesas de combate à pandemia, deixam de necessitar de autorização prévia da assembleia municipal, ficando sujeitos a ratificação posterior.

De que forma se agilizam os pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública?

São suspensas algumas limitações previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública. Durante a vigência deste diploma, simplificam-se os procedimentos de despesa em entidades com pagamentos em atraso retirando o limite de 85% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos na contabilização de fundos disponíveis.

O que acontece se os órgãos deliberativos não puderem reunir dentro dos prazos legalmente estabelecidos?

As reuniões das assembleias municipais, assembleias de freguesia e entidades intermunicipais podem ser realizadas por videoconferência ou a outro meio digital. Quando tal não for possível, as reuniões previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020.

Os prazos de submissão de documentos de prestação de contas ao Tribunal de Contas mantêm-se?

Os prazos de submissão de documentos ao Tribunal de Contas foram prorrogados, sempre que a aprovação de contas dependa de um órgão colegial. As entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei n.º 97/98, de 26 de agosto, podem remetê-las até 30 de junho de 2020. As entidades abrangidas pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas até 15 de julho de 2020.

Quais as medidas tomadas pera melhorar a tesouraria das autarquias locais?

As autarquias passam a poder utilizar dos saldos acumulados de exercícios anteriores (saldo de gerência) no momento da aprovação da conta de gerência pelo órgão executivo (com ratificação posterior pelo órgão deliberativo). Torna-se também possível solicitar, através da Direção-Geral das Autarquias Locais, a antecipação de um duodécimo das transferências relativas à participação nos impostos do Estado.

O que muda na atribuição de isenções fiscais concedidos?

Nas situações excecionais relacionadas com a pandemia da COVID-19, as autarquias podem atribuir isenções sem a intervenção prévia das Assembleias Municipais. Nestes casos, a isenção não pode ter uma duração superior ao termo do ano civil em curso.

O que muda no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade?

A prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade passa a ser decidida pelo presidente da câmara municipal. Estes apoios podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social. As ações levadas a cabo pelas autarquias no sentido de aumentar a sua capacidade de resposta no âmbito da pandemia da Covid-19 devem ser comunicadas aos membros do órgão executivo por meio eletrónico.

De que forma as autarquias podem recorrer ao reforço de meios humanos juntos da Administração central?

A pedido da autarquia, o serviço da administração central e a autarquia podem chegar a acordo para transferir um trabalhador da esfera central para a esfera local desde que a ausência do trabalhador não prejudique o funcionamento essencial do serviço a que este pertence. Ficam excluídos desta medida os trabalhadores com mais de 60 anos, obrigados a um especial dever de proteção ou abrangidos pelo regime de teletrabalho. A remuneração destes trabalhadores continua a ser suportada pelo seu serviço de origem na administração central, não onerando as autarquias que beneficiem do seu trabalho neste período.

As IPSS ou outras instituições do setor privado ou social também podem beneficiar deste reforço?

Os trabalhadores da Administração central ou local, que o consintam, podem ser alocados a respostas sociais em IPSS ou outras instituições do setor privado ou social, de apoio às populações mais vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua. Também nestes casos a remuneração é assegurada pelo serviço de origem.

Reembolso de Planos de Poupança Reforma

Enquanto vigorar o Estado de Emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja numa das seguintes situações: situação de isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos;  ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

Portugueses no Estrangeiro


Quais são os contactos?

Com o objetivo de prestar informação aos portugueses que estiveram transitoriamente em viagem no estrangeiro e com dificuldades de regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros criou a linha de emergência COVID-19, serviço assente num endereço de e-mail e num número de telefone dedicado.

Aquela linha de emergência para viajantes que tem estado disponível desde 16 de março em horário alargado, recebeu e tratou mais de 20 mil comunicações telefónicas e por email e foi sendo complementada em permanência pela atividade do Gabinete de Emergência Consular com funcionamento 24 horas por dia.

A linha de emergência esteve disponível até ao dia 29 de maio passado, data a partir da qual as chamadas telefónicas e emails a ser recebidos e respondidos devem ser dirigidos ao Gabinete de Emergência Consular, que se mantém em funcionamento 24 horas por dia através dos seguintes contactos (+351 217929714 | +351 961706472 | gec@mne.pt).

A quem se dirige?

Dirige-se a todos os portugueses que se encontrem transitoriamente no estrangeiro e necessitem de ajuda para o regresso a Portugal.

É recomendado que não se façam viagens ao estrangeiro para além das estritamente necessárias e que sejam canceladas as viagens não essenciais.

País Nº de nacionais Estado

África do Sul

66

CONCLUÍDO

Albânia

1

CONCLUÍDO

Albânia

1

(acompanhamento em curso)

Angola

490

CONCLUÍDO

Arábia Saudita

67

CONCLUÍDO

Argélia

64

CONCLUÍDO

Argentina

54

(acompanhamento em curso)

Argentina

15

CONCLUÍDO

Austrália

111

CONCLUÍDO

Bahrain

16

CONCLUÍDO

Bangladesh

3

CONCLUÍDO

Benim

11

CONCLUÍDO

Bolívia

4

CONCLUÍDO

Bósnia Herzegovina

1

CONCLUÍDO

Brasil

524

CONCLUÍDO

Brasil

11

(acompanhamento em curso)

Bulgária

5

CONCLUÍDO

Burquina Faso

2

CONCLUÍDO

Cabo Verde

536

CONCLUÍDO

Cabo Verde

27

(acompanhamento em curso)

Camarões

13

CONCLUÍDO

Camboja

8

CONCLUÍDO

Cazaquistão

1

CONCLUÍDO

Chile

7

CONCLUÍDO

Chile

13

(acompanhamento em curso)

China

2

(acompanhamento em curso)

China

25

CONCLUÍDO

Chipre

1

CONCLUÍDO

Colômbia

13

(acompanhamento em curso)

Colômbia

54

CONCLUÍDO

Costa do Marfim

5

CONCLUÍDO

Costa do Marfim

2

(acompanhamento em curso)

Costa Rica

56

CONCLUÍDO

Cuba

17

CONCLUÍDO

Djibouti

8

CONCLUÍDO

Egito

34

CONCLUÍDO

El Salvador

3

CONCLUÍDO

Emirados Árabes Unidos

12

CONCLUÍDO

Emirados Árabes Unidos

7

(acompanhamento em curso)

Equador

13

CONCLUÍDO

Equador

5

(acompanhamento em curso)

Espanha

6

(acompanhamento em curso)

Espanha

343

CONCLUÍDO

Estados Unidos da América

45

(acompanhamento em curso)

Estados Unidos da América

10

CONCLUÍDO

Etiópia

4

CONCLUÍDO

Filipinas

14

CONCLUÍDO

Filipinas

3

(acompanhamento em curso)

França

15

CONCLUÍDO

França (Guadalupe)

56

CONCLUÍDO

França (Nova Caledónia)

10

CONCLUÍDO

França (Saint Martin)

10

CONCLUÍDO

Gâmbia

7

CONCLUÍDO

Gana

5

CONCLUÍDO

Geórgia

1

CONCLUÍDO

Geórgia

2

(acompanhamento em curso)

Guatemala

8

CONCLUÍDO

Guiné-Bissau

377

CONCLUÍDO

Guiné-Conacri

3

CONCLUÍDO

Guiné-Conacri

1

(acompanhamento em curso)

Guiné-Equatorial

12

CONCLUÍDO

Haiti

6

CONCLUÍDO

Honduras

6

CONCLUÍDO

Honduras

4

(acompanhamento em curso)

Índia

5

(acompanhamento em curso)

Índia

138

CONCLUÍDO

Indonésia

49

CONCLUÍDO

Irão

15

CONCLUÍDO

Iraque

6

CONCLUÍDO

Israel

2

(acompanhamento em curso)

Itália

56

CONCLUÍDO

Itália

2

(acompanhamento em curso)

Japão

219

CONCLUÍDO

Japão

2

(acompanhamento em curso)

Jordânia

3

CONCLUÍDO

Kosovo

1

CONCLUÍDO

Kuweit

2

CONCLUÍDO

Kuweit

1

(acompanhamento em curso)

Laos

22

CONCLUÍDO

Letónia

3

CONCLUÍDO

Libéria

2

CONCLUÍDO

Madagáscar

6

CONCLUÍDO

Malásia

9

(acompanhamento em curso)

Malásia

13

CONCLUÍDO

Maldivas

6

CONCLUÍDO

Malta

20

CONCLUÍDO

Marrocos

280

CONCLUÍDO

Maurícias

6

CONCLUÍDO

México

13

(acompanhamento em curso)

México

26

CONCLUÍDO

Moçambique

467

CONCLUÍDO

Moldova

4

CONCLUÍDO

Mongólia

10

CONCLUÍDO

Montenegro

3

CONCLUÍDO

Myanmar

1

CONCLUÍDO

Namíbia

7

CONCLUÍDO

Navio proveniente Brasil

27

CONCLUÍDO

Nepal

12

CONCLUÍDO

Nicarágua

11

CONCLUÍDO

Níger

2

(acompanhamento em curso)

Nigéria

2

(acompanhamento em curso)

Nigéria

10

CONCLUÍDO

Nova Zelândia

18

CONCLUÍDO

Panamá

70

CONCLUÍDO

Peru

98

CONCLUÍDO

Polónia

79

CONCLUÍDO

Qatar

9

CONCLUÍDO

Quénia

5

CONCLUÍDO

Reino Unido

1

CONCLUÍDO

República Checa

32

CONCLUÍDO

República Democrática do Congo

1

CONCLUÍDO

República Dominicana

11

(acompanhamento em curso)

República Dominicana

1

CONCLUÍDO

São Tomé e Príncipe

268

CONCLUÍDO

Senegal

2

(acompanhamento em curso)

Senegal

19

CONCLUÍDO

Sérvia

7

CONCLUÍDO

Singapura

23

CONCLUÍDO

Síria

1

(acompanhamento em curso)

Sudão

6

CONCLUÍDO

Sudão do Sul

1

CONCLUÍDO

Tailândia

83

CONCLUÍDO

Tanzânia

28

CONCLUÍDO

Timor-Leste

215

CONCLUÍDO

Tunísia

15

CONCLUÍDO

Turquia

2

(acompanhamento em curso)

Turquia

8

CONCLUÍDO

Ucrânia

94

CONCLUÍDO

Uganda

2

CONCLUÍDO

Uruguai

4

CONCLUÍDO

Uzbequistão

5

CONCLUÍDO

Venezuela

44

CONCLUÍDO

Vietname

13

(acompanhamento em curso)

Vietname

4

CONCLUÍDO

Zâmbia

1

CONCLUÍDO

 

ERASMUS
País Nº de nacionais contactados Pedidos apoio Pedidos resolvidos Estado

Alemanha

271

26

26

CONCLUÍDO

Argentina

9

2

2

CONCLUÍDO

Austrália

4

0

0

CONCLUÍDO

Áustria

79

4

4

CONCLUÍDO

Bélgica

169

0

0

CONCLUÍDO

Bósnia e Herzegovina

5

4

4

CONCLUÍDO

Brasil

61

6

6

CONCLUÍDO

Bulgária

33

2

2

CONCLUÍDO

Cabo Verde

3

1

1

CONCLUÍDO

Canadá

3

0

0

CONCLUÍDO

China

8

0

0

CONCLUÍDO

Chipre

6

3

3

CONCLUÍDO

Colômbia

2

1

1

CONCLUÍDO

Coreia do Sul

2

0

0

CONCLUÍDO

Croácia

60

6

6

CONCLUÍDO

Dinamarca

66

2

2

CONCLUÍDO

Eslováquia

62

15

15

CONCLUÍDO

Eslovénia

107

13

13

CONCLUÍDO

Espanha

812

99

97

(acompanhamento em curso)

Estados Unidos da América

4

0

0

CONCLUÍDO

Estónia

38

1

1

CONCLUÍDO

Finlândia

65

8

8

CONCLUÍDO

França

245

10

10

CONCLUÍDO

Geórgia

2

2

2

CONCLUÍDO

Grécia

68

2

2

CONCLUÍDO

Hungria

95

1

1

CONCLUÍDO

Irlanda

49

2

2

CONCLUÍDO

Islândia

2

0

0

CONCLUÍDO

Israel

2

1

1

CONCLUÍDO

Itália

544

86

86

CONCLUÍDO

Japão

5

0

0

CONCLUÍDO

Kosovo

2

2

0

(acompanhamento em curso)

Letónia

31

6

6

CONCLUÍDO

Lituânia

68

19

19

CONCLUÍDO

Luxemburgo

6

0

0

CONCLUÍDO

Macedónia do Norte

4

0

0

CONCLUÍDO

Malta

7

0

0

CONCLUÍDO

México

1

1

1

CONCLUÍDO

Moçambique

1

0

0

CONCLUÍDO

Montenegro

6

3

3

CONCLUÍDO

Noruega

60

4

4

CONCLUÍDO

Países Baixos

226

1

1

CONCLUÍDO

Perú

1

0

0

CONCLUÍDO

Polónia

485

57

57

CONCLUÍDO

Reino Unido

109

0

0

CONCLUÍDO

República Checa

209

19

19

CONCLUÍDO

Roménia

86

11

11

CONCLUÍDO

Rússia

5

0

0

CONCLUÍDO

Sérvia

4

1

1

CONCLUÍDO

Singapura

2

0

0

CONCLUÍDO

Suécia

68

10

10

CONCLUÍDO

Suíça

5

0

0

CONCLUÍDO

Tunísia

1

0

0

CONCLUÍDO

Turquia

27

10

10

CONCLUÍDO

Vários países

45

0

0

CONCLUÍDO

Comissões Bancárias em Aplicações Digitais

As instituições bancárias encontram-se impedidas de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online (como, por exemplo, o MBWay), enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da covid-19.