Consulte toda a legislação aprovada relativa ao tema COVID-19 / coronavírus no Diário da República Eletrónico Na sequência da Declaração do Estado de Emergência, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica … Continue a ler Legislação […]
