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FAQ’s

Nesta página poderá encontrar a resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre as medidas de combate à pandemia COVID-19 tomadas pelo Governo.

A página será atualizada sempre que a relevância de novas perguntas ou a alteração da situação nacional o justifique.



Contexto Laboral

O Teletrabalho é obrigatório?

Sim. O teletrabalho é obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para o exercer, sem necessidade de acordo das partes.

As empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores devem comunicar à Autoridade para as Condições de Trabalho a lista nominal dos trabalhadores que não podem exercer as suas funções em teletrabalho.

A que trabalhadores não se aplica a obrigação de teletrabalho?

A obrigação de teletrabalho não se aplica:

  1. Aos trabalhadores cujas funções não sejam compatíveis com o teletrabalho conforme atestado por declaração emitida pelo empregador;
  2. Aos trabalhadores de serviços essenciais (profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais);
O desfasamento de horários nos locais de trabalho é obrigatório?

Sim. No caso de o teletrabalho não ser compatível com as funções, o desfasamento de horários é ser obrigatório em todo o território continental, independentemente do tipo de empresas.

Os pais com filhos menores de 12 anos em casa podem justificar as faltas ao trabalho?

Sim. Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência a filho menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Com o encerramento das escolas, creches ou equipamentos do pré-escolar, a que apoios é possível recorrer nas situações em que os pais tenham de faltar ao trabalho para assistência aos filhos?

Para assistência a filhos filho menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica decorrente do encerramento das escolas, além da falta justificada, os trabalhadores que não possam prestar a atividade em teletrabalho terão direito a um apoio financeiro mensal correspondente a dois terços da sua remuneração base declarada em dezembro de 2020, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, sendo o limite mínimo igual a uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e o limite máximo igual a três RMMG.

Se se tratar de um trabalhador independente com contribuições em, pelo menos 3 meses consecutivos, há pelo menos 12 meses, o apoio mensal corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao quarto trimestre de 2020, sendo o limite mínimo igual a 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e o limite máximo igual a 2,5 IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

Os trabalhadores em teletrabalho podem beneficiar deste apoio nas seguintes situações:

  • Família monoparental;
  • Família com, pelo menos, um filho que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  • Família com, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

O apoio é pago a 100% nas seguintes situações:

  • Famílias monoparentais em que o filho seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.
Os trabalhadores de serviços essenciais podem justificar as faltas e ter apoio financeiro para darem assistência aos filhos?

Não. Para os filhos dos trabalhadores essenciais existe uma escola ou creche para o seu acolhimento.

Tribunais e serviços similares

Os tribunais continuam a funcionar?
  •  

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que suspende todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

São exceções:

i) O contencioso pré-contratual;

ii) Os processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

iii) Os processos, atos e diligências considerados urgentes;

iv) Os processos não urgentes em tribunais superiores, mas apenas quando se verifiquem condições para assegurar a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas ou de meios de comunicação à distância;

v) Os processos não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através de plataformas informáticas ou de meios de comunicação à distância.

São também suspensos os prazos de prescrição e caducidade referentes aos processos cujos prazos suspendem por via desta proposta de lei.

Há restrições aos atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo?

Estão autorizadas as deslocações para a participação ou prática de atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo.

Enquanto durar o estado de emergência, os serviços de registo mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, apenas para os seguintes atos:

a) Registos de óbito;

b) Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente;

c) Registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.ª vez de recém-nascidos;

d) Pedido de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;

e) Pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;

f) Entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente;

g) Fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde;

h) Alterações de prioridade para extremamente urgente sempre que as mesmas sejam alternativas aos atos previstos na alínea e).

Restauração e similares

Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter o respetivo funcionamento?

Estes estabelecimentos devem estar encerrados. Contudo, podem funcionar para:

  1. Confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio (diretamente ou através de intermediário), não sendo permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h;
  2. Disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), ainda que, nesta hipótese, seja proibida a venda de qualquer tipo de bebidas bem como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Se o estabelecimento se encontrar em centros comerciais, apenas pode funcionar para efeitos de entrega ao domicílio e já não para efeitos de take-away.

A entrega ao domicílio e o take-away podem ocorrer até que horas?

Não há limite de horário.

As cantinas, cafetarias e snack bares inseridos nos espaços hospitalares podem continuar abertos?

Sim.

Os cafés e pastelarias podem funcionar?

É aplicável o mesmo regime dos restaurantes.

Feiras e Mercados

As feiras e mercados podem continuar abertos?

Sim, mas apenas no caso de venda de produtos alimentares, e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo seguir o plano de contingência.

Estabelecimentos Comerciais

As mercearias, os minimercados, os supermercados e os hipermercados podem funcionar?

Sim, até às 20h nos dias de semana e até às 17h nos fins de semana e feriados.

Os cabeleireiros, barbeiros, esteticistas e profissionais de beleza estética podem funcionar?

Estes estabelecimentos encontram-se encerrados.

Os serviços de tatuagens e piercings podem funcionar?

Estes estabelecimentos encontram-se encerrados.

As livrarias podem funcionar?

Estes estabelecimentos encontram-se encerrados.

Os postos de correio, as agências bancárias e as agências de mediadores de seguros ou seguradoras podem funcionar?

Sim.

As pequenas lojas de bairro, com porta para a rua e até aos 200 m2, podem funcionar?

Apenas podem funcionar as lojas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais, de acordo com a lista anexa ao Decreto que regulamenta o Estado de Emergência.

A indústria e a construção podem funcionar?

Sim.

As lojas de bricolage podem funcionar?

Sim.

As áreas de serviço e postos de abastecimento nas autoestradas podem funcionar?

Sim.

Os postos de abastecimento de combustíveis e de carregamento de veículos elétricos podem funcionar?

Sim.

Os serviços de aluguer de transporte de mercadorias (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros (rent-a-car) podem funcionar?

Sim.

Os estabelecimentos comerciais nos aeroportos podem funcionar?

Sim, desde que situados no interior de aeroportos em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Fora dos estabelecimentos do ramo alimentar, é possível a venda ou entrega de produtos ao postigo (por exemplo, em lojas de vestuário)?

Não.

São permitidas as campanhas de saldos e promoções?

É proibida a publicidade quanto a campanhas de saldos e promoções que promovam o fluxo de pessoas em estabelecimentos abertos ao público.

A proibição não abrange campanhas de saldos e promoções relativas a vendas online.

Existem novos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Os estabelecimentos em funcionamento encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados. 

Os estabelecimentos do ramo alimentar encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 17:00 h aos sábados, domingos e feriados.

Serviços públicos

As lojas do cidadão podem funcionar?

As Lojas do Cidadão encontram-se encerradas, mantendo-se exclusivamente em funcionamento o atendimento por marcação nos demais serviços públicos.

Alojamento e Hotelaria

Os estabelecimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local podem funcionar?

Os hotéis, estabelecimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local podem continuar abertos, bem como aqueles estabelecimentos que garantam alojamento estudantil.

Os bares e restaurantes dos hotéis podem funcionar?

Os bares e restaurantes dos hotéis estão encerrados para serviço no estabelecimento, podendo, no entanto, funcionar para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis (take-away), ainda que, nesta hipótese, seja proibida a venda de qualquer tipo de bebidas bem como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Os hotéis podem servir refeições nos quartos?

Apenas podem entregar refeições no quarto (room service) ou disponibilizar à entrada do hotel.

Lares, Creches e Centros de Atividades Ocupacionais

Há novas restrições às visitas aos lares?

Não. Mantêm-se as regras quanto às visitas aos lares.

Os centros de dia e centros de convívio continuam em funcionamento?

Não.

Os centros de tempos livres continuam em funcionamento?

Não.

Os estabelecimentos de apoio a pessoas com deficiência continuam em funcionamento?

Os centros de atividades ocupacionais encontram-se encerrados.

Contudo, devem assegurar apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica, e, sempre que as instituições reúnam condições logísticas e de recursos humanos, devem prestar acompanhamento ocupacional aos utentes que tenham de permanecer na sua habitação.

As creches continuam em funcionamento?

Não.

Eventos

Podem realizar-se festas de casamento e batizado?

Não. É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, estando os casamentos e batizados incluídos nesta proibição.

Os espetáculos culturais podem realizar-se?

Não.

Transportes

Os transportes públicos podem funcionar?

Sim. Os transportes públicos continuam a funcionar com os ajustamentos necessários ao serviço da população.

Há novas restrições aos veículos automóveis de transporte público coletivo de passageiros, táxis, etc.?

Não. Quanto a estes serviços de transportes mantêm-se as regras existentes.

Os centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame podem estar abertos?

Os centros de inspeção apenas podem funcionar mediante marcação.

Educação e Formação

As escolas estão encerradas?

Sim. As atividades letivas estão a decorrer em regime não presencial. Foram salvaguardadas seguintes situações:

  • Sempre que necessário, são assegurados os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais.
  • Mantém-se em funcionamento a rede de 700 escolas de acolhimento para filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais e que disponibilizam também refeições a alunos beneficiários da Ação Social Escolar.
  • Por outro lado, as escolas definem as formas e a organização para prestar especial apoio presencial aos alunos em risco ou perigo sinalizados pelas comissões de proteção de crianças e jovens e aos alunos cuja escola considere ineficaz a aplicação do regime não presencial e em especial perigo de abandono escolar.
As instituições de ensino superior estão encerradas?

Estão suspensas as atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, exceto para conclusão da época de avaliação em curso.

Os Centros de Explicações podem manter-se abertos?

Não.

As escolas de condução podem estar abertas?

Não.

As escolas de línguas podem estar abertas?

Não.

Os estabelecimentos de atividades formativas estão encerrados?

Estão suspensas as atividades formativas presenciais realizadas por quaisquer entidades formadoras, podendo ser substituídas por formação no regime a distância, nomeadamente quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício profissionais.

Atividades lúdicas, desportivas, de recreio e lazer

Os ginásios continuam em funcionamento?

Não.

Que atividade desportiva e física posso fazer?

Estão permitidas a atividade física e a prática de desportos individuais ao ar livre.

Quais as atividades e eventos desportivos permitidos?

São permitidas as atividades de treino e competitivas dos atletas de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.ª divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, bem como dos campeonatos internacionais, desde que sem público e no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

O treino ao ar livre enquadrado por técnico de exercício físico é permitido?

O treino praticado por uma pessoa individualmente e ao ar livre pode ser apoiada ou enquadrada por um técnico de exercício físico, desde que no respeito das regras.

Os campos de golfe, de ténis e de padel podem continuar abertos para atividade desportiva não profissional?

Não.

Circulação

Há limitações à circulação entre concelhos?

Sim. É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira.

Posso dar passeios a pé e passear animais de companhia fora do meu município?

Não. A fruição de momentos ao ar livre o passeio dos animais de companhia deve cingir-se à zona de residência, devendo ser apeada, desacompanhada ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem.

É possível fazer deslocações para ação voluntária para apoio a pessoas vulneráveis ou em situação de sem-abrigo?

Sim. As deslocações para participação em ações de voluntariado social são permitidas.

Tenho uma entrevista de trabalho. Posso ir?

Sim. Estão permitidas as deslocações para procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho.

Existem limitações às filmagens para produção de conteúdos audiovisuais?

Não existem limitações, na medida em que se trata de uma atividade profissional ou equiparada.

Os passageiros chegados aos aeroportos do Continente, são obrigados a fazer teste molecular por RT-PCR?

Os passageiros de voos com origem em países definidos por despacho têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental. Os passageiros, cidadãos nacionais ou residentes em Portugal, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste com resultado negativo, então têm de realizar teste à chegada, a expensas próprias, antes de entrar em território continental.

Após realização do teste à chegada aos aeroportos do Continente, os passageiros têm de aguardar no aeroporto o resultado o teste?

Os cidadãos nacionais ou residentes em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste negativo realizam esse teste à chegada aguardando em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

Quem é responsável pela realização dos testes laboratoriais nos aeroportos?

Os testes laboratoriais são efetuados e disponibilizados pela ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.

Os passageiros estão sujeitos a rastreio de temperatura corporal? O que acontece se a temperatura for igual ou superior a 38.ºC?

A ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., efetua o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território continental. Os passageiros a quem seja detetada uma temperatura igual ou superior a 38.º C são encaminhados para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura, e se a avaliação da situação o justificar, serão sujeitos a teste molecular por RT-PCR, pelo que, nessa situação, deverão aguardar em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

Os voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido estão suspensos?

Sim, dada a avaliação da evolução da situação epidemiológica a nível mundial todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem/destino no Brasil ou origem/destino no Reino Unido, e com origem/destino dos aeroportos ou aeródromos portugueses encontram-se suspensos entre 00h00 do dia 29 de janeiro de 2021 até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021.